| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 1988 |
| Date | 1988-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER. |
| native_id | 1928 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CSE 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1,649, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988 Autoriza o Poder Execu- tivo a celebrar Convenio com o DER. - “. Eu, AIR PIRES DS CAIPOS, Prefeito do Ilunicípio de LARAN- JAL PAULISTA, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Wunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PROLULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de são Paulo (DER), objetivando a execução de serviços de melhoramen tos e de pavimentação da estrada municipal LRP-259, LRP-178 e LRP 278, trecho, Laranjal Paulista sentido Bairro Aboboras em direção 20 Bairro Boa Vista, com 12 Km. de extensão. ARTIGO 2º — Fica o Poder Executivo, desde logo, autoriza do a realizar as despesas decorrentes de sua participação na aven ça, que consiste em: / - liberação do trecho necessário aos serviços; - promoção da desapropriação, amigável ou judicial, de à reas porventura necessarias; - remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventu- ra impeçam ou dificultem a execução ãos serviços e por danos causados a terceiros e a propriedade alheia, en ra zão dos serviços e da operação do trecho, após sua entre | ga ao trafego; | — fornecimento e o plantio da grama necessária à proteção da estrada e - remoção de cercas de novo limite da faixa necessária. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao DER livres e desenbaraçadas de quaisquer ônus, todas as áreas in dispensaveis ao dispositivo de entroncamento, - segue Íls. 2 - Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, tao logo concluídos os serviços, através de ofício e mediante recibo, a re ceber os serviços pertinentes a estrada municipal em questão, con servando-a como parte da malha rodoviária do KHunicípio, sem Onus para o DER. ARTIGO 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão através de recursos próprios do Wunicípio. ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi cação. | ARTIGO 7º - Revogan-se a& disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de novem- bro de 1988. AIR PIRES (POS PREFEITO LUNÍCIPAL Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as sis 4OW, do Kunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data--.-e—me—e—s Laranjal Paulista, 03/novembro/1988, - FÃ £ Jose Thome Secretário Adjunto