| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 1988 |
| Date | 1988-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E COM INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO E/OU DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1954 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 834 605/0001-80 LBI Nº 1.627, DE 26 DE ABRIL DE 1988 Autoriza a Prefeitura do Mu nicípio de Laranjal Paulista, a celebrar Convênio com o Govêrno do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e com in terveniência da Companhia de Sa neamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e ou ampliação do sistema de esgóto senitário e/ou do sistema de dis tribuição de água e dá outras pro vidências. Bu, AIR PIRES DE CALDOS, Prefeito do lunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte L&I: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autoriza ão a celebrar com o Govêrno do Estado de São Paulo, através da Se cretaria de Obras e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Convênio para construção e/ou melhorias dos serviços de abastecimento de água e/ou servi ços de esgôtos sanitários neste Município, em que o Govêrno do Es tado de São Paulo, participará com a importância de Cz$ 0.000,00 (um milhão de cruzados), cabendo a Prefeitura do Mu ípio de Laranjal Paulista participar com idêntico valor. ARTIGC 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através dé terceiros as referidas obras sempre com a assistência técnica da SABESP nas condições estipuladas no Convênio lavrado. ARTIGO 3º - Pela execução da assistência técnica e assesso ramento, a SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) do valor total do Convênio, isto é Cz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados), que a Yrefeitura pagará parceladamente, na mesma proporção em que se derem as liberações. . “ = continua as fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 E. P ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi “ cação. é ARTIGO 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,26 de abril de Air Pires Prefeito lMunitetipbal Publicada na Secretaria da Prefeitura Regisirada às fls. 9, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, . . 260488 José Thomé Setretário de Expediente c Oficial Administrativo