| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 1988 |
| Date | 1988-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
| native_id | 1943 |
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ad A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 806/0001-80 LEI Nº 1.634, DE 13 DE JUNHO DE 1988 Autoriza a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista a re ceber, mediante repasse efetuado pe lo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdi do. | “Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MUIGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Es tado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdi do, procedentes do Tesouro do Estado. II - Assinar com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo o Convênio necessário a obtenção recursos financeiros previstos no item I, deste ar , bem como as cláusulas e condições estabelecidas AA referida Secretaria. Abri despesas com a execução da obra prevista no Programa de Melhoria do Transporte e Infra-Estrutura Urbana- PMTU. crédito adicional suplementar para fazer face as Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inci so IÍI, será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem. repassados. ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo | anterior destinar-se-ão a: Pavimentação Asfáltica. | ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no. referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias, consten | tes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. | ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. | ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 605/0001-80 do Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de junho de 1.988. Prefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura: Registrada às £18.1004, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta datac=.=.=.=.Ho nº ll= ===] 253] 7.=e Laranjal Paulista, 13 de junho/1.988. Laranjal Peulista, 130688. "José Thomé Secretário Adjunto