| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1988 |
| Date | 1988-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1953 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGE 48 634 606/0001-B0 LEI Nº 1.628, DE 26 DE ABRIL DE 1986 Autoriza o Executivo ku nicipal a realizar Convênio e dá outras providências. Zu, AIR PIRES DZ CAIPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, a fundo perdido, por repasse do Govêrno do Es tado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de até Cz$ 700.000,00 (se tecentos mil cruzados) proveniente do PAM - Programa de Apoio aos Kunicípios; II - assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessá rio ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é auxílio para recapeamen to asfáltico. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação ARTIGO 3º - Revogan-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de L ista, 26 de abril de 1.988. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 97% do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta datac=e=e=e=.=. nº Ilo=zezemeTeDSe=eZeZeZs Laranjal Paulista, 26 de, abril/1.988. Laranjal Paulista, 260488. B fassd A ásro As Thomé - Secrétáris de Expediente Oficial Administrativo