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norma nº 1643/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 1988
Date 1988-09-30
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H. -
native_id1934

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1,543, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988
Autoriza a alienação de imóvel que
especifica, por doação & COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTA-
DO DE SÃO PAULO -C,D.E.-
Zu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de LADANJAL
PAULISTA, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEIs
ARTIGO 1º — Tica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulis
ta autorizada a alienar à COMPANEIA DE DESZNVOLVIMENTO HABITACIO-
NAL DO ZSTADO DE SÃO PAULO - CDH, por doaçãã, sem quaisquer ônus o
daspesas pars essa, inclusive as decorrentes de Escrituras, Regis-
|tros, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imovel, situado na
cidade de Larunjal Paulista, Distrito e Município do mesmo nome Co
marca de Laranjal Paulista, matriculado sob nº 5825 e Registrado
sob nº 145825:
- "Percorrendo o perimetro no sentido horario, mede 14,00 me |
de frente pars a rua das Margaridas, deflete a direita e mede
O metros dividindo com a Prefeitura Municipal, deflete a direi
e mede 116,00 metros e divide com a fazenda Estrela, deflete a
direita e mede 72,50 metros e divide com a Prefeitura lunicipalde|.
— flete a esquerda e mede 56,50 metros e divide com a Prefeiiurm WNu-
nicipal, deflete a esquerda, medindo 45,00 metros e divide com a
Prefeitura Municipal, deflete a esquerda medindo 65,00 metros e di
vide com a Prefeitura Municipal, deflete a direita e mede 44,00 me
tros dividindo com a fazenda Estrela, deflete a direita medindo
36,00 metros e divide com a Prefeitura Municipal, deílete a esquer|
da e mede 26,00 metros dividindo com a Prefeitura Municipal, defle
| te a direita e mede 27,00 metros e divide com a Prefeitura Kunici-
pal, deflete a direita medindo 147,00 metros e divide com a Prefej.
|tura Municipal, deflete a direita e mede 121,50 metros dividindo
| com Sentino Camargo Leite, deflete a direita e mede 203,50 metros .
-Segue Ílse 2 —
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
=Í1Se =
dividindo com Sentino Camargo Leite, deflete a direita e
mede 17,00 metros dividindo com a Prefeitura Municipal, deflete a
esquerda e mede 49,00 metros dividindo com a Prefeitura Municipçal,
. deflete a esquerda e mede 7,00 metros, dividinio com a Prefeitura
Municipal, chegando ao ponto de partida e fechando com area de ..
34.186,00 metros quadrados",
ANTIGO 2º — À doação a que se refere a presente Lei será
feita para que a C.D.H, destine o Imóvel doado as finalidades pre
vistas ne Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975.
Parágrafo Único- A doação será irrevogável e irretratável,
salvo se for dada ao imóvel, destinação diverss da previstas na men
cionada Lei.
ARTIGO 3º — A Prefeitura Municipal se obriscrã, na Escritu
ra de Doação, a responder vela evicção do imóvel, devendo desapro
priá-lo e doá-lo novamente à donatária CD. se, e qualaver titu-
10, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação,
tudo sem ôruve para a C,DoHo
, ARTIGO 4º — A Prefeitura Municipal doadora fornecerá & Ce
toda a documentação esclarecimentos que se fizerem necessári-
orem exigidos antes da Eseriturs Ge Doação.
ARTIGO 5º » Ba Escritura de Doação deverão constar, obri-
/ , m
gatóriamente, todas as Cláusulas e condições estabelecidas nesta
a
ARTIGO 6º — Engvanto estiverem no dominio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO — C.D.Hs, os.
Leio
bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Fabita
cional que ela implantar neste Município, ficem isentos de tribu-
toSe
ARTIGO 7º — Esta Lei entrará em vigor na datz de sua pu-
plicaçãos
-segue fls. 3 -
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
-flISo 3
ARTIGO 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeiturs do Municipio de Laranjal Paulista, 30 de setem
AIR PIRES DE CA
PRENEITO MUNICTA
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Nunicipal e afixsda por gdital no lu-
gar de costume, neste dataç=ozo=o=e=!
Lerarjal Paulista, 30/setembro/1988
á Ed
. Jose Thome
nd é * +
Secretario Adjunto
Regisireão as fls 104V do
Livro de Registro de Leis
nº 11
Laranjal Peaulista,300988
Eur
Oficial Administrativo
tuto me — u— — — — —- e. —
=, .—o=Weo—a—me— . -*

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