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norma nº 1609/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 1987
Date 1987-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO ÀS ENTIDADES RELIGIOSAS QUE ESPECIFICA.
native_id1972

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1,609, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987
Dispõe sobre concessão de
. nd q » 5 .
isençao as Entidades Religiosas que
especifica.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Larmjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte Lil:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
isenção do pagamento da Taxa de Contribuição de Melhoria referen
te a construção de guias e sarjetas as Entidades Religiosas a se
guir relacionadas.
a) PARÓQUIA DZ SÃO JOÃO BATISTA DE LARANJAL PAULISTA
1. Notificação nº 77/87 - construção de 185,70ml de guias
e sarjetas beneficiando o imóvel onde se encontra o
Barracão de Festas do Distrito de Maristela, localiza
do à Avenida Afonso Mathias, sn, na importôncia de
Cz$ 102.100,84 (cento e dois mil, cem cruzados e oi
tenta e quatro centavos);
jotificação nº 81/87 - construção de 95,30ml de guias
e sarjetas beneficiando o imóvel onde se encontra o
Barracão de Festas do Distrito de Maristela, localiza
do à Rua Emilio Bataglini, sn, na importência de
Cz$ 52.397,48 (cinquenta e dois mil, trezentos e no
venta e sete cruzados e quarenta e oito centavos).
b) CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL
1. Notificação nº 89/87 - construção de 12,00ml de guias
e sarjetas beneficiando o imóvel onde se encontra a
Igreja, localizado à Rua Frincesa Isabel, no Distrito
de Haristela, na importância de Cz$ 60799,11 (seis
mil, setecentos e noventa e nove cruzados e onze cen
tavos).
= continua às fls, 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2.
é) c) CENTRO ESPÍRITA
é 1. Notificação nº 12/87 - construção de 14,30ml de guias
e sarjetas beneficiando o imóvel onde se encontra a
Igreja, localizado à Rua José Roseiro, no Distrito de
Maristela, na importância de (Cz%$ 6.029,34 (seis mil
vinte e nove cruzados e trinta e quatro centavos).
ARTIGO 2º - Fica igualmente O Poder Executivo autorizado a
proceder o cancelamento dos citados débitos resultantes das res
pectivas notificações.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
- cação.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ad Prefeitura do Município de Larunjal Paulista, 16 de mnovem
bro de 1.987.
Air Pires de pos
(
Prefeito IHunicipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta dalaãezo=e=.=eDo nº ll === 202 =D. = ]=.=e=e
ovembro/1.987. Laranjal cetim
A E oO “
a dá
Laranjal Paulista, 16
ósito —* “José Thomé
BenZamj
Secretário de Expediente * Oficial Administrativo

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