| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2010 |
| Date | 2010-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.810, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais) com inclusões e alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, de projetos nas seguintes dotações orçamentárias: I - ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2.016 – Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições ............................ R$ 67.000,00 Fonte 1 – Tesouro ............................................................................... R$ 67.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), será coberto da seguinte forma: I - ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0002.1.005 – Ampliação e Reforma do Paço Municipal 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........................................ - R$ 67.000,00 Fonte 1 – Tesouro ................................................................................ R$ 67.000,00 II - R$ 67 .000,00 ( sessenta e sete mil reais), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, anulação parcial de dotação orçamentária. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em 15 de junho de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 141 no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 15 de junho de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (141)