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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1628/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 1988
Date 1988-04-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1953

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGE 48 634 606/0001-B0
LEI Nº 1.628, DE 26 DE ABRIL DE 1986
Autoriza o Executivo ku
nicipal a realizar Convênio e dá
outras providências.
Zu, AIR PIRES DZ CAIPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Govêrno do Es
tado de São Paulo, através da Secretaria do Interior,
recursos financeiros no valor de até Cz$ 700.000,00 (se
tecentos mil cruzados) proveniente do PAM - Programa de
Apoio aos Kunicípios;
II - assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessá
rio ao recebimento dos recursos financeiros fixados no
inciso anterior, cujo objeto é auxílio para recapeamen
to asfáltico.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação
ARTIGO 3º - Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de L ista, 26 de abril de
1.988.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 97% do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta datac=e=e=e=.=. nº Ilo=zezemeTeDSe=eZeZeZs
Laranjal Paulista, 26 de, abril/1.988. Laranjal Paulista, 260488.
B fassd A ásro As Thomé -
Secrétáris de Expediente Oficial Administrativo

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