| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 1988 |
| Date | 1988-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1920 |
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“Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 8383-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.658, DE 06 DE DEZEMBRO DE 19868 Dispõe sobre alteração de dispositivo do Estatuto dos Servido res Público do Wunicípio de Laran | jal Paulista e dã outras providên cias. - Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: . | ARTIGO 1º - O inciso II, do artigo 188, da Lei liunicipal nº 1.196, de 29 ãe dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte “I|redação: " TI - voluntariamente, aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos inte - grais* ARTIGO 2º - Fica acrescentado no artigo 188, da Lei Nunici pal nº 1.196, de 29 de dezembro de 1972, os seguintes incisos: IV - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cin co, se mulher, com proventos proporcionais a esse tem | po. | = Y - aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos ses senta, se mulher, com proventos proporcionais aos tempo de serviço. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação. | | ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em Sontrário. Prefeitura do Município ãe Laranjal Paulista, 06 de dezembro de 1988. AIR PIRES DE PREFEITO MUNICIPAL —- continua as fls. 2 — Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às £1s. /2W + do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.-.-emem—. Nº Ill, cemememememememo Laranjal Paulista, 06/dezembro/1.988. Laranjal Paulista, 061288. sz ). $si TO Secretário de Expediente