| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 1988 |
| Date | 1988-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1942 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1,635, DE 22 DE AGOSTO DE 1988 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imóvel e da outras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Larano jal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEIS ARTIGO 1º «» Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, um imóvel destinado a residencia do soldado às Polícia Militar destacado para o Posto Policial de Distrito de Maristela, deste Município, com e valor mensal inicial fixado em 03$10.000,00 (dez mil cruzados), no período de 6 (seis) meses a| contar de 15 de julho de 1988. ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a rea justar o valor do contrato respectivo, semestralmente, de acordão com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da municipas lidade, ARTIGO 3º » Às despesas decorrentes com & execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni cipal, suplementados oportunamente se for necessários ARTIGO 4º «» Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus blicação, produsindo os seus efeitos a partir do dia 15 de julho ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, espe- cialmente a Lei Municipal nº 1527, de 29 de abril de 1985. | Prefeitura do Município de Laré galista, 22 de agose | to de 1988, «continua fis 2 » PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 45 634 606/0001-80 publicada na Secretaria da Prefeitura Registmada as fis. 101 do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro f&e Leis gar de costume, nestall tatacmomememozo nº 11 cmpmememeZoDomememt Laranjal Paulista, 22 de agosto de 1988 Laranjal Paulista, 220888 José RES EL Secretário Adjunto Oficial Administrativo