br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1646/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 1988
Date 1988-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DESPESA COM TRANSPORTE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1931

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.646, DE 20 DE OUTUBRO DE 1988
Dispõe sobre pagamento de despesa
com transporte de alunos e dã outras
providênciase
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de LARAN-
JAL PAULISTA, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar 40% (quarenta por cento) das despesas de transporte, corres
pondente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro do corrente ano
referente aos alunos:
a) do 22º Greu do Distrito de Maristela que se deslocam pa
ra Laranjal Paulistas
bt) do 2º Grau que se deslocam de Laranjal Paulista a Pira
cicabas
c) de Nível Superior que frequentam diáriamente as Faculs
dades das cidades de Itu e Piracicabas
ARTIGO 2º - O pagamento sera feito pela Tesouraria Munici
pal mediante a apresentação do documento comprobatório da despesa
fornecida pela trsnsportadora, com a relação dos alunos beneficia
dosb
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes com & execução da
presente Lei serão cobertas com os recursos consignados no orçamen
to municipal, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua pl=
blicaçãoe e ,
| ARTIGO 5º —- Revogam-se as disposições em contrario»
Prefeitura do Município de jal Pdulista, 20 de ou
AIR PIRES DE
PREFEITO MUNICIPAL
«segue fig 2 &
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
wflSe2 «o
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as £1se J0b do
Municipal e afixada por ddital no lu- Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta datae=ezezezezeo nº Il =exeZeselmemezçmm=
Laranjal Paulista, 20/outubro/1988 Laranjal Paulista,20.10,88
José Thomé
Secretário Adjunto Oficial Administrativo

open original →