| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1987 |
| Date | 1987-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 1971 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LZI Nº 1,610, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imó vel. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do lunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO a seguinte LkI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o imóvel de propriedade do senhor ISIDORO MAR TINS, localizado à Rua Dr. Oscar Vieira Sampaio, nº 167, nesta ci dade, pela importância de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados), men sais, que serã destinado a instalação da Biblioteca Pública Munici pal "Luiza Arruda", ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder lxecutivo autorizado a reajus tar o valor do contrato respectivo, semestralmente, de acordo com a legislação “vigente na oportunidade e igualmente a rescindir a re ferida locação em conformidade com os interesses da municipalida de. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serao cobertas com os recursos consignados no orçamento muni . Ed - cipal, suplementados oportunamente se necessario. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de de 1,987. enjal Paulista, 16 de novembro Àir Pires ampos Prefeito içipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dataç=.=.=.=.=. Nº ll =.=.=.=0=.=.=.=.=.=e= Laranjal Faulista, 16/novembro/1.987. Laranjal 1 Pauliota, 161167. | dá oo ca — B pósito — José Thomé Secrét: ixpediente “OFícial Administrativo