| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1640 / 1988 |
| Date | 1988-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1937 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 . FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.640, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 Dispõe sobre aumento de ven cimentos para o Quadro de Servi- dores do Magistério Público Muni cipal e dá outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO HULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º — A partir de 1º de agosto de 1.988, os vencimen tos do Quadro de Servidores do Magistério Público Municipal, fi- cam aumentados 58% (cinquenta e oito por cento) de acôrdo com os |Anexos III e IV que fazem parte da Lei Municipal nº 1.623, de 28 de janeiro de 1988, passando a vigorar com os novos valores a se guir discriminados: ANEXO III REFERÊNCIAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES 01 - 27.000,00 13 - 48.489,00 02 - 28.350,00 14 - 50.913,00 03 - 29.768,00 15 —- 53.459,00 04 - 31.256,00 16 - 56.132,00 = É 05 - 32.819,00 17 - 58.938,00 06 - 34.460,00 18 - 61.884,00 07 - 36.183,00 19 - 64.979,00 08 - 37.992,00 20 - 68.228,00 09 - 39.892,00 21 - 71.640,00 10 - 41.886,00 22 - 75.222,00 11 - 43.981,00 23 - 78.983,00 12 - 46.180,00 24 - 82.932,00 ANEXO IV REFERÊNCIAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES "(PROFESSOR II) HORA-AULA -— continua às fls. 2? - Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 01 - 289,00 06 - 368,84 02 - 303,45 07 - 387,28 03 - 318,62 08 - 406,64 04 - 334,55 09 - 426,97 05 - 351,28 10 - 448,32 ARTIGO 2º —- Ao professor municipal que leciona na Escola da zona rural, fica concedido uma ajuda de custo para transporte no valor de (0z$-6.000,00 (seis mil cruzados), cada, reajustado na mesma proporção dos futuros aumentos dos servidores que fazem par te do quadro da Prefeitura Municipal. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni cipal, suplementados oportunamente se for necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1.988. | ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de agosto de 1988. Air Pires de Prefeito lunidipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. J03vV,do Municipal e afixada por edital no lu livro de Regiatro de Leis Laranjal Paulista, 22 de agosto/1988. Laranjal Paulista, 220888. José Thomé lene etti Secretario Adjunto Oficial Administrativo