| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 1988 |
| Date | 1988-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - C.D.H. - |
| native_id | 1934 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1,543, DE 30 DE SETEMBRO DE 1988 Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação & COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTA- DO DE SÃO PAULO -C,D.E.- Zu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de LADANJAL PAULISTA, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEIs ARTIGO 1º — Tica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulis ta autorizada a alienar à COMPANEIA DE DESZNVOLVIMENTO HABITACIO- NAL DO ZSTADO DE SÃO PAULO - CDH, por doaçãã, sem quaisquer ônus o daspesas pars essa, inclusive as decorrentes de Escrituras, Regis- |tros, Taxas, Impostos e Emolumentos, o seguinte imovel, situado na cidade de Larunjal Paulista, Distrito e Município do mesmo nome Co marca de Laranjal Paulista, matriculado sob nº 5825 e Registrado sob nº 145825: - "Percorrendo o perimetro no sentido horario, mede 14,00 me | de frente pars a rua das Margaridas, deflete a direita e mede O metros dividindo com a Prefeitura Municipal, deflete a direi e mede 116,00 metros e divide com a fazenda Estrela, deflete a direita e mede 72,50 metros e divide com a Prefeitura lunicipalde|. — flete a esquerda e mede 56,50 metros e divide com a Prefeiiurm WNu- nicipal, deflete a esquerda, medindo 45,00 metros e divide com a Prefeitura Municipal, deflete a esquerda medindo 65,00 metros e di vide com a Prefeitura Municipal, deflete a direita e mede 44,00 me tros dividindo com a fazenda Estrela, deflete a direita medindo 36,00 metros e divide com a Prefeitura Municipal, deílete a esquer| da e mede 26,00 metros dividindo com a Prefeitura Municipal, defle | te a direita e mede 27,00 metros e divide com a Prefeitura Kunici- pal, deflete a direita medindo 147,00 metros e divide com a Prefej. |tura Municipal, deflete a direita e mede 121,50 metros dividindo | com Sentino Camargo Leite, deflete a direita e mede 203,50 metros . -Segue Ílse 2 — Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 =Í1Se = dividindo com Sentino Camargo Leite, deflete a direita e mede 17,00 metros dividindo com a Prefeitura Municipal, deflete a esquerda e mede 49,00 metros dividindo com a Prefeitura Municipçal, . deflete a esquerda e mede 7,00 metros, dividinio com a Prefeitura Municipal, chegando ao ponto de partida e fechando com area de .. 34.186,00 metros quadrados", ANTIGO 2º — À doação a que se refere a presente Lei será feita para que a C.D.H, destine o Imóvel doado as finalidades pre vistas ne Lei nº 905, de 18 de dezembro de 1975. Parágrafo Único- A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel, destinação diverss da previstas na men cionada Lei. ARTIGO 3º — A Prefeitura Municipal se obriscrã, na Escritu ra de Doação, a responder vela evicção do imóvel, devendo desapro priá-lo e doá-lo novamente à donatária CD. se, e qualaver titu- 10, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ôruve para a C,DoHo , ARTIGO 4º — A Prefeitura Municipal doadora fornecerá & Ce toda a documentação esclarecimentos que se fizerem necessári- orem exigidos antes da Eseriturs Ge Doação. ARTIGO 5º » Ba Escritura de Doação deverão constar, obri- / , m gatóriamente, todas as Cláusulas e condições estabelecidas nesta a ARTIGO 6º — Engvanto estiverem no dominio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO — C.D.Hs, os. Leio bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Fabita cional que ela implantar neste Município, ficem isentos de tribu- toSe ARTIGO 7º — Esta Lei entrará em vigor na datz de sua pu- plicaçãos -segue fls. 3 - Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 -flISo 3 ARTIGO 8º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeiturs do Municipio de Laranjal Paulista, 30 de setem AIR PIRES DE CA PRENEITO MUNICTA Publicada na Secretaria da Prefeitura Nunicipal e afixsda por gdital no lu- gar de costume, neste dataç=ozo=o=e=! Lerarjal Paulista, 30/setembro/1988 á Ed . Jose Thome nd é * + Secretario Adjunto Regisireão as fls 104V do Livro de Registro de Leis nº 11 Laranjal Peaulista,300988 Eur Oficial Administrativo tuto me — u— — — — —- e. — =, .—o=Weo—a—me— . -*