| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 2º, DA LEI 2.733 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.808, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Inclui o Parágrafo Único, no Artigo 2º, da Lei 2.733 de 24 de novembro de 2009 e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica incluído o Parágrafo Único, no Artigo 2º, da Lei nº 2.733, de 24 de novembro de 2009: “ARTIGO 2º – O convênio tem por objetivo o repasse de recursos municipais a SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE LARANJAL PAULISTA, no importe de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), ao mês. PARÁGRAFO ÚNICO – Fica autorizado o aditamento do valor do convênio até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento)”. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 139, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (139)