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norma nº 1624/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 1988
Date 1988-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 28 DE JANEIRO DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1957

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1,624, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988
Dispõe sobre alteração da
Lei Municipal nº 1,623, de 28 de ja
neiro de 1.988 e dá outras providên
cias.
Lu, AIR PIRSS DE CAKPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Kunicipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
xULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O inciso III, do artigo 20, da Lei lâmicipal nº
1.623, de 28 de janeiro de 1.988, passa a vigorar de acordo com a
seguinte redação:
"TII - para o emprego de Professor II, as referências e seus
respectivos valores são as constantes do Anexo IV, da presente
Lei.”
ARTIGO 2º - O artigo 25, da Lei lunicipal nº 1,623, de 28
de janeiro de 1.988, passa a vigorar de acordo com a seguinte re
dação:
"ARTIGO 25 -— Para enquadramento nas referências dos seus
pectivos empregos, será computado o tempo de serviço municipal
pfestado em atividades do Magistério, computando-se, a cada (3)
três anos uma (1) referência, e, mais (3) três referências aos
Professores I que forem hebilitados em licenciatura plena em qual
quer área.”
ARTICO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º/02/1,988.
ARTIGO 4º —- Revogan-se as disposições em contrário, espe
cialmente o Anexo IV, da Lei lunicipal nº 1.623, de 28 de janeiro
de 1.988.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de feverei
= continua às fls. 2 =
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
Alr Pires de
Prefeito Municipal
(is
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 99Y, do
Lunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de JIeis
Lerenjal Peulista, 29/fevereiro/1.988 Leranjal Paulista, 280288.
s LA
Jose Thome
Secretário dé Expediente Oficial Administrativo
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0007-80
ANZÃO IV
REFERÊNCIAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES
(PROFESSOR II) HORA-AULA
01 - 117,59 06 - 150,10
02 — 123,47 07 - 157,61
03 - 129,65 08 - 165,49
04 - 136,14 09 — 173,77
05 - 142,95 10 - 182,46
Prefeitura do Município de Laranjal Pa
ro de 1.988.
ista, 29 de feverei
Prefeito uni di al

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