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norma nº 2808/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2808 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaINCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 2º, DA LEI 2.733 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.808, DE 15 DE JUNHO DE 2010 
Inclui o Parágrafo Único, no Artigo 
2º, da Lei 2.733 de 24 de novembro de 
2009 e dá outras providências.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a 
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica incluído o Parágrafo Único, no Artigo 2º, da Lei nº 
2.733, de 24 de novembro de 2009:
“ARTIGO 2º – O convênio tem por objetivo o repasse de recursos 
municipais a SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE LARANJAL 
PAULISTA, no importe de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), 
ao mês.
PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado o aditamento do valor do 
convênio até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento)”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogam-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 139, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 15 de junho de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (139)

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