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norma nº 1621/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 1987
Date 1987-12-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 136 E 139 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.973.
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
Dã nova redação aos arti
gos 136 e 139 da Lei Municipal af
1.218, de 14 de setembro de 1.973.:
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 136 da Lei Municipal nº 1,218, de I4
de setembro de-1.973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 136 - A derrubada de árvores e de mata dentro dos
limites do Município, dependera de licença da Prefeij tura que, so
mente a concederá, quando o interessado justificar plenamente a
necessidade,"
ARTIGO 2º - O artigo 139 da Lei Municipal nº 1,218, de 14
de setembro de-1.973, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 139 - Na infraçao de qualquer artigo deste capítulo
será imposta a multa correspondente ao valor de 01 (um) a 05 (cin
co) salários mínimos de Referência - SMR - vigente."
ARTIGO 3º” - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
caçao, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de La jal Paulista, 29 de dezem
bro de 1.987.
Air Pires de
Prefeito Municival
Publicada na Secretaria da Prefeitura Hegistrada as fls. 92, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
o 29/dezembro/1. 987. laran; 1 Teus, eai
Pés sã to AE ome
Sec eta: & Expediente Oficial Administrativo

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