| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 1988 |
| Date | 1988-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA DIVISÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1949 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 I21I Nº 2,632, DE 3 DB JUNHO DE 1988 Dispõe sobre criação da Di ed visão Municipal de Saúde e dá ou tras providências. Zu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal aulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cer go, faço saber que a Cemara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO MUIGO a seguinte Lil: | ARTISO 1º - Fica criado a Divisão Municipal de Saúde com as seguintes competências: I - prestar assistência médica-odontolósica-ambulatorial aos munícipes; II - promover campanhes ge vacinação e de esclareceimento a comunidade; HI —- formular vlanos, projetos e programas que visem a melho ria ou manutenção do nível de saúde da pogulação; IV - assessorar o Prefeito e os demais órgãos da Administra cão, fornecendo subsídios pere a formulação de políti cas, planos, projevos, prograiaso ARPTGO 29 — A Divisão Municipel de Seúde compõe-se de: Con selho Municipal de Jaúde. ABTIZO 3º — Ao Tonselho Municipal de Saúde compete: (12 ay (9h; I - apontar as necessidades da comunidsde com relação sisteência médica-odontológica; II - colaborer no desenvolvimento dos programas de saúde; III - opiner sobre a qualidade da prestação de serviços de. saúde oferecidos à comunidade. ANTIGO 4º — O Gonselho ilunicipel de Saúde compõem-se de 5 | Cesnco) membros: T —- 1 representente da CINS (Comissão Interinstitucional Liu nicipal de Seúde); * - continua eg fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 II - 3 representantes da comunidades III - 1 representante da Câmara luniciçel, | Parágrafo único - Os membros do Sonselho estabelecergo seu regimento e seu mandato é de 2 (dois) enos, permitida a recondu Ção. ARTIGO 5º —- O mandato dos xembros do Conslho será exerci ão gratuitamente e suszs funções considerades como prestação de serviços relevantes ao liunicípio. ARTIGO 6º — O Prefeito Municipal deverá regulamentara pre sente Lei, disciplinenão a estrutura aduinistrativa da unidade. ARTIGO 7º - Osta Lei entrará em vigor na data de sua pu No blicação. ARTIGC 8º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Nunicípio de Laranjal Paulista, 3 de junho de 1,988. Air Pires de Prefeito iunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. |, do Hunicipel e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis ger de costume, nesta data=e=.Z0e=.=s nº llememe = HZ HeUeZo So Laranjal Paulista, 3 de junho/1,988.= Iaranjal Peulista, 030688, EE Ósito José Thomé Sefretário dé Bxpediente Oficial Administrativo