br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1632/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 1988
Date 1988-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1949

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
I21I Nº 2,632, DE 3 DB JUNHO DE 1988
Dispõe sobre criação da Di
ed
visão Municipal de Saúde e dá ou
tras providências.
Zu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
aulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cer
go, faço saber que a Cemara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO
MUIGO a seguinte Lil:
| ARTISO 1º - Fica criado a Divisão Municipal de Saúde com as
seguintes competências:
I - prestar assistência médica-odontolósica-ambulatorial
aos munícipes;
II - promover campanhes ge vacinação e de esclareceimento a
comunidade;
HI —- formular vlanos, projetos e programas que visem a melho
ria ou manutenção do nível de saúde da pogulação;
IV - assessorar o Prefeito e os demais órgãos da Administra
cão, fornecendo subsídios pere a formulação de políti
cas, planos, projevos, prograiaso
ARPTGO 29 — A Divisão Municipel de Seúde compõe-se de: Con
selho Municipal de Jaúde.
ABTIZO 3º — Ao Tonselho Municipal de Saúde compete:
(12
ay
(9h;
I - apontar as necessidades da comunidsde com relação
sisteência médica-odontológica;
II - colaborer no desenvolvimento dos programas de saúde;
III - opiner sobre a qualidade da prestação de serviços de.
saúde oferecidos à comunidade.
ANTIGO 4º — O Gonselho ilunicipel de Saúde compõem-se de 5
| Cesnco) membros:
T —- 1 representente da CINS (Comissão Interinstitucional Liu
nicipal de Seúde);
*
- continua eg fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
II - 3 representantes da comunidades
III - 1 representante da Câmara luniciçel, |
Parágrafo único - Os membros do Sonselho estabelecergo seu
regimento e seu mandato é de 2 (dois) enos, permitida a recondu
Ção.
ARTIGO 5º —- O mandato dos xembros do Conslho será exerci
ão gratuitamente e suszs funções considerades como prestação de
serviços relevantes ao liunicípio.
ARTIGO 6º — O Prefeito Municipal deverá regulamentara pre
sente Lei, disciplinenão a estrutura aduinistrativa da unidade.
ARTIGO 7º - Osta Lei entrará em vigor na data de sua pu
No blicação.
ARTIGC 8º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Nunicípio de Laranjal Paulista, 3 de junho
de 1,988.
Air Pires de
Prefeito iunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. |, do
Hunicipel e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
ger de costume, nesta data=e=.Z0e=.=s nº llememe = HZ HeUeZo
So
Laranjal Paulista, 3 de junho/1,988.= Iaranjal Peulista, 030688,
EE
Ósito José Thomé
Sefretário dé Bxpediente Oficial Administrativo

open original →