| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 1988 |
| Date | 1988-04-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1952 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1,629, DE 26 DE ABRIL DE 1988 Dispõe sobre concessão Ge isenção que especifica e dá ousras providências. Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car NAT zo, faço saber que a Câmara ilunicipal AFROVOU e eu SANCIONO e PRO HULGO a seguinte LEI: ASTIGO 1º - Tica o Poder sxecutivo autorizado a isentar do paganento do IKIPOSTC SOBRE À EROIRISDADE PRÓDIAL URBANA e Ti?ls TO SOBRE SERVIÇOS DD QUALQUER NATURBZA - ISSQN, o imóvel ea res pectivs construção localizada no Lerzo São João, nesta cidade, de nd E] propriedade do senhor JOSÉ FRANCISCO LANDUCCI. ARTIGO 28 - À isenção de que trata o artigo anterior, vigo raré pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da promulgação da presente Lei, exceto o LISCS5TO S0B54 SERVIÇOS D5 QUAL Ut NATU RIZA - ISSQN, que terá vigência somente durante o período da cons trução. ARTIGO 3º - Zsta Lei entrará em vigor na data de sua publi Prefeitura do lunicípio de Larenj ulista, 26 de abril de 1.988. 2ir Pires rrefeito idunich Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 9fv, do Municipal e afixada por edival no lu Livro âe Registro de Leis gar de costume, nesta data.=c=eze=e=o Nº llecez momene DDT =Ze=o Laranjal Paulista, 26 de abril/1.988. Laranjal Paulista, 260488. : ) , a E > José Thomé Cficial Administrativo Secretário de/ixpediente