| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 1988 |
| Date | 1988-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1941 |
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ed À Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 “LEI Nº 1.636, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imóvel que especifica, Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal ' Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car “go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder, Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o imóvel de propriedade de MARIA JULIA DE | MATTOS, constituído de (03) três salas no sub-solo da casa resi- ãencial de nº 114, com frente para a Praça Armando de Salles 0li veira, esquina com a Rua 10 de Outubro, nesta cidade, pela impor tância de Cz$-8.000,00 (oito mil cruzados) mensais, que sera des tinada as instalações da oficina de sapateiro do Fundo Social e deposito de generos alimentícios para a merenda escolar. * ARTIGO 2º -— Fica ainda o Poder Executivo autorizado a rea- justar o valop do contrato respectivo, semestralmente, de acordo com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da municipa lidade. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serao cobertas com os recursos consignados no orçamento muni cipal vigente, suplementados oportunamente se necessario. | ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de junho de 1988. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especi- almente os termos da Lei Municipal nº 1.420, de 25 de agosto de. 1980. * Prefeitura do Município de Lars ' de 1988. continua fls.2- E Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 10l go Nu ' [Municipal e afixada por edital no lu- Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data,=.=e=.73.=. Laranjal Paulista, 22de agosto/1.988. José Thomé Secretario Adjunto