br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2810/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2010
Date 2010-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id195

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.810, DE 15 DE JUNHO DE 2010 
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2010 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
67.000,00 (sessenta e sete mil reais) com inclusões e alterações no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei 
Orçamentária vigente, de projetos nas seguintes dotações orçamentárias:
I - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial 
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições ............................ R$ 67.000,00
Fonte 1 – Tesouro ............................................................................... R$ 67.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, 
no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), será coberto da seguinte forma:
I - ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.1.005 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........................................ - R$ 67.000,00
Fonte 1 – Tesouro ................................................................................ R$ 67.000,00
II - R$ 67 .000,00 ( sessenta e sete mil reais), conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, anulação parcial de dotação 
orçamentária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 15 de junho de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls. 141 no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 15 de junho de 
2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (141)

open original →