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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1629/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 1988
Date 1988-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1952

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1,629, DE 26 DE ABRIL DE 1988
Dispõe sobre concessão
Ge isenção que especifica e dá
ousras providências.
Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
NAT
zo, faço saber que a Câmara ilunicipal AFROVOU e eu SANCIONO e PRO
HULGO a seguinte LEI:
ASTIGO 1º - Tica o Poder sxecutivo autorizado a isentar do
paganento do IKIPOSTC SOBRE À EROIRISDADE PRÓDIAL URBANA e Ti?ls
TO SOBRE SERVIÇOS DD QUALQUER NATURBZA - ISSQN, o imóvel ea res
pectivs construção localizada no Lerzo São João, nesta cidade, de
nd
E]
propriedade do senhor JOSÉ FRANCISCO LANDUCCI.
ARTIGO 28 - À isenção de que trata o artigo anterior, vigo
raré pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da promulgação
da presente Lei, exceto o LISCS5TO S0B54 SERVIÇOS D5 QUAL Ut NATU
RIZA - ISSQN, que terá vigência somente durante o período da cons
trução.
ARTIGO 3º - Zsta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Prefeitura do lunicípio de Larenj ulista, 26 de abril
de 1.988.
2ir Pires
rrefeito idunich
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 9fv, do
Municipal e afixada por edival no lu Livro âe Registro de Leis
gar de costume, nesta data.=c=eze=e=o Nº llecez momene DDT =Ze=o
Laranjal Paulista, 26 de abril/1.988. Laranjal Paulista, 260488. :
) ,
a E >
José Thomé
Cficial Administrativo
Secretário de/ixpediente

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