norma nº 2812/2010

LEI Nº 2.812, DE 06 DE JULHO DE 2010 
Dispõe sobre alteração na redação da 
Lei nº 2.783, de 22 de Abril de 2010, e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do artigo 1º da Lei nº 2.783, de 22 de abril de 2010, 
passa a ser a seguinte: O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no valor 
total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com alterações no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei 
Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.029 – Pavimentação asfaltica das Ruas do Jardim São Luiz
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .................................. R$ 120.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais.......................... R$ 120.000,00
15.452.0013.1.030 – Pavimentação Asfaltica das Rua Ostralino Moreira da 
Silva e Rua Nova
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .................................. R$ 180.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais......................... R$ 180.000,00
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de LARANJAL PAULISTA, 06 de julho de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 148 e 149, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 06 de julho de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (149)