| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 1988 |
| Date | 1988-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1959 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 | FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LBI Nº 1,622, DE 28 DE JANEIRO DE 1988 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a celebrar Convê nios e Termos Aditivos com a Secre taria de Estado da Educação e dá ou tras providências. Bu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado da Educa ção objetivando a conjugação de esforços no sentido de dotar as escolas estaduais do Município, de escriturários, serventes e ins petores de alunos em número de acordo com o estabelecido pela 1e gislação em vigor, dentro do Programa de Municipalização e Descen tralização do Pessoal de Apoio Administrativo das Escolas da Rede Pública Estadual. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento-Frograma vã ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de janeiro de 1.988. Air Pires de s Prefeito Mujos pel Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 92, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataç=e=eze=.=. nº lle=e=0=.=o EsZe=.ZoDe=. Laranjal Paulista, 28/janeiro/l. 988.= José Thomé Oficial Administrativo