| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 1987 |
| Date | 1987-12-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 136 E 139 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.218, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.973. |
| native_id | 1960 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.621, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 Dã nova redação aos arti gos 136 e 139 da Lei Municipal af 1.218, de 14 de setembro de 1.973.: Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O artigo 136 da Lei Municipal nº 1,218, de I4 de setembro de-1.973, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 136 - A derrubada de árvores e de mata dentro dos limites do Município, dependera de licença da Prefeij tura que, so mente a concederá, quando o interessado justificar plenamente a necessidade," ARTIGO 2º - O artigo 139 da Lei Municipal nº 1,218, de 14 de setembro de-1.973, passa a vigorar com a seguinte redação: "ARTIGO 139 - Na infraçao de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente ao valor de 01 (um) a 05 (cin co) salários mínimos de Referência - SMR - vigente." ARTIGO 3º” - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi caçao, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de La jal Paulista, 29 de dezem bro de 1.987. Air Pires de Prefeito Municival Publicada na Secretaria da Prefeitura Hegistrada as fls. 92, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis o 29/dezembro/1. 987. laran; 1 Teus, eai Pés sã to AE ome Sec eta: & Expediente Oficial Administrativo