| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 1987 |
| Date | 1987-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1969 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 L5I Nº 2,612, DO 1º DO DIZXSRC DE 29597 a o, A SAD Tr Ls Autoriza o DPolor Bxecusivo “ns AS ao 2 mm ads Seção: Ma es Aa 1 «AMO LOLIDEL A DEVNTLCINVAL «O SOnNHoOVCIO a e a Ta tas 2 AS484] 3 1944 NA “ ianvermunicical. ºC «a ouvras orovi den Cl&S. Zu, AIR PISSS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCICNO e PRO KULGO a seguinte Lil: ARTIGO 1º - Fica o Executivo llunicipal autorizado a: I - participar de Consórcio com outros Ilunicípios, para a consecução das seguintes finalidades: a) representar o conjunto dos Municípios que o inte gran, em assuntos Ge interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais do Governo; b) planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econônico da região compreendida no territó rio dos Iunicípios consorciaãos; c) promover atividades no sentido de melhor adequar as áreas de varzeas na região. - integrar pessoa jurídica, se assim for deliberado e convier ao bom desempenno das atividades do Consór cio. S 1º - O Consórcio somente será assinado com Executivos re gularmnente autorizados pelas respectivas Zdilidadeso III - firnar convênio com a Secretaria da Agricultura e com os Kinistérios da Agricultura e Irrigação. ARTICO 2º - É concedida isenção de tributos municipais que incidan ou venham a incidir sobre tens, atos ou serviços do Con sórcio. ARTIGO 3º — Fica o Executivo Municipal autorizado receber = continua és fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 O. é) da Secretaria da Agricultura uma Retro-iscavadeira adaptada dA. Varzea CASE 580-H. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação . ARTIGO 5º - Revogan-se as disposições em contrários. Prefeitura do llunicípio de Laranjal Paulista, 1º de cGesemn bro de 1,987. Air Pires Prefeito líunici Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data,=.=eDsHe=e. nº 1) ZoZ E DeEcEZ=HDãs Te Co / ama £ Em oa ro; l “ a 37 o Lercij Fe q Sul i va UG -O112 PM APV A Jose Thomê Ceara Oficial Administrativo