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norma nº 1656/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 1988
Date 1988-12-06
EmentaESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1923

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
LEI Nº 1.656, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988
Estabelece Tabela de Valores para
- Lançamento e arrecadação de Tributos
Municipais no exercicio de 1.989 e dá
outras providências.
+
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Wunicípio de La
ranial Paulista, Estadão de Sao Paulo, usando das atribuições
de meu cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu
ANCICNC e PROLNULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Na
tureza contidos nos artigos 50 a 5l,ãa Lei Municipal nº
1.301, de 16 de dezembro de 1.975, alterado pela Lei Munici
pal nº 1.620 de 29 de dezembro de 1.987, sera cobrado ãe
acordo com a seguinte tabelas
CLASSIFICAÇÃO Cz8- ANUAL
I - Serviços de que tratam os itens 10,
5C letras "b" e "e", 60,80,82 da
listã ..cccccrororercecercortrcrodo 4 200,00
II - Serviço de que trata o item 82 da
lista ccecocercococrnrorr cross dose 3.120,00
III - Serviços de que tratam os itens ll,
28, 29, 44, 48, 61 e 77 da lista .. 6.240,00
IV - Serviços de que tratam os itens 96,
e 97 da lista cescccccccccrcrcr coesa 10.320,00
V - Serviços de que tratam os itens 2,
7, 30, 87, 88 e 809 da lista c.ceces 24 960,00
- Serviços de que tratam os itens 4,
24, 25, 26, 27, 45, 46, 49, 50, 5d,
52, 79, 90, 91, 92, 93 e 99 da lis
ta ccocororccoco cercar cascas. ... 18.600,00
ARTIGO 2º - A Taxa de Licença de Localização e Fiscali
zação do Comércio, da Indústria e Similares, contido no arti-
- go 164, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1975,
sera cobrada de acordo com a seguinte tabela:
T — LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelerimento
comerciais. de qual quer natureza, depósitos, estabeleci
mentos de crédito e similares, em horário normals
- de Ol a 40 metros quadrados de area ocupada . 12.360,00
- de 41 a 80 metros quadrados de êrea ocupada 14.400,00
- de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada 18.600,00
ãe 131 a 200 metros quadrados de area ocupada 24.720,00
- Acima de 200 metrôs quadrados de area ocupada 33.000,00
- Estabelecimentos bancários de credito, fian-
"ciamentos e investimentos .cccccccocc cce. e 103.200,00
ro po cp
j
continua fls. 2?
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g - Botequins ....... sesso 12.360,00
h - Hoteis, motéis, pensões e similares 14.400,00
II - LICENÇA, anual, para funcionamento de
Salão de Barbeiro, Instituto de Belega,
Manicure, Pedicure e Similares..ccccccs 2.160,00
III - LICENÇA, anual, para funcionamento de
estabelecimentos comerciais de qualquer
natureza, inclusive depósitos e estabe-
lecimentos fora do horário normal:
a - de Ola 40 metros quadrados de área ocupada. 14.400,00
vt - de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada, 16.560,00
c - ãke 81 a 130 metros quadrados de area ocupada. 23.760,00
ãà - de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada, 33.960,00
e - acima de 200 metros quadraios de área ocupada. 41.184,00
f - Estabelecimentos bancários de crédito, finan-
| ciamentos e investimentos ..ececccccccese 00000 120.000,00
g - Hotéis, motéis, pensões e Similares..........ee 180.600,00
IV - LICENÇA, por periodo de 30 (trinta) dias
para funcionamento de estabeleeimentos co
merciais de carater permanente fora do ho
rário normal:
a - de Ol a 40 metros quadrados de área ocupada 2.640,00
b - de 41 a 80 metros quadrados dá area ocupada. 3.120,00
c - de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada, 4.200,00
d - de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. 5.160,00
e - ácima de 200 metros quadrados de area ocupada. 6.240,00
£ - Estabelecimentos bancários de crédito, fiancia |
entos e investimentos cccerccccorccococcosccs 8.280,00
Hotéis, moteis, pensões e similares...cocecese 4 «200,00
Y - LICENÇA, anual, para funcionamento e fis-
calização de estabelecimentos industriais,
de produção agro-pecuário, oficinas, pe-
dreiras, olarias e atividades similares:
- até 10 empregados ..eccecoccccccrrcorcccrcorsos 12.360,00
— de 11 a 20 empregados ..cceccecoceserorcsoas 17.520,00
“- de 21 a 50 empregados .ccccoccrcoconcrroneso 23.760,00
- de 51 a 100 empregados cccrcosco cce coco seseeo 31.200,00
—- acima de 100 empregados .cecocorcceccrrocersoao 460.320,00
YI - quaisquer outras atividades não previstas
nos incisos e alíneas anteriores ...ccc0. 12.360,00
ARTIGO 3º - À Taxa de Localização de Nogociantes em Mer-
cados, Feiras-Livres e Logradouros Publicos em geral contidos .
nos artigos 165 e 171, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de de-
zembro de 1.975, sera cobrada de acôrdo com a seguinte tabelas
continua fls. 3
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-[15803-
CLESSIFICAÇÃO POR MK. TRO QUADRADO
Ii - Eu Feiras Livres
a - Por trimestre... .ccc.- 312,00
= - é a
b - Vziculos- por trimestre e cada um 1.032,00
11 - Nos Logradouros Públicos
Com ou sem veiculos e por mês +... 480,00
WI - Em mercaios |
espaço - por trimestre e por E2..seco 480,00
ARTIGO 4º - O artigo 183, às Lei Municipal nº 1.304,
de 1º Ge dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte re
dasãos
"ARTIGO 183 - 4 Taxa de que trata este Título sera
cobrada por dia e por trimestre e aliantadamente Ge ecorão
cm e segaiinte tabelas
POR DIA POP MÊS
1 - Animais de Qualquer espécie.... ee 528,00 2.040,00
II - Doces e congensros ....ceccorccas 528,00 2.040,00
WI - Produtos manufaturados de qual-
quer espécie .ccccororcrsorccaso 528,00 2.040,00
W - Refrescos e r frigerantes .....0. 528,00 2.040,00
ARTIGO 5º - A Taxa de Licença e Fiscalização sobre Di-
versões Publicas, de que trate o artigo 19 933 a bei Kanucipal
nº 1.301, de 16 de dezexbro âãe 1.975, sera cobraãs de acordão
ca 2 seguinte tabelas
Licença pera Localização e Fuicionamento
ãe Diversões Públices:
- Bailes de qualquer natureza realizados
em qualquer local, incluídos os clubes:
Por ano AC CL COns asa Cana. a na sa. 20.640,00
Por nes COVER dE. aA sen. Asa... a. 16.320,00
Por dia encrencas acao o UU va sa. 0. 2.040,00
£” “ * . .
Espetaculcs cinemratograficos de cual-
que” natureza, em quaisquer locais,
quando permividoss
Por ano COROLLA CaCes sea detona... + .r 22.360,0%
Por mês Oo Eos case Anes pone... dd + é 5.150,00
Por dia ana r..eons a raando as nn 00 qa é £. 064, OC
£ '
Ecpetaculos teairaiss
3 096.00
Por DES sessao. “+ a. a. 3.096, dd
Los
Ny
Der CIA ACO eCasRE ves Ee scCatna enc... 00. q. Cd eviá:
.u. 8 4a"
-COrnvinue as Lilo 4 —-
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NX IV - Concertos, recitais, espetaculos co-
P . .
reograficos, de esgrima, de lutas,ãe
patinaçao ou assemelhados:
Por mês Cosac. vas a.s44 6 3.120,00
Por dia OR CLDOCs encon a voa aca. 2.040,00
Barracas para venda de objetos diver-
sos, Bebidas e comestíveis, em qua. -—
isquer locais, onde se realizam diver
sões públicas ou nas vias públicas em
epocas de festas, quando permitidas:
Por mês DLC CAs. ca“. & 10.320,00
Por dia CCC. Oq cueca .ou. 2.040,00
Bilhares ou assemelhados:
Por ano e pOr MESA ccceccrcrco receoso 3.120,00
Cabarés, buates, taxi-dancings, res-
taurantes dançantes, bares de funcio
namento noturno com portas fechadas
ou de vai vem e quaisquer outros as-
semelhados, com variedades ou não:
Por ano COCA CLAOs sacro. a 0,46 31.200,00
Por mês CCC anos DACs qo nan... 5.160,00
Espetáculos pirotécnicos, fora das
. FA
vias publicass
Por dia CUCA, esa. a. 1.560,00
Esposição de qualquer natureza, com
ou sem venda, não compreendidas as de
fins educacionais ou cientificos pro-
movidas por escolas reconhecidass
Por mês COCO UCLLSLC CAD qo aa. 5.160,00
Por dia OCL COCO sao ana 0 6 . 1.032,00
Jogos de Futebol entre equipes:
Profissionais - por dia cccceccccross 2.040,00
Amadores e por dia encenar... 1.560,00
Jogos de boliche e bochas
Por pista e por ano .eccocencccccseca 5. 160,00
- continua fis. 5
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f .
- Jogos licitos, carteados, xadres, da
=“ Pp a
mas, dominos ou assemelhados:
Por ano CNC LLC q EC... no... 41.184,00
XIII - Parques de diversoes, barcos de alu-
guel, tiro ao alvo ou assemelhados.. 7.728,00
XIV - Patinação em lugares próprios, rinque
de patinação ou assemelhados?
Por DN 2.160,00
XV - Rádios, fonografos, televisores ou
| aparelhos, assemelhados, de qualquer
=. | estabelecimento comercial, inclusive
os de diversões públicas, cada apare
lho e cada alto falante... cocscesos
Por trimestrlC..ccccorroncconcoscocuass 1.440,00
ARTIGO 6º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301,
de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte
redação:
NARTIGO 200 - A Taxa de Licença e Fiscalização sobre
Obras seraã cobrada de acordo com a seguinte tabelas
1 -— Construção de prédios e outros:
Exame e verificação de projeto para edi
ficaçoes:
área de até TOM? cceccccrerccconcceces 528,00
área de 7lm? a 100M? ....cororcoccceroo 1.032,00
área de 101m?. a 200m? ..c.cccccccroesa 3.120,00
área de 201m2. a 300M2. .eccccrcessreco 5.160,00 |
acima de 300m2. —- pOr M2.ccccccccorccvre 24,00
Exame e verificação de “projeto para cons
truções de sótãos, porões habitáveis, pas
sadiços, giraus ou palanques(em lojas)... 1.032,00
Exame e verificação de projeto para cons
trução de garagens, cocheiras, barracões-
com divisão, depósitos e celeiros....... 1.032,00
Exame e verificação de projeio para cons
trução de chamines com altura superior a
S metros, em estabelecimentos comerciais,
industriais ou assemelhaãos por metro de
altura “nana GU C oa as UU... a.nua es. 1,032,00
-continua as fls, 6-
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je - Exame e verificação de projeto para cons
trução de marquises e toldos, por metro
linear COCO Usa... ns. 154,80
II- Reforma e consertos:
a - com acréscimo de área de mais de 30 metros 1.032,00
v - com acréscimo de concretagem de qualquer
area SOCO CorC ALA rO osso nec va o nb 2.064,00
c - demolição de predio com mais de 50m2.... 2.032,00
III- Arruamento e alinhamentos:
a - Exame e licença para arruamento-por m2.. 12,00
b - Alinhamento, nivelamento e demarcação de
lotes - por metro linear ..ccossccocesoe 1.032,00
IV- Loteamentos, Desmembramentos e Desdobra
mentos de imóveis:
a - Exame e verificação de ante-projetos com
expedição de diretrizes- por M2...cccc.e 2,40
b - Exame e verificação em projetos definiti
vos com a área de até 10.000m2, excluídas
as áreas destinadas e logradouros públi-
e as que sejam doadas ao Kunicipios
CPor MZ. DOC Caos ans ana... 14,40
creme e verificação em projetos definiti
os com área superior a 10.000m2.,exclui
ãas as áreas destinadas a logradouros pu
tlicos e as que sejam doadas ao Kunici-
pio:
Por Moeccorcsccccccocacacosas corona cansa 18,00
Y- Quaisquer outras obras não especifica-
das nesta tabelas
Por m2. ou linear ...ccceccorccsonccceso 8,16
Vi- Alvará para construção:
a - residência),ccm area de até 70m2..... 000 1.032,00
t - resiãencia)scom área de 71m2. a 100m2... 5.160,00
c - residencial,com área de 10lm2. a 200m2.. 10.320,00
à - resiâenciel,com área de 201m2. a 300m2.. 200.640,00
e - residencial,com área acima de 300m2. por
: Meccucccncece co ces corn arara ro soco... 96,00
f - comercial - por M2....cccoccorseccrconoa 24,00
g - industrial- por m2...cocecceccrcccorcoca 24,00
continua as fls. 7
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> ,
VII - Alvare para desmembramento ou desdobra
- d - qem
mento de imovel, exceptuando-se as a-
reac doadas ao Município -por m2...... 12,00
IX - Concessão de número pare edificações.. 1.680,00
ARTIGO 7º — A Taxa de Licença para Escavaçaa e Retirada
ãe Material do Subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da
Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sera Co-
trada a razão de 0z2$-14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos
cruzados).
ARTISO É
to o artigo 2722
bro de 1.975, s
o - A Taxa de Apreensão e Denocito de que tra
, da Lei Municipal nr 1.301, de 16 de dezem -
era cobrada de acôrio com a seguinte tabelas
APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO
animais de grande porte..e.e 2.592,00 108,00 p/cabeça
animais de pequeno porte.e.e. 24064,00 103,20 p/cabeça
veículos impulsionados a mão 2.064,00 52,80
veículos de tração animal..e 2.592,00 103,20
- veículos a motor ..ccccec0.. 3.600,00 103,20
- picicletas .eccccrcccccccro. 1.248,00 52,80
E - mercadorias -. por quilO..... 168,00 52,80
ARTIGO 9º — A Taxa de Matrícula e Vacinação de Caes
de que tratam as artigos 223 e 228, àa Lei Municipal nº
1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo
com a seguinte tabelas
a - Katricula Cons naDEDOs esa... Ucaneno na E. 0 528,00
b -— Vacinação Ce osasco o 0 6 8 pelo custo
ARTIGO 10 - A Taxa de Conservação de Estradas de Roda
gem de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Kunicipal nº
2.301, de 16 de dezervro de 1.975, sera cobrada de acordo
com a seguinte tabela:
Lud “ * “ [é
a - À Taxa mínima incidente sobre cada imóvel sera
* * .
r importancia de (cccovcoscencosc enc rennccros 2.064,00
ARTIGO 11 - A Taxa de Gonservação de Estradas de Roda
gex de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº
1.301, de 16 de dezembro de 1.975, na importância de Cz$ ..o
2.064,00 (dois mil e sessenta e quatro cruzados) sera paga
em uma só parcelas
ARTIGO 12 - As Taxas de Inr ação, Exumação, Transfe-
rência, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam «&
artigos 237 e 242, da Lei Nuniciral nº 1.301, ce 16 de dezem
bro continua as fls. 8
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je 1975, sera cobrada de acordo cor a seguinte tabela:
I — Inumação em sepultura raza:
a — de adulto, por 5 anos eso sn o sd o Don 046] 1.560,00
bt — de infante, por 3 anos “ese cosa. sucos eo 720,00
II - Inumação em carneiros:
b - de infante, por 3 ande ......cccccccscesco 1.032,00
, III - Prorrogação de prazo de sepultura
ou Carneiros
oo a - por 5 anos ecc asa naonao. co nananago7ao se 3.600,00
IV - Concessão de Sepulturas:
a - Perpétua, por metro quadrado .eccccrereco 4.300,00
V - Exumações:
a - antes de vencido o prazo regulamentar
de (decomposição. ...ccrcacercorererr credos : 3.120,00
b - após vencido o prazo regulamentar de
7 decomposição “senso seno nona nasasa no !0O 1.560,00
VI - Diversos:
a - abertura de sepultura &, Carneiro, jasi-
go ou monsoléo perpétuo para nova inu-
mação “enceocarcnn ora a socos aaa tg, 2.064,00
o b - transferencia, entrada e retirzda de
ossada no cemitério ....e.cccsccccrrroocss 2.064,00
c - remoção de ossade no interior ão cemi-
tÉrioO .eccecercrccccerccceceerrcorcecoros 720,00
VII - Licença para construção de tumolos:
Taxa paga no ato da expedição da Li
cenças ?
a - túmolos dé alvenaria ou cimentos...ccccoo 720,00
b - túmolos de mármore, alabastro e material
semelhante ..ceseccccccreccorsscesecccces 1.300,00
ARTIGO 13 - A Taxa de Expediente de que tratam os
artigos 244 e 245, da Lei Kunicipal nº 1,301, de 16 de de-
zembro de 1975, serã cobrada de acordo com a seguinte tabe- .
las
I - Petições, requerimentos, recursos, me
moriais dirigidos aos órgãos ou Auto
ridades lunicipaiS.....cccccsrrcreso 560,00 -
II - Atestados Vas... 00 ud o nas saves... 1.050,00 “.
-continua fls. 9
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CGC 46 034 606/0001-80 aa
III —- Certidões:
a — COMUNS coccccecesccrcercerc cars der scrico 1.050,00
b - com narrativa, por folha ...cccccscrcecos 1.560,00
c - de recibos ou de segundas vias ..eccerccsa. 1.050,00
à - de impostos .....c.ccccccrrercccccortscaces 1.050,00
IV - Desentranhamento e restituição de pa-
V - Busca de papeis arquivados ou paraãos:
a - até UM ANO ..cccccceccrrrcrcscccrceteceos 1.050,00
- b - de mais de Il até 5 anos ..ccccccsttecas 1.560,00
c - de mais de 5 até 10 anos ...cccesciceco. 2.064,00
= d - de mais de 10 até 20 anos ..ccccccscsecc. 2.592,00
e - de mais de 20 até 30 anos ....ccccccresos 3.120,00
f - de mais de 30 anos ..c.cccccorcorcrcccros 5.160,00
VI - Feiras-Livres:
a - matricula anual (chapa e carteira) ...... 1.560,00
b — inspeção Medica “eco nc oras ana paosa so sacas 1.560,00
c - Transferência de barracas e tabuleiro... 1.560,00
- Termos de responsabilidade e registro
de qualquer natureza, lavrados em li--
vros municipais por pagina ou fração. 1.032,00
II - Termos de praça e arrematação. ......0 1.560,00
IX - Concessões:
a —- do ato do Prefeito permitindo a explora-
ção a título precário de serviços ou ati-
vidadeS. escccerercoscconcocsacercccrcaos 7.200,00
b - de favores, em virtude de Lei Municipal
sobre o valor da concessão 16%
c -— de privilégio individual ou a empresa con
cedido pelo Município, sobre o valôr efe-
tivo ou arbitrado ...cccccccrccrcrescceco 16%
k o -— Contrato com o Município, sobre o va-
lor do contrato ..ccccccercerrecrcros 10%
XI - Prorrogação de prazo de contrato, com
o Municipio, sobre o valor da prorro-
gação encara ne no. ne Donas asas. 10%
XII - Cópia autentica de plantas arquivadas:
a - em papél heliográfico, quando o original
for em papél opaco-até um metro quadrados 1.032,0€
b - o excedente a 1,00m2-por m2.0u fração ... 720,00
-Continua as fls. 10
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CeC 46 634 606/0001-80
-É15,10-
c -— quando o original for em papél vegetal -
por m2. ou fração “Oss... 4 pena ..
XIII - Cópia de plantas cadastrais contendo
propriedade:
a - não excedente a 70 CD... cccrccceccacres
b — excedente nad por Che cccccceccccrcorvcaseso
XIV - Planta de cidade ou do Municípios
a - da cidade - em escala de 1:5,000 .cecvee
b - do Município - em escala de 1:5000 .....
XY - Certidões de qualquer natureza não es-
pecificadas neste ou em outro titulo..
XVI - Emissão de la. ou 2a. via de Recibos
de impostos e taxas, por folha....cea.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
528,00
528,00
52,80
1.560,00
1.560,00
1.032,00
80,00
ARTIGO 14 - A Taxa de Matricula de Veiculos não moto
rizados de que tratam os artigos 246 e 247, da Lei
pal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cob
acordo com a seguinte tabelas
I - Veículo de tração animal.......ccreces
II - Bicicleta de uso geral...ccccccrcrecos
ARTIGO 15 - A Taxa £º Fornecimento de ícua à
"atam os artigos 250 e 270, da Lei Municipal rf 1.
6 de dezembro de 1.975, bem coro as despesas proce
te tabélas
I - Taxa de Consumo de Água:
1l-Para residências particulares:
a-Parte fixa(consumo míriro) 20m3....0
b-Excesso (o que excede ao limite aci-
Ma) O MJ. coccccrococcora carece cones
2-Para prédios comerciais:
a-Parte. fixa (consumo minimo) 30m3....
b-Excesso (o que excede ao limite aci-
De) O MD) cecccocccccencrsacccccccase
3-Para prédios indústriais:
a-Parte fixa (consumo minimo) 40m3...0
t-Excesso (o que excede ao limite aci-
ma) o m3. VC... ocs sacas e sau saava,o
continua as fls. 11
Vunici-
tada de
2.592,00
864,00
e. que
302, de
ssuais e
espesas ãe serviços serão cobradas de acordo com a seguin-
480,00
48,00
96C,00 |
54,40.
1.920,00
54,40
—
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 13.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Flis.ll
II - Despecas processuais de:
a-Reabertura por falta de pagamento ou
por estar cancelada... ....cococasseo 832,00
t-Cancelamento ou transferência....... 200,00
c-Emisgão de la. ou 2a. via de recibo
de Água e Esgoto.(por.folba)......0.0 80,00
III - Despesas de serviço:
- a-Ligação de água ..ccceccccrcrcrcroso 3.072,00
b-Limpeza de ramal ...ccoreconcorccsoe 1.040,00
, c-Aferição de hidrometro ..ccccecoseee 192,00
d-Instalação, substituição ou recoloca
ção de hidrometro....cccccccrcrccoeo 192,00
e-Serviços diversos- mão de obra...... 1.040,00
f-colocação de Lacre ..cccecorccrcacevos 200,00
JRTIGO 16 - As construções de prédios residênciais
com a área de até 70,00 m2. (setenta metros quairados),fi-
car isentas de pagamento das despesas de serviços de liga-
ção de água de que trata a alinea "a", do inciso III,ão ar
tigo anterior desta Leis.
ARTIGO 17 - A pertir de 1º de maio de 1989, os valo
res contidos na tabela de que trata o artigo 15, da presen
te Lei, serão reajustados em até 200% (duzentos por cento)
e a partir de 1º de setembro de 1989 serão novamente rea-
justaãos em até 200% (duzentos por cento)ypor Decreto.
ARTIGO 18 -— A taxa de Esgotos Sanitários de que tra
tam os artigos 273 e 275, da Lei Municipal nº 1.301, de 16
&e dezembro de 1.975, bem como as despesas de serviços se
| TâR egtraães de acordo com a seguinte tabelas
>
I - Prédios comeréiaiS .cccccccrcscrsceno 368,00
1 - Prédios indústriais ....cccecerseccoo 512,00
IV - Despesas- de serviços:
a-Ligação de esgoto ..cccccccescerseo 1.568,00
b-Limpeza de ramal... ccccoccsccercosce 848,00
c-Serviços diversos- mão de obra... 00 1.040,00
ARTIGO 19 - As construções de prédios residenciais
com a área de até 70,00 m2. (setenta metros quadrados) fi-
cam isentas de pagamento das despesas de serviço de ligação
ãe esgôto de que trata o artigo anterior desta Leio
-continua fls, 12
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FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 48 634 606/0001-80
-Fls 12-
ARTIGO 20 - À partir de 1º de maio de 1.989, os valores |
contidos na tabela de que trata o aríiigo 18, de presente Lei,
serao reajustados em até 200% (duzentos por cento) e a par-
tir de lº de setembro de 1989 serão novamente reajustados
em até 200% (duzentos por cento), por Decreto.
ARTIGO 21 - Qualquer serviço executado em ruas, praças
e avenida pavimentadas com asfalto havera uma taxa corres-
pondente de acórdo com a tabela abaixo relacionada, por me
tro quadrado de asfalto obstruido que será cobrado ão in-
teressado que requerer a realização de um dos serviços de
que tratam os artigos 15 e 18, da presente Leis:
a- de janeiro a maio de 1989 por.m2.. 3.000,00
b- de junho a setembro de 1989.porm? 5.000,00
c- de outubro a dezerbro de 1989 m2.. 7.000,00
ARTIGO 22 - Os beneficios estabelecidos pelos artigos
16 e 19, desta Lei, serão concedidos aos interessados me-
diante requerimento e prova de que se enquadram dentro
das exigenciais da presente legislação.
ARTIGO 23 - À Taxa de Serviços Urbanos de que tratam
os artigos 285 e 287, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de
dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte
tabélas
R t .
I - Imóveis construídos por metro linear:
meira ZONA cececcecrccosscorsasrocees 624,00
gunda ZONA ccccocsanaco cases cone cos 312,00
terceira ZONA .cccocercrenccerccoresero 168,00
quarta ZONA .e.cceccrscecaronsorereccaes 76,80
. es f .
II - Imóveis não construidos vor metro 1i
Po cp
near
- primeira ZONA cccocecoccrcorcercrnccoas 528,00
- segunda ZONA cccrcrcvoronn once rt cce sa co 264,00
- terceira zona secos cn pres usa ce 144,00
- quarta zona OCO CCC aC nen sas. 72,00
ARTIGO 24 — Nos exercícios subsequentes, anualmente
“ate 31 de dezembro, por Decreto, o Executivo procederá a
correção dos valores constantes desta Lei, aplicando- se
o coeficiente de atualização das Obrigações do Tesouro
“Nacional - OTN,-
continua fls. 13
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CGC 46 634 606/0001-80
Fls e1L3-
. ARTIGO 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º
de jansiro de 1.989.
ARTIGO 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Wunicípio de Laranjal Paulista, 06 de
dezembro de 1988.
AIR
PT
PI
DTD E
o abuad 4
DE
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as £1s. 0) do
Wunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data,-.-e-e-e-e nº 1l.-,-—ememenememememem
Laranjal Paulista, 06/dezenbro/1.988. Laranjal Paulista, 061208.-
1 to narlene ianetti
Secrétário Ge pediente nistrativo

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