| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | CONCEDE ABONO DE 20% (VINTE POR CENTO) AOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE NÍVEL I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1927 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 834 606/0001-80 Lzl Nº 1.650, DE 03 DE KOVEIBRO DE 1988 Concede abono de 20% (vinte por cento) aos professores munici pais de nivel TI e dá outras provi dencias. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do lunicípio de LARANJAL PAULISTA, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu carga faço saber que a, Cânara Hunicipal APROVOU e eu SÂANCIONO e PRCIULGO a seguinte Lil: ARTIGO 1º - Fica concedido um abono de 20% (vinte por cen- to) sobre os vencimentos dos professores de nivel 1, tanto das es colas localizadas na zona rural como da EIPSG “João Salto*, deste município, constantes do anexo III da Lei Municipal nº 1.645, de 20 de outubro de 1988. : Parágrafo Único - o abono constante do artigo 1º, desta . o. . , bed Lei, sera incorporado aos respectivos vencimentos por ocasiao da «% . . os. . +. . concessao de aumento aos servidores e funcionarios municipais. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão atendidas no corrente exercício por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se neces sario for. ANTIGO 3º - sta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1988. | ARTIGO 4º - Revogam-se as aisposições em contrário. Prefeitura do Município de anjal Paulista, 03 de novem- bro de 1988. AIH PIRES : PREFEITO WUNLCIPAL Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às ris. J0v:,ao Hunicipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data,-.—-.—-e—e-—s Laranjal Paulista, 03/novembro/1988.- José Thomé Secretário Adjunto