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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1633/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 1988
Date 1988-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRECHO DE VARIANTE QUE ESPECIFICA.
native_id1944

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista:
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.633, DE 13 DE JUNHO DE 1988
Autoriza o Poder Executivo
a receber do Departamento de Estra
das de Rodagem do Estado de São Pau
lo, trecho de variante que especifi
C&.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
| MUIGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, por
— doação e mediante instrumento público competente, o trecho da va
riante em desuso da SP-300 - trecho Laranjal Paulista x Conchas
(área do trecho de acesso à cidade de Laranjal).
ARTIGO 2º - Ag despesas decorrentes do cumprimento desta
Lei, correrão através dos recursos próprios constantes do orçamen
to do Município.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
| cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de anjal Paulista, 13 de junho
o de 1.988.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=.=e=.=.=» Nº ll.z.=.=.= ==. E. ToZ 5
Laranjal Paulista, 13 ge junho/1.988. Laranjal Paulista, 130688.
a José Thomé
Secretário de Expediente Secretário Adjunto

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