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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1607/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 1987
Date 1987-10-30
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
native_id1974

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 13.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Lit Nº 1,607, DE 30 DE OUTUBRO DE 1987
Autoriza a celebração de
convênio com a Secretaria de Estado
da Promoção Social, para a reforma
e ampliação do Centro Commnitário no
Município de Laranjal Paulista.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
NULGO a seguinte LH:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura do liunicípio de Laranjal Pau
lista, autorizada a celebrar convênio com a Secretaria de Estado
da Promoção Social do istado de São Paulo, para a reforma e amplia
ção do Centro Comunitário situado à Avenida do Hinistério Público,
sn, nesta cidade.
ARTIGO 2º - O Centro Comunitário destina-se a atendimento
da população para o desenvolvimento de atividades ligadas a progra
mas de Promoção Social.
ARTIGO 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta
Lei fica autorizada a abertura na Contabilidade llunicipal de um
crédito especial até o valor de Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cru
zados), a ser coberto com os recursos oriundos do repasse financei
ro a ser efetuado com fundamento no convênio previsto nesta Lei.
ARTIGO 4º - Zsta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação «
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposiçõã contrário.
Prefeitura do Município de Lárdnj Paulista, 30 de outubro
de 1,987.
refeito
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 608/0001-80
2.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. + do
Municipal e afixada por edital no lu [Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 10/outubro/1.987.= Laranjal Paulista, 301087.
edené O par Meo
Benj ani? oposito Jose Thome
ad
ad
Secretário de Expediente “& Oficial Administrativo

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