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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1612/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 1987
Date 1987-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1969

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
L5I Nº 2,612, DO 1º DO DIZXSRC DE 29597
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Zu, AIR PISSS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO
KULGO a seguinte Lil:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo llunicipal autorizado a:
I - participar de Consórcio com outros Ilunicípios, para a
consecução das seguintes finalidades:
a) representar o conjunto dos Municípios que o inte
gran, em assuntos Ge interesse comum, perante
quaisquer outras entidades, especialmente perante
as demais esferas constitucionais do Governo;
b) planejar, adotar e executar programas e medidas
destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento
sócio-econônico da região compreendida no territó
rio dos Iunicípios consorciaãos;
c) promover atividades no sentido de melhor adequar
as áreas de varzeas na região.
- integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e
convier ao bom desempenno das atividades do Consór
cio.
S 1º - O Consórcio somente será assinado com Executivos re
gularmnente autorizados pelas respectivas Zdilidadeso
III - firnar convênio com a Secretaria da Agricultura e com
os Kinistérios da Agricultura e Irrigação.
ARTICO 2º - É concedida isenção de tributos municipais que
incidan ou venham a incidir sobre tens, atos ou serviços do Con
sórcio.
ARTIGO 3º — Fica o Executivo Municipal autorizado receber
= continua és fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
O.
é) da Secretaria da Agricultura uma Retro-iscavadeira adaptada
dA. Varzea CASE 580-H.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação .
ARTIGO 5º - Revogan-se as disposições em contrários.
Prefeitura do llunicípio de Laranjal Paulista, 1º de cGesemn
bro de 1,987.
Air Pires
Prefeito líunici
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data,=.=eDsHe=e. nº 1) ZoZ E DeEcEZ=HDãs
Te
Co
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ro; l “ a 37 o Lercij Fe q Sul i va UG -O112
PM APV A
Jose Thomê
Ceara
Oficial Administrativo

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