| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1633 / 1988 |
| Date | 1988-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRECHO DE VARIANTE QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1944 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista: PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.633, DE 13 DE JUNHO DE 1988 Autoriza o Poder Executivo a receber do Departamento de Estra das de Rodagem do Estado de São Pau lo, trecho de variante que especifi C&. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO | MUIGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por — doação e mediante instrumento público competente, o trecho da va riante em desuso da SP-300 - trecho Laranjal Paulista x Conchas (área do trecho de acesso à cidade de Laranjal). ARTIGO 2º - Ag despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão através dos recursos próprios constantes do orçamen to do Município. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi | cação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de anjal Paulista, 13 de junho o de 1.988. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data.=.=e=.=.=» Nº ll.z.=.=.= ==. E. ToZ 5 Laranjal Paulista, 13 ge junho/1.988. Laranjal Paulista, 130688. a José Thomé Secretário de Expediente Secretário Adjunto