br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1636/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 1988
Date 1988-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
native_id1941

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ed À
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
“LEI Nº 1.636, DE 22 DE AGOSTO DE 1988
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para locação de
imóvel que especifica,
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
' Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
“go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder, Executivo autorizado a locar, por
prazo indeterminado, o imóvel de propriedade de MARIA JULIA DE
| MATTOS, constituído de (03) três salas no sub-solo da casa resi-
ãencial de nº 114, com frente para a Praça Armando de Salles 0li
veira, esquina com a Rua 10 de Outubro, nesta cidade, pela impor
tância de Cz$-8.000,00 (oito mil cruzados) mensais, que sera des
tinada as instalações da oficina de sapateiro do Fundo Social e
deposito de generos alimentícios para a merenda escolar.
* ARTIGO 2º -— Fica ainda o Poder Executivo autorizado a rea-
justar o valop do contrato respectivo, semestralmente, de acordo
com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir
a referida locação em conformidade com os interesses da municipa
lidade.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serao cobertas com os recursos consignados no orçamento muni
cipal vigente, suplementados oportunamente se necessario.
| ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de junho de
1988.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especi-
almente os termos da Lei Municipal nº 1.420, de 25 de agosto de.
1980.
* Prefeitura do Município de Lars
' de 1988.
continua fls.2-
E
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 10l go
Nu ' [Municipal e afixada por edital no lu- Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data,=.=e=.73.=.
Laranjal Paulista, 22de agosto/1.988.
José Thomé
Secretario Adjunto

open original →