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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1627/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 1988
Date 1988-04-26
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO E/OU DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 834 605/0001-80
LBI Nº 1.627, DE 26 DE ABRIL DE 1988
Autoriza a Prefeitura do Mu
nicípio de Laranjal Paulista, a
celebrar Convênio com o Govêrno
do Estado de São Paulo, através
da Secretaria de Obras e com in
terveniência da Companhia de Sa
neamento Básico do Estado de São
Paulo, objetivando a construção e
ou ampliação do sistema de esgóto
senitário e/ou do sistema de dis
tribuição de água e dá outras pro
vidências.
Bu, AIR PIRES DE CALDOS, Prefeito do lunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte L&I:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autoriza
ão a celebrar com o Govêrno do Estado de São Paulo, através da Se
cretaria de Obras e com interveniência da Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Convênio para construção
e/ou melhorias dos serviços de abastecimento de água e/ou servi
ços de esgôtos sanitários neste Município, em que o Govêrno do Es
tado de São Paulo, participará com a importância de Cz$
0.000,00 (um milhão de cruzados), cabendo a Prefeitura do Mu
ípio de Laranjal Paulista participar com idêntico valor.
ARTIGC 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através
dé terceiros as referidas obras sempre com a assistência técnica
da SABESP nas condições estipuladas no Convênio lavrado.
ARTIGO 3º - Pela execução da assistência técnica e assesso
ramento, a SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor
total do Convênio, isto é Cz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados),
que a Yrefeitura pagará parceladamente, na mesma proporção em que
se derem as liberações.
. “
= continua as fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
E.
P ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
“ cação.
é ARTIGO 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,26 de abril de
Air Pires
Prefeito lMunitetipbal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Regisirada às fls. 9, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, . . 260488
José Thomé
Setretário de Expediente c Oficial Administrativo

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