| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 1988 |
| Date | 1988-12-06 |
| Ementa | ESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1923 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1.656, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988 Estabelece Tabela de Valores para - Lançamento e arrecadação de Tributos Municipais no exercicio de 1.989 e dá outras providências. + Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Wunicípio de La ranial Paulista, Estadão de Sao Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu ANCICNC e PROLNULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Na tureza contidos nos artigos 50 a 5l,ãa Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, alterado pela Lei Munici pal nº 1.620 de 29 de dezembro de 1.987, sera cobrado ãe acordo com a seguinte tabelas CLASSIFICAÇÃO Cz8- ANUAL I - Serviços de que tratam os itens 10, 5C letras "b" e "e", 60,80,82 da listã ..cccccrororercecercortrcrodo 4 200,00 II - Serviço de que trata o item 82 da lista ccecocercococrnrorr cross dose 3.120,00 III - Serviços de que tratam os itens ll, 28, 29, 44, 48, 61 e 77 da lista .. 6.240,00 IV - Serviços de que tratam os itens 96, e 97 da lista cescccccccccrcrcr coesa 10.320,00 V - Serviços de que tratam os itens 2, 7, 30, 87, 88 e 809 da lista c.ceces 24 960,00 - Serviços de que tratam os itens 4, 24, 25, 26, 27, 45, 46, 49, 50, 5d, 52, 79, 90, 91, 92, 93 e 99 da lis ta ccocororccoco cercar cascas. ... 18.600,00 ARTIGO 2º - A Taxa de Licença de Localização e Fiscali zação do Comércio, da Indústria e Similares, contido no arti- - go 164, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela: T — LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelerimento comerciais. de qual quer natureza, depósitos, estabeleci mentos de crédito e similares, em horário normals - de Ol a 40 metros quadrados de area ocupada . 12.360,00 - de 41 a 80 metros quadrados de êrea ocupada 14.400,00 - de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada 18.600,00 ãe 131 a 200 metros quadrados de area ocupada 24.720,00 - Acima de 200 metrôs quadrados de area ocupada 33.000,00 - Estabelecimentos bancários de credito, fian- "ciamentos e investimentos .cccccccocc cce. e 103.200,00 ro po cp j continua fls. 2? Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 -[15.2-— g - Botequins ....... sesso 12.360,00 h - Hoteis, motéis, pensões e similares 14.400,00 II - LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão de Barbeiro, Instituto de Belega, Manicure, Pedicure e Similares..ccccccs 2.160,00 III - LICENÇA, anual, para funcionamento de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, inclusive depósitos e estabe- lecimentos fora do horário normal: a - de Ola 40 metros quadrados de área ocupada. 14.400,00 vt - de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada, 16.560,00 c - ãke 81 a 130 metros quadrados de area ocupada. 23.760,00 ãà - de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada, 33.960,00 e - acima de 200 metros quadraios de área ocupada. 41.184,00 f - Estabelecimentos bancários de crédito, finan- | ciamentos e investimentos ..ececccccccese 00000 120.000,00 g - Hotéis, motéis, pensões e Similares..........ee 180.600,00 IV - LICENÇA, por periodo de 30 (trinta) dias para funcionamento de estabeleeimentos co merciais de carater permanente fora do ho rário normal: a - de Ol a 40 metros quadrados de área ocupada 2.640,00 b - de 41 a 80 metros quadrados dá area ocupada. 3.120,00 c - de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada, 4.200,00 d - de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. 5.160,00 e - ácima de 200 metros quadrados de area ocupada. 6.240,00 £ - Estabelecimentos bancários de crédito, fiancia | entos e investimentos cccerccccorccococcosccs 8.280,00 Hotéis, moteis, pensões e similares...cocecese 4 «200,00 Y - LICENÇA, anual, para funcionamento e fis- calização de estabelecimentos industriais, de produção agro-pecuário, oficinas, pe- dreiras, olarias e atividades similares: - até 10 empregados ..eccecoccccccrrcorcccrcorsos 12.360,00 — de 11 a 20 empregados ..cceccecoceserorcsoas 17.520,00 “- de 21 a 50 empregados .ccccoccrcoconcrroneso 23.760,00 - de 51 a 100 empregados cccrcosco cce coco seseeo 31.200,00 —- acima de 100 empregados .cecocorcceccrrocersoao 460.320,00 YI - quaisquer outras atividades não previstas nos incisos e alíneas anteriores ...ccc0. 12.360,00 ARTIGO 3º - À Taxa de Localização de Nogociantes em Mer- cados, Feiras-Livres e Logradouros Publicos em geral contidos . nos artigos 165 e 171, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de de- zembro de 1.975, sera cobrada de acôrdo com a seguinte tabelas continua fls. 3 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 -[15803- CLESSIFICAÇÃO POR MK. TRO QUADRADO Ii - Eu Feiras Livres a - Por trimestre... .ccc.- 312,00 = - é a b - Vziculos- por trimestre e cada um 1.032,00 11 - Nos Logradouros Públicos Com ou sem veiculos e por mês +... 480,00 WI - Em mercaios | espaço - por trimestre e por E2..seco 480,00 ARTIGO 4º - O artigo 183, às Lei Municipal nº 1.304, de 1º Ge dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte re dasãos "ARTIGO 183 - 4 Taxa de que trata este Título sera cobrada por dia e por trimestre e aliantadamente Ge ecorão cm e segaiinte tabelas POR DIA POP MÊS 1 - Animais de Qualquer espécie.... ee 528,00 2.040,00 II - Doces e congensros ....ceccorccas 528,00 2.040,00 WI - Produtos manufaturados de qual- quer espécie .ccccororcrsorccaso 528,00 2.040,00 W - Refrescos e r frigerantes .....0. 528,00 2.040,00 ARTIGO 5º - A Taxa de Licença e Fiscalização sobre Di- versões Publicas, de que trate o artigo 19 933 a bei Kanucipal nº 1.301, de 16 de dezexbro âãe 1.975, sera cobraãs de acordão ca 2 seguinte tabelas Licença pera Localização e Fuicionamento ãe Diversões Públices: - Bailes de qualquer natureza realizados em qualquer local, incluídos os clubes: Por ano AC CL COns asa Cana. a na sa. 20.640,00 Por nes COVER dE. aA sen. Asa... a. 16.320,00 Por dia encrencas acao o UU va sa. 0. 2.040,00 £” “ * . . Espetaculcs cinemratograficos de cual- que” natureza, em quaisquer locais, quando permividoss Por ano COROLLA CaCes sea detona... + .r 22.360,0% Por mês Oo Eos case Anes pone... dd + é 5.150,00 Por dia ana r..eons a raando as nn 00 qa é £. 064, OC £ ' Ecpetaculos teairaiss 3 096.00 Por DES sessao. “+ a. a. 3.096, dd Los Ny Der CIA ACO eCasRE ves Ee scCatna enc... 00. q. Cd eviá: .u. 8 4a" -COrnvinue as Lilo 4 —- Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLESSGERPIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 NX IV - Concertos, recitais, espetaculos co- P . . reograficos, de esgrima, de lutas,ãe patinaçao ou assemelhados: Por mês Cosac. vas a.s44 6 3.120,00 Por dia OR CLDOCs encon a voa aca. 2.040,00 Barracas para venda de objetos diver- sos, Bebidas e comestíveis, em qua. -— isquer locais, onde se realizam diver sões públicas ou nas vias públicas em epocas de festas, quando permitidas: Por mês DLC CAs. ca“. & 10.320,00 Por dia CCC. Oq cueca .ou. 2.040,00 Bilhares ou assemelhados: Por ano e pOr MESA ccceccrcrco receoso 3.120,00 Cabarés, buates, taxi-dancings, res- taurantes dançantes, bares de funcio namento noturno com portas fechadas ou de vai vem e quaisquer outros as- semelhados, com variedades ou não: Por ano COCA CLAOs sacro. a 0,46 31.200,00 Por mês CCC anos DACs qo nan... 5.160,00 Espetáculos pirotécnicos, fora das . FA vias publicass Por dia CUCA, esa. a. 1.560,00 Esposição de qualquer natureza, com ou sem venda, não compreendidas as de fins educacionais ou cientificos pro- movidas por escolas reconhecidass Por mês COCO UCLLSLC CAD qo aa. 5.160,00 Por dia OCL COCO sao ana 0 6 . 1.032,00 Jogos de Futebol entre equipes: Profissionais - por dia cccceccccross 2.040,00 Amadores e por dia encenar... 1.560,00 Jogos de boliche e bochas Por pista e por ano .eccocencccccseca 5. 160,00 - continua fis. 5 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAUÉI CGC 46 634 606/0001-80 f . - Jogos licitos, carteados, xadres, da =“ Pp a mas, dominos ou assemelhados: Por ano CNC LLC q EC... no... 41.184,00 XIII - Parques de diversoes, barcos de alu- guel, tiro ao alvo ou assemelhados.. 7.728,00 XIV - Patinação em lugares próprios, rinque de patinação ou assemelhados? Por DN 2.160,00 XV - Rádios, fonografos, televisores ou | aparelhos, assemelhados, de qualquer =. | estabelecimento comercial, inclusive os de diversões públicas, cada apare lho e cada alto falante... cocscesos Por trimestrlC..ccccorroncconcoscocuass 1.440,00 ARTIGO 6º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte redação: NARTIGO 200 - A Taxa de Licença e Fiscalização sobre Obras seraã cobrada de acordo com a seguinte tabelas 1 -— Construção de prédios e outros: Exame e verificação de projeto para edi ficaçoes: área de até TOM? cceccccrerccconcceces 528,00 área de 7lm? a 100M? ....cororcoccceroo 1.032,00 área de 101m?. a 200m? ..c.cccccccroesa 3.120,00 área de 201m2. a 300M2. .eccccrcessreco 5.160,00 | acima de 300m2. —- pOr M2.ccccccccorccvre 24,00 Exame e verificação de “projeto para cons truções de sótãos, porões habitáveis, pas sadiços, giraus ou palanques(em lojas)... 1.032,00 Exame e verificação de projeto para cons trução de garagens, cocheiras, barracões- com divisão, depósitos e celeiros....... 1.032,00 Exame e verificação de projeio para cons trução de chamines com altura superior a S metros, em estabelecimentos comerciais, industriais ou assemelhaãos por metro de altura “nana GU C oa as UU... a.nua es. 1,032,00 -continua as fls, 6- Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 je - Exame e verificação de projeto para cons trução de marquises e toldos, por metro linear COCO Usa... ns. 154,80 II- Reforma e consertos: a - com acréscimo de área de mais de 30 metros 1.032,00 v - com acréscimo de concretagem de qualquer area SOCO CorC ALA rO osso nec va o nb 2.064,00 c - demolição de predio com mais de 50m2.... 2.032,00 III- Arruamento e alinhamentos: a - Exame e licença para arruamento-por m2.. 12,00 b - Alinhamento, nivelamento e demarcação de lotes - por metro linear ..ccossccocesoe 1.032,00 IV- Loteamentos, Desmembramentos e Desdobra mentos de imóveis: a - Exame e verificação de ante-projetos com expedição de diretrizes- por M2...cccc.e 2,40 b - Exame e verificação em projetos definiti vos com a área de até 10.000m2, excluídas as áreas destinadas e logradouros públi- e as que sejam doadas ao Kunicipios CPor MZ. DOC Caos ans ana... 14,40 creme e verificação em projetos definiti os com área superior a 10.000m2.,exclui ãas as áreas destinadas a logradouros pu tlicos e as que sejam doadas ao Kunici- pio: Por Moeccorcsccccccocacacosas corona cansa 18,00 Y- Quaisquer outras obras não especifica- das nesta tabelas Por m2. ou linear ...ccceccorccsonccceso 8,16 Vi- Alvará para construção: a - residência),ccm area de até 70m2..... 000 1.032,00 t - resiãencia)scom área de 71m2. a 100m2... 5.160,00 c - residencial,com área de 10lm2. a 200m2.. 10.320,00 à - resiâenciel,com área de 201m2. a 300m2.. 200.640,00 e - residencial,com área acima de 300m2. por : Meccucccncece co ces corn arara ro soco... 96,00 f - comercial - por M2....cccoccorseccrconoa 24,00 g - industrial- por m2...cocecceccrcccorcoca 24,00 continua as fls. 7 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Pra 07 = > , VII - Alvare para desmembramento ou desdobra - d - qem mento de imovel, exceptuando-se as a- reac doadas ao Município -por m2...... 12,00 IX - Concessão de número pare edificações.. 1.680,00 ARTIGO 7º — A Taxa de Licença para Escavaçaa e Retirada ãe Material do Subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sera Co- trada a razão de 0z2$-14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos cruzados). ARTISO É to o artigo 2722 bro de 1.975, s o - A Taxa de Apreensão e Denocito de que tra , da Lei Municipal nr 1.301, de 16 de dezem - era cobrada de acôrio com a seguinte tabelas APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO animais de grande porte..e.e 2.592,00 108,00 p/cabeça animais de pequeno porte.e.e. 24064,00 103,20 p/cabeça veículos impulsionados a mão 2.064,00 52,80 veículos de tração animal..e 2.592,00 103,20 - veículos a motor ..ccccec0.. 3.600,00 103,20 - picicletas .eccccrcccccccro. 1.248,00 52,80 E - mercadorias -. por quilO..... 168,00 52,80 ARTIGO 9º — A Taxa de Matrícula e Vacinação de Caes de que tratam as artigos 223 e 228, àa Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabelas a - Katricula Cons naDEDOs esa... Ucaneno na E. 0 528,00 b -— Vacinação Ce osasco o 0 6 8 pelo custo ARTIGO 10 - A Taxa de Conservação de Estradas de Roda gem de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Kunicipal nº 2.301, de 16 de dezervro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabela: Lud “ * “ [é a - À Taxa mínima incidente sobre cada imóvel sera * * . r importancia de (cccovcoscencosc enc rennccros 2.064,00 ARTIGO 11 - A Taxa de Gonservação de Estradas de Roda gex de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, na importância de Cz$ ..o 2.064,00 (dois mil e sessenta e quatro cruzados) sera paga em uma só parcelas ARTIGO 12 - As Taxas de Inr ação, Exumação, Transfe- rência, Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam «& artigos 237 e 242, da Lei Nuniciral nº 1.301, ce 16 de dezem bro continua as fls. 8 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 834 606/0001-80 PIS, B- je 1975, sera cobrada de acordo cor a seguinte tabela: I — Inumação em sepultura raza: a — de adulto, por 5 anos eso sn o sd o Don 046] 1.560,00 bt — de infante, por 3 anos “ese cosa. sucos eo 720,00 II - Inumação em carneiros: b - de infante, por 3 ande ......cccccccscesco 1.032,00 , III - Prorrogação de prazo de sepultura ou Carneiros oo a - por 5 anos ecc asa naonao. co nananago7ao se 3.600,00 IV - Concessão de Sepulturas: a - Perpétua, por metro quadrado .eccccrereco 4.300,00 V - Exumações: a - antes de vencido o prazo regulamentar de (decomposição. ...ccrcacercorererr credos : 3.120,00 b - após vencido o prazo regulamentar de 7 decomposição “senso seno nona nasasa no !0O 1.560,00 VI - Diversos: a - abertura de sepultura &, Carneiro, jasi- go ou monsoléo perpétuo para nova inu- mação “enceocarcnn ora a socos aaa tg, 2.064,00 o b - transferencia, entrada e retirzda de ossada no cemitério ....e.cccsccccrrroocss 2.064,00 c - remoção de ossade no interior ão cemi- tÉrioO .eccecercrccccerccceceerrcorcecoros 720,00 VII - Licença para construção de tumolos: Taxa paga no ato da expedição da Li cenças ? a - túmolos dé alvenaria ou cimentos...ccccoo 720,00 b - túmolos de mármore, alabastro e material semelhante ..ceseccccccreccorsscesecccces 1.300,00 ARTIGO 13 - A Taxa de Expediente de que tratam os artigos 244 e 245, da Lei Kunicipal nº 1,301, de 16 de de- zembro de 1975, serã cobrada de acordo com a seguinte tabe- . las I - Petições, requerimentos, recursos, me moriais dirigidos aos órgãos ou Auto ridades lunicipaiS.....cccccsrrcreso 560,00 - II - Atestados Vas... 00 ud o nas saves... 1.050,00 “. -continua fls. 9 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAO BAULERIA - SP CGC 46 034 606/0001-80 aa III —- Certidões: a — COMUNS coccccecesccrcercerc cars der scrico 1.050,00 b - com narrativa, por folha ...cccccscrcecos 1.560,00 c - de recibos ou de segundas vias ..eccerccsa. 1.050,00 à - de impostos .....c.ccccccrrercccccortscaces 1.050,00 IV - Desentranhamento e restituição de pa- V - Busca de papeis arquivados ou paraãos: a - até UM ANO ..cccccceccrrrcrcscccrceteceos 1.050,00 - b - de mais de Il até 5 anos ..ccccccsttecas 1.560,00 c - de mais de 5 até 10 anos ...cccesciceco. 2.064,00 = d - de mais de 10 até 20 anos ..ccccccscsecc. 2.592,00 e - de mais de 20 até 30 anos ....ccccccresos 3.120,00 f - de mais de 30 anos ..c.cccccorcorcrcccros 5.160,00 VI - Feiras-Livres: a - matricula anual (chapa e carteira) ...... 1.560,00 b — inspeção Medica “eco nc oras ana paosa so sacas 1.560,00 c - Transferência de barracas e tabuleiro... 1.560,00 - Termos de responsabilidade e registro de qualquer natureza, lavrados em li-- vros municipais por pagina ou fração. 1.032,00 II - Termos de praça e arrematação. ......0 1.560,00 IX - Concessões: a —- do ato do Prefeito permitindo a explora- ção a título precário de serviços ou ati- vidadeS. escccerercoscconcocsacercccrcaos 7.200,00 b - de favores, em virtude de Lei Municipal sobre o valor da concessão 16% c -— de privilégio individual ou a empresa con cedido pelo Município, sobre o valôr efe- tivo ou arbitrado ...cccccccrccrcrescceco 16% k o -— Contrato com o Município, sobre o va- lor do contrato ..ccccccercerrecrcros 10% XI - Prorrogação de prazo de contrato, com o Municipio, sobre o valor da prorro- gação encara ne no. ne Donas asas. 10% XII - Cópia autentica de plantas arquivadas: a - em papél heliográfico, quando o original for em papél opaco-até um metro quadrados 1.032,0€ b - o excedente a 1,00m2-por m2.0u fração ... 720,00 -Continua as fls. 10 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CeC 46 634 606/0001-80 -É15,10- c -— quando o original for em papél vegetal - por m2. ou fração “Oss... 4 pena .. XIII - Cópia de plantas cadastrais contendo propriedade: a - não excedente a 70 CD... cccrccceccacres b — excedente nad por Che cccccceccccrcorvcaseso XIV - Planta de cidade ou do Municípios a - da cidade - em escala de 1:5,000 .cecvee b - do Município - em escala de 1:5000 ..... XY - Certidões de qualquer natureza não es- pecificadas neste ou em outro titulo.. XVI - Emissão de la. ou 2a. via de Recibos de impostos e taxas, por folha....cea. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 528,00 528,00 52,80 1.560,00 1.560,00 1.032,00 80,00 ARTIGO 14 - A Taxa de Matricula de Veiculos não moto rizados de que tratam os artigos 246 e 247, da Lei pal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cob acordo com a seguinte tabelas I - Veículo de tração animal.......ccreces II - Bicicleta de uso geral...ccccccrcrecos ARTIGO 15 - A Taxa £º Fornecimento de ícua à "atam os artigos 250 e 270, da Lei Municipal rf 1. 6 de dezembro de 1.975, bem coro as despesas proce te tabélas I - Taxa de Consumo de Água: 1l-Para residências particulares: a-Parte fixa(consumo míriro) 20m3....0 b-Excesso (o que excede ao limite aci- Ma) O MJ. coccccrococcora carece cones 2-Para prédios comerciais: a-Parte. fixa (consumo minimo) 30m3.... b-Excesso (o que excede ao limite aci- De) O MD) cecccocccccencrsacccccccase 3-Para prédios indústriais: a-Parte fixa (consumo minimo) 40m3...0 t-Excesso (o que excede ao limite aci- ma) o m3. VC... ocs sacas e sau saava,o continua as fls. 11 Vunici- tada de 2.592,00 864,00 e. que 302, de ssuais e espesas ãe serviços serão cobradas de acordo com a seguin- 480,00 48,00 96C,00 | 54,40. 1.920,00 54,40 — Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 13.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Flis.ll II - Despecas processuais de: a-Reabertura por falta de pagamento ou por estar cancelada... ....cococasseo 832,00 t-Cancelamento ou transferência....... 200,00 c-Emisgão de la. ou 2a. via de recibo de Água e Esgoto.(por.folba)......0.0 80,00 III - Despesas de serviço: - a-Ligação de água ..ccceccccrcrcrcroso 3.072,00 b-Limpeza de ramal ...ccoreconcorccsoe 1.040,00 , c-Aferição de hidrometro ..ccccecoseee 192,00 d-Instalação, substituição ou recoloca ção de hidrometro....cccccccrcrccoeo 192,00 e-Serviços diversos- mão de obra...... 1.040,00 f-colocação de Lacre ..cccecorccrcacevos 200,00 JRTIGO 16 - As construções de prédios residênciais com a área de até 70,00 m2. (setenta metros quairados),fi- car isentas de pagamento das despesas de serviços de liga- ção de água de que trata a alinea "a", do inciso III,ão ar tigo anterior desta Leis. ARTIGO 17 - A pertir de 1º de maio de 1989, os valo res contidos na tabela de que trata o artigo 15, da presen te Lei, serão reajustados em até 200% (duzentos por cento) e a partir de 1º de setembro de 1989 serão novamente rea- justaãos em até 200% (duzentos por cento)ypor Decreto. ARTIGO 18 -— A taxa de Esgotos Sanitários de que tra tam os artigos 273 e 275, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 &e dezembro de 1.975, bem como as despesas de serviços se | TâR egtraães de acordo com a seguinte tabelas > I - Prédios comeréiaiS .cccccccrcscrsceno 368,00 1 - Prédios indústriais ....cccecerseccoo 512,00 IV - Despesas- de serviços: a-Ligação de esgoto ..cccccccescerseo 1.568,00 b-Limpeza de ramal... ccccoccsccercosce 848,00 c-Serviços diversos- mão de obra... 00 1.040,00 ARTIGO 19 - As construções de prédios residenciais com a área de até 70,00 m2. (setenta metros quadrados) fi- cam isentas de pagamento das despesas de serviço de ligação ãe esgôto de que trata o artigo anterior desta Leio -continua fls, 12 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 606/0001-80 -Fls 12- ARTIGO 20 - À partir de 1º de maio de 1.989, os valores | contidos na tabela de que trata o aríiigo 18, de presente Lei, serao reajustados em até 200% (duzentos por cento) e a par- tir de lº de setembro de 1989 serão novamente reajustados em até 200% (duzentos por cento), por Decreto. ARTIGO 21 - Qualquer serviço executado em ruas, praças e avenida pavimentadas com asfalto havera uma taxa corres- pondente de acórdo com a tabela abaixo relacionada, por me tro quadrado de asfalto obstruido que será cobrado ão in- teressado que requerer a realização de um dos serviços de que tratam os artigos 15 e 18, da presente Leis: a- de janeiro a maio de 1989 por.m2.. 3.000,00 b- de junho a setembro de 1989.porm? 5.000,00 c- de outubro a dezerbro de 1989 m2.. 7.000,00 ARTIGO 22 - Os beneficios estabelecidos pelos artigos 16 e 19, desta Lei, serão concedidos aos interessados me- diante requerimento e prova de que se enquadram dentro das exigenciais da presente legislação. ARTIGO 23 - À Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os artigos 285 e 287, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, sera cobrada de acordo com a seguinte tabélas R t . I - Imóveis construídos por metro linear: meira ZONA cececcecrccosscorsasrocees 624,00 gunda ZONA ccccocsanaco cases cone cos 312,00 terceira ZONA .cccocercrenccerccoresero 168,00 quarta ZONA .e.cceccrscecaronsorereccaes 76,80 . es f . II - Imóveis não construidos vor metro 1i Po cp near - primeira ZONA cccocecoccrcorcercrnccoas 528,00 - segunda ZONA cccrcrcvoronn once rt cce sa co 264,00 - terceira zona secos cn pres usa ce 144,00 - quarta zona OCO CCC aC nen sas. 72,00 ARTIGO 24 — Nos exercícios subsequentes, anualmente “ate 31 de dezembro, por Decreto, o Executivo procederá a correção dos valores constantes desta Lei, aplicando- se o coeficiente de atualização das Obrigações do Tesouro “Nacional - OTN,- continua fls. 13 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Fls e1L3- . ARTIGO 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de jansiro de 1.989. ARTIGO 26 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Wunicípio de Laranjal Paulista, 06 de dezembro de 1988. AIR PT PI DTD E o abuad 4 DE Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as £1s. 0) do Wunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data,-.-e-e-e-e nº 1l.-,-—ememenememememem Laranjal Paulista, 06/dezenbro/1.988. Laranjal Paulista, 061208.- 1 to narlene ianetti Secrétário Ge pediente nistrativo