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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1649/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 1988
Date 1988-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
native_id1928

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CSE 46 634 608/0001-80
LEI Nº 1,649, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988
Autoriza o Poder Execu-
tivo a celebrar Convenio com
o DER. -
“. Eu, AIR PIRES DS CAIPOS, Prefeito do Ilunicípio de LARAN-
JAL PAULISTA, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Wunicipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROLULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
são Paulo (DER), objetivando a execução de serviços de melhoramen
tos e de pavimentação da estrada municipal LRP-259, LRP-178 e LRP
278, trecho, Laranjal Paulista sentido Bairro Aboboras em direção
20 Bairro Boa Vista, com 12 Km. de extensão.
ARTIGO 2º — Fica o Poder Executivo, desde logo, autoriza
do a realizar as despesas decorrentes de sua participação na aven
ça, que consiste em:
/ - liberação do trecho necessário aos serviços;
- promoção da desapropriação, amigável ou judicial, de à
reas porventura necessarias;
- remoção de linhas aéreas e ou subterrâneas que porventu-
ra impeçam ou dificultem a execução ãos serviços e por
danos causados a terceiros e a propriedade alheia, en ra
zão dos serviços e da operação do trecho, após sua entre |
ga ao trafego; |
— fornecimento e o plantio da grama necessária à proteção
da estrada e
- remoção de cercas de novo limite da faixa necessária.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
DER livres e desenbaraçadas de quaisquer ônus, todas as áreas in
dispensaveis ao dispositivo de entroncamento,
- segue Íls. 2 -
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, tao logo
concluídos os serviços, através de ofício e mediante recibo, a re
ceber os serviços pertinentes a estrada municipal em questão, con
servando-a como parte da malha rodoviária do KHunicípio, sem Onus
para o DER.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes do cumprimento desta
Lei correrão através de recursos próprios do Wunicípio.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação. |
ARTIGO 7º - Revogan-se a& disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de novem-
bro de 1988.
AIR PIRES (POS
PREFEITO LUNÍCIPAL
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as sis 4OW, do
Kunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data--.-e—me—e—s
Laranjal Paulista, 03/novembro/1988, -
FÃ £
Jose Thome
Secretário Adjunto

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