| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 1988 |
| Date | 1988-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1930 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
vo é | Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP: CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.647, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988 Dispõe sobre autorização para doação de imóvel que especifica e da outres providênciase Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de LARANJAL PAULISTA, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu Ccarw go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO= MULCO a seguinte LEIS ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transfe- rix por doação, ao Clube Recreativo Operário de Laranjal Paulista, o imóvel abaixo descrito, para o fim de ser nele construído um pré dio para sua sede própria, contendo as seguintes medidas e confron taçõesis , "Um imóvel com formato geometrico trapezoidal, sem edificas ções, pertencente a FEPASA-FERROVIAS PAULISTA S/A., situado proxi mó: ao Pátio da Fepasa, nesta cidade, no final da Rua Vereador João Marchesi, com as seguintes medidas e confrontaçõess iniciando- se em um ponto "A", sob a cerca divisória da Fepasa, na intersecção que esta faz com a propriedade atualmente denominada bairro Jard São Cristovão, aí segue ainda pela cerca divisória da Fepasa por mais 63,70m até o ponto "B”, defletindo a esquerda e segue pelo alinhamento divisório por mais 16,00m até o ponto "C*, defletindo Esquerda segue igualmente pelo alinhamento divisório por mais 7 50m até o ponto “D", que faz divisa com o bairro Jardim São stovão, seguindo em direção a esquerda por mais 16,00m até o ponto "A", fechando o perímetro com a área de 1.069,17 m2e ( hum mil e sessenta e nove metros quadrados e dezessete decimetros qua àrados). Os pontos “A” e "B! confinam com propriedade de Deme- triff Suaidan Abud ou sucessores; "B”" e “C” com a Rua Vereador João Marchesi e Fepasa; "C" e "D“ com a mesma Fepasa e "D" e “A* com o tairro Jardim São Cristovao" ARTIGO 2º » O Clube interessado se obrigará a apresentar dentro de 3 (três) meses, a contar da data da promulgação desta -segue fls 2 «e Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 506/0001-80 j =[18.2- dê Leia planta de construção do predio destinado a sua sede Ra própria que devera ser aprovada pela Prefeitura Municipal e demais órgãos competentes a fim de que seja efetivada a referi- da doação. | ARTIGO 3º — O Clube interessado se obrigará ainda na escri tura de doação, dar início a construção do prédio de sua sede den tro de 12 (doze) meses, prazo esse que sera contado a partir da “data em que for aprovada pela Prefeitura Municipal e demais ór- gãos competentes a planta de que trata Oo artigo 2º, desta Lei, e a concluir a construção dentro de 48 (quarenta e oito) meses,des- Da ARTIGO 4º — Deverá constar da Escritura Pública de Doação reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, com as tenfeitorias nele construidas, sem direito a retenção, ou qualquer indeniza- “ção, caso não sejam satisfeitas as exigências desta Lei e da Ie- gislação Municipale ARTIGO 5º - Ag despesas decorrentes com a execução desta Lei serão cobertas com os recursos constantes do orçamento tigen- te, suplementados oportunamente se for necessários ARTIGO 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. é , ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrario, em es- pecial a Lei Municipal nº 1.484, de 28 de maio de 19840. Prefeitura do Município de Laranjal-Paulistá, 20 de outus bro de 1988. | PREFEITO MUNIC o Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada a 18: Job. do. Municipal e afixada por edital no lu- Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataemezezezozo Nº ll. =eX ZeZe = DememenÊ Laranjal Paulista, 20/outubro/1988 Laranjal Paulista,20.10088 >. TIO os6 Thomé ” Secretário Adjunto