br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1634/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 1988
Date 1988-06-13
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id1943

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2

ad A
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 806/0001-80
LEI Nº 1.634, DE 13 DE JUNHO DE 1988
Autoriza a Prefeitura do
Município de Laranjal Paulista a re
ceber, mediante repasse efetuado pe
lo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdi
do.
| “Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MUIGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Es
tado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdi
do, procedentes do Tesouro do Estado.
II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do
Estado de São Paulo o Convênio necessário a obtenção
recursos financeiros previstos no item I, deste ar
, bem como as cláusulas e condições estabelecidas
AA referida Secretaria.
Abri
despesas com a execução da obra prevista no Programa de
Melhoria do Transporte e Infra-Estrutura Urbana- PMTU.
crédito adicional suplementar para fazer face as
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inci
so IÍI, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem.
repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
| anterior destinar-se-ão a: Pavimentação Asfáltica.
| ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no.
referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias, consten
| tes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação. |
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 605/0001-80
do
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho
de 1.988.
Prefeito
Publicada na Secretaria da Prefeitura: Registrada às £18.1004, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta datac=.=.=.=.Ho nº ll= ===] 253] 7.=e
Laranjal Paulista, 13 de junho/1.988. Laranjal Peulista, 130688.
"José Thomé
Secretário Adjunto

open original →