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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1658/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 1988
Date 1988-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1920

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“Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 8383-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.658, DE 06 DE DEZEMBRO DE 19868
Dispõe sobre alteração de
dispositivo do Estatuto dos Servido
res Público do Wunicípio de Laran
| jal Paulista e dã outras providên
cias. -
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI: . |
ARTIGO 1º - O inciso II, do artigo 188, da Lei liunicipal nº
1.196, de 29 ãe dezembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte
“I|redação:
" TI - voluntariamente, aos trinta e cinco anos de serviço,
se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos inte
- grais*
ARTIGO 2º - Fica acrescentado no artigo 188, da Lei Nunici
pal nº 1.196, de 29 de dezembro de 1972, os seguintes incisos:
IV - aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cin
co, se mulher, com proventos proporcionais a esse tem
| po. |
= Y - aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos ses
senta, se mulher, com proventos proporcionais aos tempo
de serviço.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação. |
| ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em Sontrário.
Prefeitura do Município ãe Laranjal Paulista, 06 de dezembro
de 1988.
AIR PIRES DE
PREFEITO MUNICIPAL
—- continua as fls. 2 —
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às £1s. /2W + do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.-.-emem—. Nº Ill, cemememememememo
Laranjal Paulista, 06/dezembro/1.988. Laranjal Paulista, 061288.
sz ).
$si TO
Secretário de Expediente

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