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norma nº 1622/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 1988
Date 1988-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1959

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 |
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LBI Nº 1,622, DE 28 DE JANEIRO DE 1988
Dispõe sobre autorização
ao Poder Executivo a celebrar Convê
nios e Termos Aditivos com a Secre
taria de Estado da Educação e dá ou
tras providências.
Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convênios e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado da Educa
ção objetivando a conjugação de esforços no sentido de dotar as
escolas estaduais do Município, de escriturários, serventes e ins
petores de alunos em número de acordo com o estabelecido pela 1e
gislação em vigor, dentro do Programa de Municipalização e Descen
tralização do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede
Pública Estadual.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias do Orçamento-Frograma vã
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de janeiro
de 1.988.
Air Pires de s
Prefeito Mujos pel
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 92, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataç=e=eze=.=. nº lle=e=0=.=o EsZe=.ZoDe=.
Laranjal Paulista, 28/janeiro/l. 988.=
José Thomé
Oficial Administrativo

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