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norma nº 1613/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 1987
Date 1987-12-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA PARA O EXERCÍCIO DE 1988.
native_id1968

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4 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
613, DZ 3 DE DIZIIDRO DE 1987
ta o vixa a Vespesa do lunici
pio de Larunjal Paulista pera o Exercício de 1986, .
Bu, AIR PIRES Di CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando
das atribuições de meu cargo, FAÇO SABER que, nos termos do artigo 80 da Constituição Estadual em vi
gor combinado com o artigo 66 da Constituição Federal, artigo 83 da Lei Orgânica dos lunicípios Decreto
Lei Complementar nº 9, PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do lunicípio de Laranjal Paulista, para o exercício financeiro de
1988, Estima a Receita e Fixa a Despesa em Cz$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de cruzã
dos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 da
Lei nº 4.320/74, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTOD. ecc DO CCD O ENC E OCA LLC CCC OLL OC AO O Odo aa sa ns 0 0 0 6 cê d 1
*
«990.000,00
Receita Tributária. cecccenasos cc ecos eres o os ossos seda 000 Czy 21.000.000,00
Receita Patrimonial, .ccccccccorcororcrcoroca rosca so score cc. 0. OZ) 2.610.000,00
Receita Industrial. ccececcccrccccorcococcocorcorcoso roca ce secos OZ 134000.000,00
Receita de Serviços. .cccccccorreccoro cerco sersrosooscosorso soe COZ) 5 390.000,00
Transferências Correntes. .cccscccrccccorcore socos rose sec csses 02% ST 610.000,00
Outras Receitas Correntes... ccccoccecorcccoccrcoss secos corsa... CZS 1 900.000,00
RECEITAS DB CAPITAL. ces noso CO CO nO OCO Ca Ore e o O on a O An Ro a se 0 000 Cas 300.000,00
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
COC 46 694 606/0005-80
Operações de CréditO..ccecercsca coro so se oro seca cocos asc e 000 Cz% 10.000,00
Alienações de BenS..eccndo sa rea nCaCUC s Ca assCaco son so Os 44 Cz 4 20.000,00
Transferências de Capital..ccccorcescr rose se so ans oc oo a do 004 cab 270.000,00
Total da Receiltaã.ecsca co CCC CLEO RCC aC OA OO O OO On e ooo 00 004 Cz$ 132 .000.000,00
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e
Natureza
da Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1 - POR PUNÇÕES DE GOVERNO
Ol —
03 -
08 -
20 -
13 -—
15 —
16 -
2 — POR PROGRAUAS
Ol -
07 -
08 -
42 —
43 -
Legislativa... ccoccsoone snes ca Usa a eo Ar oa sa e ro o an ano e neo a 0 O NA 00
Administração e Planejamento... cccoccoscos ooo ros on ones ros san 0 00 004
Educação e CUÍtUrA cc oL COCO CCL ROCCO CACO OCL eso 0 0000
Habitação e UrbanisMO «escorrer O CRC DO POC ROO On atos ao o, 0 0 90
Saúde e Saneamento... cecernecenaneranenoneceneaennacenneneneerenenahos
Assistência e Previdência. cccccsccr cce decr rr oC oe o e so sor cosa 004
cncboronca
Transporte... cesosescucace coeso serena es a oca ne ra o cn OU 004
Total da DespeSd..cccrccco coro roca oo so o sara nada to 00 004
coostcos
Processo Legislativo. ccceecrrerre cane ren rca ne rce scene carr r on sacas a asc dado
Administração. esesscercr care o ee ces er san or ro a or concerne arara dad
Administração Pinanceird cecercrerre sacas acena corro serasa aa sro soca sa santo
Ensino de Primeiro Gram. ..serccccecosonc anos e on raso o Cerca coa can 0 00000
insino de Segundo (65474 | DDD DDD PPP
024
Cz4%
Czs
Cz&
Cz$
Cz&
Cz$
Cz4
CzS
2
N
3%
q
Czb&
Cas
Czb
6.760.000,00
16.354.000,00
31.339.500,00
18.770.000,00
23.326.500,00
5.850.000,00
29. 600.000,00
132.000.000,00
6.760.000,00
11.450.000,00
4.904.000,00
24.612.600,00
3.250.000,00
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
Cor 46 634 608/0001-80
46 - Educação Física e Desportos... .ccscocescocera caro sanaccocar cerco oscuco renas rasos CEU
48 - Cultura... ceccrcose ro rosor ce rosas cor coco oro oras err o soros oro scores CZP
58 - Urbanismo... ccccrcccere soro corso ron sec os soar raros asa rara rose soro. CZP
60 - Serviços de Utilidade Pública... ceccccorcocoroccrccrcorceso saca secorcca correo CUP
75 — Saúde. ..ccccrcce cocos so crer sacas corso sa sora or rs casaco re socorros sa OZU
76 - SeneamentO..ccceccrccorc coros seno ro sore eso oc racer oo ronco orcs rose CZS
81 - Assistência ccccrcrrcresoresc seo co coco ceras co coroar cora roscas rosa co rosas CZD
82 - Previdência. .ceccccecccococcs ore sos so oracao oro once o eres socorro so OZ
84 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. ..cccscccccrso score sas UZP
88 -— Transporte Rodoviário. csrecs cercas eso ocre cercas serto co cosas se sis “e.... Cz%
Total da DEBPOSA, carena cancer racaarenaoreranereaenere ren ranenerafeneo tc... Cz&
POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes. .ceseccsr ce cccc cansa carrera cara asa os sa sa cas 0 0 decoro CZG
Despesas de Capital... cecercconcorera score ce ccno recorre cnc s ecos ro To nhoro sora sa CE
Total da lespesa...cerccocescrcorocorersor eco ca soro ro oroaserco soro co nfosornsa rosa CLS
POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
LegislatiVO..cesescoa soco o one sos a a sas O a e sa Os EC aa ca soro Cesc ostra an 0064 Cz%
ExeCcutivO esececcrce ecc ro ss sa cos a rosca co sa rasa err oro caco osso soca sos CLP
Total da DeESPeSd. corccascrco e cor OO CA CA OO O as RCA O sa Ace sas san 044 Giz &
ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
2.926.400,00
550.500,00
6.500.000,00
12.270.000,00
8.686.500,00
14.640.000,00
150.000,00
3.060.000,00
2.640.000,00
29.600.000,00
132.000.000,00
110.760.000,00
21.240.000,00
132.000.000,00
6.760.000,00
125.240.000,00
132.000.000,00
a) realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vin
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
— PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO
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CGC 46 634 606/0001-80
E. S. PAULO
te e cinco por cento) da Receita Estimada, nos termos do Artigo 67 da limenda Constitucional nº 1/69.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de
da Lei nº 4.320/64.
do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7º,
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º
rio.
Prefeitura do Município de Laranjf
u
PAi:
Air Pires q
prefeito
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada por edital no lu
Larenjal Paulista, 3/dezembro/1.987.=
206 Sibaaso
Secretário de Expediente
a,
iunicipE
e DE
Ed
neiro de 1938,
dezembro de
50% (cinquenta por cento) do total
revogadas as disposições em contrá,
1.987
Registrada às fls, , do Li
vro de Registro de Leis nº 11,
nesta data =e=.=.]D =. 2.2.2. ==
Larenjal Paulista, 3/12/87.=.=
/
0 José Thomé
Oficial Administrativo

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