| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1987 |
| Date | 1987-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1972 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1,609, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987 Dispõe sobre concessão de . nd q » 5 . isençao as Entidades Religiosas que especifica. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Larmjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte Lil: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento da Taxa de Contribuição de Melhoria referen te a construção de guias e sarjetas as Entidades Religiosas a se guir relacionadas. a) PARÓQUIA DZ SÃO JOÃO BATISTA DE LARANJAL PAULISTA 1. Notificação nº 77/87 - construção de 185,70ml de guias e sarjetas beneficiando o imóvel onde se encontra o Barracão de Festas do Distrito de Maristela, localiza do à Avenida Afonso Mathias, sn, na importôncia de Cz$ 102.100,84 (cento e dois mil, cem cruzados e oi tenta e quatro centavos); jotificação nº 81/87 - construção de 95,30ml de guias e sarjetas beneficiando o imóvel onde se encontra o Barracão de Festas do Distrito de Maristela, localiza do à Rua Emilio Bataglini, sn, na importência de Cz$ 52.397,48 (cinquenta e dois mil, trezentos e no venta e sete cruzados e quarenta e oito centavos). b) CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL 1. Notificação nº 89/87 - construção de 12,00ml de guias e sarjetas beneficiando o imóvel onde se encontra a Igreja, localizado à Rua Frincesa Isabel, no Distrito de Haristela, na importância de Cz$ 60799,11 (seis mil, setecentos e noventa e nove cruzados e onze cen tavos). = continua às fls, 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. é) c) CENTRO ESPÍRITA é 1. Notificação nº 12/87 - construção de 14,30ml de guias e sarjetas beneficiando o imóvel onde se encontra a Igreja, localizado à Rua José Roseiro, no Distrito de Maristela, na importância de (Cz%$ 6.029,34 (seis mil vinte e nove cruzados e trinta e quatro centavos). ARTIGO 2º - Fica igualmente O Poder Executivo autorizado a proceder o cancelamento dos citados débitos resultantes das res pectivas notificações. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - cação. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. ad Prefeitura do Município de Larunjal Paulista, 16 de mnovem bro de 1.987. Air Pires de pos ( Prefeito IHunicipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta dalaãezo=e=.=eDo nº ll === 202 =D. = ]=.=e=e ovembro/1.987. Laranjal cetim A E oO “ a dá Laranjal Paulista, 16 ósito —* “José Thomé BenZamj Secretário de Expediente * Oficial Administrativo