| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1987 |
| Date | 1987-10-30 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA. |
| native_id | 1974 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 13.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Lit Nº 1,607, DE 30 DE OUTUBRO DE 1987 Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para a reforma e ampliação do Centro Commnitário no Município de Laranjal Paulista. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO NULGO a seguinte LH: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do liunicípio de Laranjal Pau lista, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social do istado de São Paulo, para a reforma e amplia ção do Centro Comunitário situado à Avenida do Hinistério Público, sn, nesta cidade. ARTIGO 2º - O Centro Comunitário destina-se a atendimento da população para o desenvolvimento de atividades ligadas a progra mas de Promoção Social. ARTIGO 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei fica autorizada a abertura na Contabilidade llunicipal de um crédito especial até o valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cru zados), a ser coberto com os recursos oriundos do repasse financei ro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto nesta Lei. ARTIGO 4º - Zsta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação « ARTIGO 5º - Revogam-se as disposiçõã contrário. Prefeitura do Município de Lárdnj Paulista, 30 de outubro de 1,987. refeito = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 608/0001-80 2. Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. + do Municipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 10/outubro/1.987.= Laranjal Paulista, 301087. edené O par Meo Benj ani? oposito Jose Thome ad ad Secretário de Expediente “& Oficial Administrativo