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norma nº 1635/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 1988
Date 1988-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1942

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1,635, DE 22 DE AGOSTO DE 1988
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para locação de
imóvel e da outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Larano
jal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEIS
ARTIGO 1º «» Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por
prazo indeterminado, um imóvel destinado a residencia do soldado
às Polícia Militar destacado para o Posto Policial de Distrito de
Maristela, deste Município, com e valor mensal inicial fixado em
03$10.000,00 (dez mil cruzados), no período de 6 (seis) meses a|
contar de 15 de julho de 1988.
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a rea
justar o valor do contrato respectivo, semestralmente, de acordão
com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir
a referida locação em conformidade com os interesses da municipas
lidade,
ARTIGO 3º » Às despesas decorrentes com & execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni
cipal, suplementados oportunamente se for necessários
ARTIGO 4º «» Esta Lei entrará em vigor na data de sua pus
blicação, produsindo os seus efeitos a partir do dia 15 de julho
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário, espe-
cialmente a Lei Municipal nº 1527, de 29 de abril de 1985.
| Prefeitura do Município de Laré galista, 22 de agose
| to de 1988,
«continua fis 2 »
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 45 634 606/0001-80
publicada na Secretaria da Prefeitura Registmada as fis. 101 do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro f&e Leis
gar de costume, nestall tatacmomememozo nº 11 cmpmememeZoDomememt
Laranjal Paulista, 22 de agosto de 1988 Laranjal Paulista, 220888
José RES EL
Secretário Adjunto Oficial Administrativo

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