| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1988 |
| Date | 1988-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESA COM TRANSPORTE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1931 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.646, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988 Dispõe sobre pagamento de despesa com transporte de alunos e dã outras providênciase Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de LARAN- JAL PAULISTA, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEIS ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 40% (quarenta por cento) das despesas de transporte, corres pondente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro do corrente ano referente aos alunos: a) do 22º Greu do Distrito de Maristela que se deslocam pa ra Laranjal Paulistas bt) do 2º Grau que se deslocam de Laranjal Paulista a Pira cicabas c) de Nível Superior que frequentam diáriamente as Faculs dades das cidades de Itu e Piracicabas ARTIGO 2º - O pagamento sera feito pela Tesouraria Munici pal mediante a apresentação do documento comprobatório da despesa fornecida pela trsnsportadora, com a relação dos alunos beneficia dosb ARTIGO 3º — As despesas decorrentes com & execução da presente Lei serão cobertas com os recursos consignados no orçamen to municipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pl= blicaçãoe e , | ARTIGO 5º —- Revogam-se as disposições em contrario» Prefeitura do Município de jal Pdulista, 20 de ou AIR PIRES DE PREFEITO MUNICIPAL «segue fig 2 & PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 wflSe2 «o Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as £1se J0b do Municipal e afixada por ddital no lu- Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta datae=ezezezezeo nº Il =exeZeselmemezçmm= Laranjal Paulista, 20/outubro/1988 Laranjal Paulista,20.10,88 José Thomé Secretário Adjunto Oficial Administrativo