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norma nº 1640/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1640 / 1988
Date 1988-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O QUADRO DE SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1937

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 .
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.640, DE 22 DE AGOSTO DE 1988
Dispõe sobre aumento de ven
cimentos para o Quadro de Servi-
dores do Magistério Público Muni
cipal e dá outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
HULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º — A partir de 1º de agosto de 1.988, os vencimen
tos do Quadro de Servidores do Magistério Público Municipal, fi-
cam aumentados 58% (cinquenta e oito por cento) de acôrdo com os
|Anexos III e IV que fazem parte da Lei Municipal nº 1.623, de 28
de janeiro de 1988, passando a vigorar com os novos valores a se
guir discriminados:
ANEXO III
REFERÊNCIAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES
01 - 27.000,00 13 - 48.489,00
02 - 28.350,00 14 - 50.913,00
03 - 29.768,00 15 —- 53.459,00
04 - 31.256,00 16 - 56.132,00
= É 05 - 32.819,00 17 - 58.938,00
06 - 34.460,00 18 - 61.884,00
07 - 36.183,00 19 - 64.979,00
08 - 37.992,00 20 - 68.228,00
09 - 39.892,00 21 - 71.640,00
10 - 41.886,00 22 - 75.222,00
11 - 43.981,00 23 - 78.983,00
12 - 46.180,00 24 - 82.932,00
ANEXO IV
REFERÊNCIAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES
"(PROFESSOR II) HORA-AULA
-— continua às fls. 2? -
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
01 - 289,00 06 - 368,84
02 - 303,45 07 - 387,28
03 - 318,62 08 - 406,64
04 - 334,55 09 - 426,97
05 - 351,28 10 - 448,32
ARTIGO 2º —- Ao professor municipal que leciona na Escola da
zona rural, fica concedido uma ajuda de custo para transporte no
valor de (0z$-6.000,00 (seis mil cruzados), cada, reajustado na
mesma proporção dos futuros aumentos dos servidores que fazem par
te do quadro da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni
cipal, suplementados oportunamente se for necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de agosto de
1.988. |
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 22 de agosto
de 1988.
Air Pires de
Prefeito lunidipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. J03vV,do
Municipal e afixada por edital no lu livro de Regiatro de Leis
Laranjal Paulista, 22 de agosto/1988. Laranjal Paulista, 220888.
José Thomé lene etti
Secretario Adjunto Oficial Administrativo

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