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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1610/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 1987
Date 1987-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id1971

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LZI Nº 1,610, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para locação de imó
vel.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do lunicípio de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
NULGO a seguinte LkI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por
prazo indeterminado, o imóvel de propriedade do senhor ISIDORO MAR
TINS, localizado à Rua Dr. Oscar Vieira Sampaio, nº 167, nesta ci
dade, pela importância de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados), men
sais, que serã destinado a instalação da Biblioteca Pública Munici
pal "Luiza Arruda",
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder lxecutivo autorizado a reajus
tar o valor do contrato respectivo, semestralmente, de acordo com
a legislação “vigente na oportunidade e igualmente a rescindir a re
ferida locação em conformidade com os interesses da municipalida
de.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serao cobertas com os recursos consignados no orçamento muni
. Ed -
cipal, suplementados oportunamente se necessario.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de
de 1,987.
enjal Paulista, 16 de novembro
Àir Pires ampos
Prefeito içipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dataç=.=.=.=.=. Nº ll =.=.=.=0=.=.=.=.=.=e=
Laranjal Faulista, 16/novembro/1.987. Laranjal 1 Pauliota, 161167.
| dá oo ca —
B pósito — José Thomé
Secrét: ixpediente “OFícial Administrativo

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