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norma nº 1647/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1930

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|
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP:
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.647, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre autorização para
doação de imóvel que especifica e
da outres providênciase
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de LARANJAL
PAULISTA, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu Ccarw
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO=
MULCO a seguinte LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transfe-
rix por doação, ao Clube Recreativo Operário de Laranjal Paulista,
o imóvel abaixo descrito, para o fim de ser nele construído um pré
dio para sua sede própria, contendo as seguintes medidas e confron
taçõesis ,
"Um imóvel com formato geometrico trapezoidal, sem edificas
ções, pertencente a FEPASA-FERROVIAS PAULISTA S/A., situado proxi
mó: ao Pátio da Fepasa, nesta cidade, no final da Rua Vereador João
Marchesi, com as seguintes medidas e confrontaçõess iniciando- se
em um ponto "A", sob a cerca divisória da Fepasa, na intersecção
que esta faz com a propriedade atualmente denominada bairro Jard
São Cristovão, aí segue ainda pela cerca divisória da Fepasa por
mais 63,70m até o ponto "B”, defletindo a esquerda e segue pelo
alinhamento divisório por mais 16,00m até o ponto "C*, defletindo
Esquerda segue igualmente pelo alinhamento divisório por mais
7 50m até o ponto “D", que faz divisa com o bairro Jardim São
stovão, seguindo em direção a esquerda por mais 16,00m até o
ponto "A", fechando o perímetro com a área de 1.069,17 m2e ( hum
mil e sessenta e nove metros quadrados e dezessete decimetros qua
àrados). Os pontos “A” e "B! confinam com propriedade de Deme-
triff Suaidan Abud ou sucessores; "B”" e “C” com a Rua Vereador
João Marchesi e Fepasa; "C" e "D“ com a mesma Fepasa e "D" e “A*
com o tairro Jardim São Cristovao"
ARTIGO 2º » O Clube interessado se obrigará a apresentar
dentro de 3 (três) meses, a contar da data da promulgação desta
-segue fls 2 «e
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 506/0001-80
j =[18.2-
dê Leia planta de construção do predio destinado a sua sede
Ra própria que devera ser aprovada pela Prefeitura Municipal
e demais órgãos competentes a fim de que seja efetivada a referi-
da doação. |
ARTIGO 3º — O Clube interessado se obrigará ainda na escri
tura de doação, dar início a construção do prédio de sua sede den
tro de 12 (doze) meses, prazo esse que sera contado a partir da
“data em que for aprovada pela Prefeitura Municipal e demais ór-
gãos competentes a planta de que trata Oo artigo 2º, desta Lei, e
a concluir a construção dentro de 48 (quarenta e oito) meses,des-
Da
ARTIGO 4º — Deverá constar da Escritura Pública de Doação
reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, com as tenfeitorias
nele construidas, sem direito a retenção, ou qualquer indeniza-
“ção, caso não sejam satisfeitas as exigências desta Lei e da Ie-
gislação Municipale
ARTIGO 5º - Ag despesas decorrentes com a execução desta
Lei serão cobertas com os recursos constantes do orçamento tigen-
te, suplementados oportunamente se for necessários
ARTIGO 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação. é ,
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrario, em es-
pecial a Lei Municipal nº 1.484, de 28 de maio de 19840.
Prefeitura do Município de Laranjal-Paulistá, 20 de outus
bro de 1988.
| PREFEITO MUNIC o
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a 18: Job. do.
Municipal e afixada por edital no lu- Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataemezezezozo Nº ll. =eX ZeZe = DememenÊ
Laranjal Paulista, 20/outubro/1988 Laranjal Paulista,20.10088
>.
TIO
os6 Thomé
” Secretário Adjunto

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