| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 1988 |
| Date | 1988-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1958 |
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1 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista - PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 BIRO DE 1090: Dispõe cobro o Zotatuto do ungiotório Públ£co iumicípol e dá qu tras provilênciado. Da, AIR PIRES DO CAMPOS, irefesto do Município do Larenjel Peuliota, Estado de São Peulo, ussndo das atribuições de meu cap EO £aço veber quo a Cênera Municipal APROVOU O eu SANCIONO é PRQ IUIGO a seguinto Lãis CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 1º — Este Estatuto do Magistério Público I'unicipal estabelece normas gerais e disciplinares, deveres, direiivos e vantagens especiais do Mecistério de 1º grau, 2º grau, Educação Pré-Escolar e Educação Especial da Rede Municipal de Educação de Laranjal Paulista, de acordo com a legislação vigente. ARTIGO 2º - Para efeito desta Lei considera-se integrante Rede Hunicipal de Educação: “1 - a unidade de Educação com todos os elerentos mate riais e humenos que desenvolvem como atividades pre cípuas a normatização e execução do ensino; II - corpo docente - o conjunto de professores lotados nas escolas de Rede Ilunicipal de Educação; e TII - os especialistes em educação, pessoal técnico - peda gógico, de assessoramento e de direção. ARTIGO 3º — São ativiãades de magistério as atribuições ão professor e dos especialistas es educação, que ninistrea, plenejem, orientam, dirigem e supervisionam o ensinos, A2TIGO 4º - Para efeito deste Estatuto considera-se: 1 - Dmprego Público - posição instituída na organização dos serviiores, criado por Lei em número certo com denominação própria e atribuições especificas come tidas a empregado público; - continua ês fls. 2 = . PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 O. II - Enpregado Público - a pessoa admitida no Serviço Público Municipal e regida pela Consolidação das Leis do Trabalho; III - Quadro de Pessoal do Magistério - o conjunto de empregos que integram a estrutura administrati va funcional da Prefeitura Nunicipal; IV - Vencimento - a retribuição pecuniária básica, fi xada em lei, paga mensalmente ao empregado públi co; Y - Remuneração - o vencimento acrescido das venta gens pecuniárias a que o empregado público tenha direito; VI - Amplijude de vencimentos - o número de referên cias estabelecidas pera evolução funcional do em pregado público. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA K2DZ MUNICIPAL DEZ EDUCAÇÃO ARTIGO 5º - São princípios básicos da Rede Kunicipal de Educação: I - educar, objetivando proporcionar ao aluno a infor mação e a formação necessárias para O desenvol vimento de suas potencialidades, como elemento de auto-realização, preparação para o trabalho, pros seguimento dos estudos e o exercício consciente da cidcdania. II - mserir os estabelecimentos de ensino na comunidea ãe, procurando manter uz clima de cooperação perma nente, garantindo a integração da família e da co muidade à escola. III - Superer no ensino qualquer função mantenedora de desigualdades econômicas, sociais e culturais. “ “ = continua cas fls. 3 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 3 IV - Garantir um ensino que, partindo do ambiente da criança, possibilite-lhes a superação e a com preensao de novas realidades. Y - Exercer o Magistério não só através de conhecimen tos específicos e competência especial, adquiri ãos e mantidos através de estudos contínuos, mas também através de responsabilidades pessoais e co letivas para com a educação e o bem estar dos alu nos e da comunidade, CAPÍTUIO III DO QUADRO DO LIAGISTÚRIO Seção I Da composição e campo de atuação ARTIGO 6º - O quadro do magistério público municipal é forszdo de empregos permanentes e em conissão, a serem regidos pele Consolidação das Leis do Trabalho (C.LeT.). ARTIGO 7º - Os empregos permanentes são os constantes do Anexo I da presente Lei. ARTIGO 8º - Os empregos em comissão são os constantes do Anexo II da Presente Lei. ARTIGO 9º - O emprego de Diretor Escolar é de livre pre enchimento e disgensa do Prefeito iunicipal, respeivadas as condições pera seu preenchimento. | ARTIGO 10 - O emprego de assistente de diretor escolar é ge livre escolha do Diretor Zscoler, respeitales es condições para sev preenchimento. | ARTIGO 11 - Os empregos em conissão poderão ser ocupados »or expregalo pútlico ou contratados. I - O empregado público, zo se 2esliçer Co enprego em conissão, retornará ec seu emprego perzenente de origen; e II - O empregado público que exercer empreso em comnis são, seré fecultado optar psloz vencimentos de seu - continues es fls. 4 = Ed Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 o FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 o 4 . emprego permanente. err ARTIGO 12 - O campo de atuação dos docentes e especia Jistas em educação será tão somente na Rede Municipal de Edu cação » 1 - Professor I: pré-escola, escola de Educação eg pecial e 1º grau de 1º a 48 série; II - Professor II - 1º grau de 54 a 88 série e 2º grau; e | III - Orientador Educacional, Coordenador Pedagógico, Assistente de Diretor Lseclar e Diretor Escolar em toda Rede lHunicipal &e Educação. Seção II Do preenchimento e dos requisitos ARTIGO 13 - O preenchimento dos empregos vermnanentes far-se-á: 1 - Professor I e Professor II através de seleção pública de provas e títulos ou de títulos; e II - Orientador Educacional e Soordenador Pedagógico atrevés de seleção interna entre os docentes. a - caso não ocorra o preenchimento das vagas de Orientador Educacional e Coordenador pe degógico na forma prevista, será realizada seleção pública de provas e títulos ou de títulos. ARTIGO 14 - Para preenchimento dos empregos do quadro ão macistério, constantes do Anexo 1 e II da presente Lei, se rão exigidos os seguintes requisitos: 1 - Professor I - habilitação específica de 2º grau pera nagistério e habilicação específica em pré-escola, quando for c ceso; TI - Professor II - habilitação de grar superior com = continua ês fls. 9 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP Ccac 46 634 608/0001-B0 Se licenciatura plena; a - excepcionalmente, na ausência de professor com licen ciatura plena para atuar em Curso Técnico Profissio nalizante de 2º grau, poderá ser aceita autorização ão órgão da Secretaria do Estado da Educação compe tente; III - Coordenador Pedagógico - licenciatura plena em Pe dagozia, com habilitação em Supervisão Escolar e experiência docente de 3 anos; IV - Orientador Educacional - licenciatura plena em Pe dagogia com habilitação eu Orientação Educacional e experiência docente de 3 anos; Y - Diretor Escolar - licenciatura plena en Pedagogia, com habilitação em Adainistração Escolar e expe riência docente de 5 anos; YI - Assistente de Diretor Escolar - licenciatura plena em pedagogia com habilitação ex Adninistração Zsco ler e experiência docente de 2 anos. CAPÍTULO IV DA JORIADA DS TRABALHO ARTIGO 15 - 4 jornada de trabalho será: I - Para o Professor I, de 4 (quatro) horas diárias to talizenãdão 20 (vinte) horas seuenais; II - Para o Professor II - dependeré das horas aulas mi nistredas; III - Pere os especialistas es! educação, de 3 (oito) ho res - diáries totalizando 40 (quarenta) noras | sema neise ARTIZO 16 - Os ocupantes de emprego de Zrofessor I | pode rãao ter sue carga de trabalho fixada eu cté € (scis) horas did riecs, quando for conveniente e houver condições para epliação = continua às fls, 6 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP .6o CGC 46 634 608/0001-80 e do período de permanência dos alunos na unidade escolar, ARTIGO 17 - Além de seus vencimentos, o Professor I rece | verá 4 (quatro) horas semanais adicionais a título de hora -ati vidade, que serão utilizadas tanto para a preparação de aulas, quanto para o seu aperfeiçoamento, supervisionamento pelo Dire tor Escolar. ARTIGO 18 - O Professor II receberá 20% (vinte por cen to) sobre seu vencimento mensal a título de hora-atividade. ARTIGO 19 - O Prefeito Municipal em função da peculiari aade dos trabalhos desenvolvidos, poderá, através de Decreto, — regulamentar a carga e a jornada de trabalho dos especialistas er educação. CAPÍTUIO V DC5 VENCILEENTOS ARTIGO 20 - A escala de vencimentos fica constituída de referências numéricas, onde o número expresso em algarismo arê bico, indicará na ordem crescente a amplituge de vencimentos do respectivo emprego, 1 — Para cada empreco haveré uma anplitude de 10 (dez) referências; II - para os empregos em comissão, constantes do Anexo II da presente Lei, haverá somente uma referencia; constante do Anexo III da presente Leis; III - para o emprego de Yrofessor II as referências seus respectivos valores são es constantes do ne xo IV da presente Lei; e IV - pera os demais exroresos es referências e seus rº2s nectivos valores são as consvartes do Anexo TIT da presente Lei. ARTIGO 22 - O empregado público ao ser aduitido será sem = a “ “ “ + pa em E aa pre enquadrado na referencia iniciel de seu respectivo emprego. = continua às fls. 7 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 To ARTIGO 22 - Nenhum empregado público poderá perceber vencimentos inferior ao Piso Nacional de Salários. ARTIGO 23 - O pagamento de horas suplementares ou no turnas obedecerão ao disposto na Consolidação das Leis Trabalhis tas. CAPÍTULO VI DO ENQUADRAMENTO ARTIGO 24 - Og atuais empregados públicos serão enqua drados nos respectivos empregos, independente de nova seleção pu -blica.. ARTIGO 25 - Para enquadramento nas referências dos . - seus respectivos empregos, será computado o tempo de serviço Mu nicipal prestado em atividades do Magistério, computando-se, a cada (3) irês anos uma (1) referência, e, mais (3) referências aos que forem habilitados em licenciatura plena em qualquer área. 1 -— caso o valor resultante do enquadramento previsto no "caput" seja inferior ao seu vencimento, o em pregado deverá ser enquadrado na referência equi valente ou superior mais próxima de seu vencimen to atual; e II - para efeito de enquadramento, a que se refere (é) "caput", tomar-se-á como data base a da vigência desta Lei. CAPÍTULO VII DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL Seção I Das disposições preliminares ARTIGO 26 - O sistema de evolução funcional é o conjun to de possibilidades proporcionadas pela administração munici pal, mediante a aplicação de determinados princípios, que assegu rem aos empregados públicos condições indispensáveis à sua valo rização profissional. ARTIGO 27 - Os empregados públicos concorrerão, na for ma e nas condições previstas.nesta Lei, e em outras disposições = continua as fls. 8 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista IDT PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 ' FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 .8. EN . as . Jegais, às várias formas de evolução funcional. ARTIGO 28 - São duas as formas de evolução funcional: I - promoção; e II - acesso. Seção I Da promoção ARTIGO 29 - A promoção consiste na movimentação do em pregado público da referência onde está localizado, pera refe | rência imediatamente superior, dentro da respectiva amplitude o de vencimentos de seu emprego. ARTIGO 30 - A promoção do empregado público ocorrerá a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no magistério munici - 1 - A contagem de tempo de serviço para efeito de pro moção, seré efetuada em data própria a ser fixada pelo Prefeito Ilunicipal através de Decreto. II - Não será computado como te:po de efetivo exercí cio: 1. Licença ser. vencimento; 2. Suspensão disciplinar; 3. Falta injustificada; 4. Licença para tratamento de saúde, III - Será considerada para efeiso de contagem de tempo de serviço: 1. es férias; 2. es licençes-gestante; 3. es faltas abonadas; e 4. es licenças nojo e gala. Seção II Do acesso o emprecado público de [67 ARTIGO 31 - Acesso é a passager Hi O Q B ct |5 3 gs 0) Ma (6), HH [+53 w e Ko) | Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 e 9 e um emprego para outro imediatemente superior, dentro da respectiva carreira, importando nas responsabilida des pertinentes à nova atividade. ARTIGO 32 - Só poderão concorrer ao acesso os emprega dos públicos que: I - preencherem as condições de habilitação e demais requisitos do novo emprego; II - não tiverem sofrido penalidade no grau de suspen são, no período de 1 (um) ano anteriornente a da ta de abertura das inscrições; e III - tiverem o interstício de 1 (ua) ano de | efetivo = exercício no emprego, à data de abertura das ins crições. ARTICO 33 - Hevendo expate na classificação, terá pre forência sucessivamente: I - O que ingressou a mais tempo no serviço público municipal; TI - o admitido há mais tempo no emprego etual; e III - o mais idoso. . ANTIGO 34 - O ingrecso no novo emprego Se ferã sempre o ne referencia correspondente em que já se encontra classificado o empregado público. ARTICO 35 - Os espregos que se constituem em carreira 1 - Professor I - Professor Il; e II - Prozessor II - Crientador Dducacional ou Coorde nador Pedagógico. CAPÍTULO VIII C3 DOVD2DS DL DOCS DISSITCS Seção 1 Dos dever2s ARTIGO 36 - Além dos deveres cozuns 2zos enpregcdos pú = continua es fls, 20 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.600 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-B0 10. blicos, cumpre aos membros de carreira do magistério, no desempenho de suas atividades: 1 - desenvolver e preservar nos educanãos o sentido de nacionalidade; II - empenhar-se pela educação integral do aluno, IS 15 centivando a formação de atitudes, hábitos e nhecimentos que conduzem ao desenvolvimento ple no das potencialidades, como elemento de auto realização; III - colaborar e participar de atividades programadas ne comunidade escolar, visando à integração fa miliar/escolar/comunidede; IV - buscer o seu constante aperfeiçoaaento profissio nal através da participação em cursos, reuniões e seninários sem prejuízos de suas funções nor mais; Y -—menter a chefia informaia do desenvolvimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentando sugestões para a sva melhoria; vI -— desenvolver nos alunos o espírito de solidarieda ãe humena, de justiça e cooperação. Seção II Dos direitos APTIGO 37 - Além dos previstos em outras normas, são aircitos do integrante do Quadro do Lagistério: I — ter ao seu alcance informações educacionais, bi bliográficas e outros recursos parz “elhorias Go gesempenho profissional e enpliação de seus co nhecimentos; II - ter assegurada 2 oportunilale de frequentar cur os âe reciclagem e treinenento que visem à me w lhoria do seu desempenho e aprimoramento profis “ = continue co fls. 11 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 48 634 608/0001-80 elle sional, sempre atendida à conyniência da administração; III - participar das deliberações que afetam a vida e a função da unidade escolar e do desenvolvimento e ficiente do processo educacional; | IV - contar com um sistema permanente de orientação e assistência, que estimule e contribua para melhor desempenho de suas atribuições; Y - dispor de condições de trabalho que permitam dedi cação plena às suas tarefas profissionais e propi ciem a eficiência do ensino; VI - gozar as férias de acordo com O calendário esco Lar. CAPÍTULO IX DA REMOÇÃO ARTIGO 38 - Remoção é a transferência do docente de uma unidade escolar para outra unidade escolar. ARTIGO 39 - A remoção dar-se-á no ensino, obedecendo-se aos artigos 468 e 469 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 40 - A remoção por permuta, condicionada sempre ao interêsse da administração, poderá ocorrer quando dois inte grantes do quadro do magistério, no exercício de atividades idên ticas ou com capacidade e habilitação para exercê-las requeiram (mudança das respectivas lotações, desde que no período de fé las escolares. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 41 - Os integrantes do Quadro do Magistério su jeitar-se-ão por dispositivos desta Lei, ao regimento interno do estabelecimento, à Consolidação das Leis do Trabalho à Legislação - continua as fls. 11 = PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 12, Municipal. ARTIGO 42 - O setor pessoal fará as anotações na Cartei ra de Trabalho e Previdência Social dos empregados atin gidos por esta lei, ARTIGO 43 - Os docentes que na data da vigência desta Lei, não atendam aos requisitos fixados pela mesma, quanto a esco Jaridade e a habilitação para o exercício da profissão, terão o prazo de três anos para regularizar sua gituação, a partir da da ta de sua vigência. ty | ARTIGO 44 - O Prefeito liunicipal fica autorizado a bai xar os atos regulamentares, Decretos ou Portarias, necessários & execução desta lei. ARTIGO 45 - Os substitutos eventuais do corpo docente, nos impedimentos legais e temporários do titular do emprego, ob servados no artigo 14, serão indicados pelo Diretor Escolar, obe decida a escala que dará preferência ao que contar mais tempo de serviços prestados ao Magistério Municipal, seja como titular do emprego, seja como substitutos. Parágrafo único - Ao início de cada ano letivo serão abertas inscrições aos docentes interessados nas referidas even tuais substituições, sendo em seguida elaborada a escala menciona da no "caput". á ARTIGO 46 - Poderá haver substituições dos ocupantes de m egos de especialistas em cducação, nos impedimentos legais e temporários, desde que igual ou superior a quinze (15) dias. 1 -— O substituto passará a perceber a diferença de ven cimentos existente entre os dois empregos. II - O empregado público, independentemente do prazo de substituição, não terá direito a incorporar a dife rença de vencimentos nem de ser provido efetivanen te no emprego substituido. ARTIGO 47 - Não se aplicam aos empreçsados abrangidos por = continua as fls. 13 = + Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 13. esta Lei os arts. 9, 10, 12, 13, 14, 15 e 16 da Lei ARTIGO 48 - Os Capítulos V, Vie VII desta Lei pli | cam-se exclusivamente aos integrantes do quadro do magistério pú blico municipal. : ARTIGO 49 - Ag despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no corrente exercício por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. ARTIGO 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação. ARTIGO 51 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de ja neiro de 1.988. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. |, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de leis Laranjal Paulista, 28/janeiro/1.988.= Laranjal Paulista, 280188 4 menu H Spdsa to José Thomé Setretário de Expediente ““ Oficial Administrativo Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 ANEXO 1 DOS EMPREGOS PERUANUNTES ' QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA | ANZXO 22 Professor II Ol a J0 IV = 1 Coordenador pedagógico 1 a 20 III Prefeitura do Município de Iarunjel Paulista, og de E neiro do 2,988 Air Pires Prefeito Iuíics Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista e ee E PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES “OLIVEIRA, 200 ' FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500:- LARANJAL PAULISTA - SP. CGC 46 634 606/0001-80 . 1 ] 4 ANHKO TI DOS EJPREGOS EI! COMISSÃO QUANTIDADE DENCIHINAÇÃO . REFORÊINCIA Diretor Escolar III Assistente de Diretor scolar - 28 açdanaa, Prefeiture do Iunicípio de Larcnjel Paulista vo do 2,988 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 SOPEDÊNCIA D DOUS RISPEBOTIVOS VALORES | 01 - 10.959,20 13 - 19.701,00 ? “02 — 11.518,10 14 - 20.686,50 3 - 12.094,50 15 - 21.720,60 04 - 22.699,50 16 - 22.806,30 05 - 13.334,20 17 - 23.947,00 CS - 14.000,80 18 - 25,244,9C . o7 — 24.700,40 10 — 268,102,20 E OS — 15.438,20 20 — 97.722,20 OS — 16.207,40 À 02 — 20.109,20 O — 17.018,10 22 — 530.553,50 11 - 17.869,50 23 — 32.091,40 12 - 18.762,70 24 - 33.696,30 >psfeitura do iunicípio de Laranjal Paulista, 28 de janei o de 1.988. O