| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1988 |
| Date | 1988-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1957 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1,624, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1,623, de 28 de ja neiro de 1.988 e dá outras providên cias. Lu, AIR PIRSS DE CAKPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Kunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO xULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O inciso III, do artigo 20, da Lei lâmicipal nº 1.623, de 28 de janeiro de 1.988, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação: "TII - para o emprego de Professor II, as referências e seus respectivos valores são as constantes do Anexo IV, da presente Lei.” ARTIGO 2º - O artigo 25, da Lei lunicipal nº 1,623, de 28 de janeiro de 1.988, passa a vigorar de acordo com a seguinte re dação: "ARTIGO 25 -— Para enquadramento nas referências dos seus pectivos empregos, será computado o tempo de serviço municipal pfestado em atividades do Magistério, computando-se, a cada (3) três anos uma (1) referência, e, mais (3) três referências aos Professores I que forem hebilitados em licenciatura plena em qual quer área.” ARTICO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º/02/1,988. ARTIGO 4º —- Revogan-se as disposições em contrário, espe cialmente o Anexo IV, da Lei lunicipal nº 1.623, de 28 de janeiro de 1.988. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de feverei = continua às fls. 2 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP Alr Pires de Prefeito Municipal (is Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 99Y, do Lunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de JIeis Lerenjal Peulista, 29/fevereiro/1.988 Leranjal Paulista, 280288. s LA Jose Thome Secretário dé Expediente Oficial Administrativo Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0007-80 ANZÃO IV REFERÊNCIAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES (PROFESSOR II) HORA-AULA 01 - 117,59 06 - 150,10 02 — 123,47 07 - 157,61 03 - 129,65 08 - 165,49 04 - 136,14 09 — 173,77 05 - 142,95 10 - 182,46 Prefeitura do Município de Laranjal Pa ro de 1.988. ista, 29 de feverei Prefeito uni di al