| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1987 |
| Date | 1987-12-03 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1988. |
| native_id | 1968 |
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4 1 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 613, DZ 3 DE DIZIIDRO DE 1987 ta o vixa a Vespesa do lunici pio de Larunjal Paulista pera o Exercício de 1986, . Bu, AIR PIRES Di CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que, nos termos do artigo 80 da Constituição Estadual em vi gor combinado com o artigo 66 da Constituição Federal, artigo 83 da Lei Orgânica dos lunicípios Decreto Lei Complementar nº 9, PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do lunicípio de Laranjal Paulista, para o exercício financeiro de 1988, Estima a Receita e Fixa a Despesa em Cz$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de cruzã dos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 da Lei nº 4.320/74, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTOD. ecc DO CCD O ENC E OCA LLC CCC OLL OC AO O Odo aa sa ns 0 0 0 6 cê d 1 * «990.000,00 Receita Tributária. cecccenasos cc ecos eres o os ossos seda 000 Czy 21.000.000,00 Receita Patrimonial, .ccccccccorcororcrcoroca rosca so score cc. 0. OZ) 2.610.000,00 Receita Industrial. ccececcccrccccorcococcocorcorcoso roca ce secos OZ 134000.000,00 Receita de Serviços. .cccccccorreccoro cerco sersrosooscosorso soe COZ) 5 390.000,00 Transferências Correntes. .cccscccrccccorcore socos rose sec csses 02% ST 610.000,00 Outras Receitas Correntes... ccccoccecorcccoccrcoss secos corsa... CZS 1 900.000,00 RECEITAS DB CAPITAL. ces noso CO CO nO OCO Ca Ore e o O on a O An Ro a se 0 000 Cas 300.000,00 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO COC 46 694 606/0005-80 Operações de CréditO..ccecercsca coro so se oro seca cocos asc e 000 Cz% 10.000,00 Alienações de BenS..eccndo sa rea nCaCUC s Ca assCaco son so Os 44 Cz 4 20.000,00 Transferências de Capital..ccccorcescr rose se so ans oc oo a do 004 cab 270.000,00 Total da Receiltaã.ecsca co CCC CLEO RCC aC OA OO O OO On e ooo 00 004 Cz$ 132 .000.000,00 ARTIGO 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento: 1 - POR PUNÇÕES DE GOVERNO Ol — 03 - 08 - 20 - 13 -— 15 — 16 - 2 — POR PROGRAUAS Ol - 07 - 08 - 42 — 43 - Legislativa... ccoccsoone snes ca Usa a eo Ar oa sa e ro o an ano e neo a 0 O NA 00 Administração e Planejamento... cccoccoscos ooo ros on ones ros san 0 00 004 Educação e CUÍtUrA cc oL COCO CCL ROCCO CACO OCL eso 0 0000 Habitação e UrbanisMO «escorrer O CRC DO POC ROO On atos ao o, 0 0 90 Saúde e Saneamento... cecernecenaneranenoneceneaennacenneneneerenenahos Assistência e Previdência. cccccsccr cce decr rr oC oe o e so sor cosa 004 cncboronca Transporte... cesosescucace coeso serena es a oca ne ra o cn OU 004 Total da DespeSd..cccrccco coro roca oo so o sara nada to 00 004 coostcos Processo Legislativo. ccceecrrerre cane ren rca ne rce scene carr r on sacas a asc dado Administração. esesscercr care o ee ces er san or ro a or concerne arara dad Administração Pinanceird cecercrerre sacas acena corro serasa aa sro soca sa santo Ensino de Primeiro Gram. ..serccccecosonc anos e on raso o Cerca coa can 0 00000 insino de Segundo (65474 | DDD DDD PPP 024 Cz4% Czs Cz& Cz$ Cz& Cz$ Cz4 CzS 2 N 3% q Czb& Cas Czb 6.760.000,00 16.354.000,00 31.339.500,00 18.770.000,00 23.326.500,00 5.850.000,00 29. 600.000,00 132.000.000,00 6.760.000,00 11.450.000,00 4.904.000,00 24.612.600,00 3.250.000,00 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO Cor 46 634 608/0001-80 46 - Educação Física e Desportos... .ccscocescocera caro sanaccocar cerco oscuco renas rasos CEU 48 - Cultura... ceccrcose ro rosor ce rosas cor coco oro oras err o soros oro scores CZP 58 - Urbanismo... ccccrcccere soro corso ron sec os soar raros asa rara rose soro. CZP 60 - Serviços de Utilidade Pública... ceccccorcocoroccrccrcorceso saca secorcca correo CUP 75 — Saúde. ..ccccrcce cocos so crer sacas corso sa sora or rs casaco re socorros sa OZU 76 - SeneamentO..ccceccrccorc coros seno ro sore eso oc racer oo ronco orcs rose CZS 81 - Assistência ccccrcrrcresoresc seo co coco ceras co coroar cora roscas rosa co rosas CZD 82 - Previdência. .ceccccecccococcs ore sos so oracao oro once o eres socorro so OZ 84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. ..cccscccccrso score sas UZP 88 -— Transporte Rodoviário. csrecs cercas eso ocre cercas serto co cosas se sis “e.... Cz% Total da DEBPOSA, carena cancer racaarenaoreranereaenere ren ranenerafeneo tc... Cz& POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Despesas Correntes. .ceseccsr ce cccc cansa carrera cara asa os sa sa cas 0 0 decoro CZG Despesas de Capital... cecercconcorera score ce ccno recorre cnc s ecos ro To nhoro sora sa CE Total da lespesa...cerccocescrcorocorersor eco ca soro ro oroaserco soro co nfosornsa rosa CLS POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO LegislatiVO..cesescoa soco o one sos a a sas O a e sa Os EC aa ca soro Cesc ostra an 0064 Cz% ExeCcutivO esececcrce ecc ro ss sa cos a rosca co sa rasa err oro caco osso soca sos CLP Total da DeESPeSd. corccascrco e cor OO CA CA OO O as RCA O sa Ace sas san 044 Giz & ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado a: 2.926.400,00 550.500,00 6.500.000,00 12.270.000,00 8.686.500,00 14.640.000,00 150.000,00 3.060.000,00 2.640.000,00 29.600.000,00 132.000.000,00 110.760.000,00 21.240.000,00 132.000.000,00 6.760.000,00 125.240.000,00 132.000.000,00 a) realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vin Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 PALÁCIO 10 DE OUTUBRO FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - CGC 46 634 606/0001-80 E. S. PAULO te e cinco por cento) da Receita Estimada, nos termos do Artigo 67 da limenda Constitucional nº 1/69. b) abrir créditos suplementares, até o limite de da Lei nº 4.320/64. do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7º, ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º rio. Prefeitura do Município de Laranjf u PAi: Air Pires q prefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada por edital no lu Larenjal Paulista, 3/dezembro/1.987.= 206 Sibaaso Secretário de Expediente a, iunicipE e DE Ed neiro de 1938, dezembro de 50% (cinquenta por cento) do total revogadas as disposições em contrá, 1.987 Registrada às fls, , do Li vro de Registro de Leis nº 11, nesta data =e=.=.]D =. 2.2.2. == Larenjal Paulista, 3/12/87.=.= / 0 José Thomé Oficial Administrativo