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norma nº 1606/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 1987
Date 1987-10-27
EmentaESTABELECE A TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1.988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1975

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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.606, DE 27 DE OUTUBRO DE 1987
Estabelece Tabela de Valores pa
ra lançamento e arrecadação de Tri
butos Municipais no exercício de
1.988 e dá outras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
NULGO a seguinte LBI:
ARTIGO 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
contidos nos artigos 50 e 51, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de
dezembro de 1.975, será cobrado de acordo com a seguinte tabela:
CLASSIFICAÇÃO Czb - ANUAL
I - Serviço de que trata o item 64 da listaç..cee. 700,00
II - Serviço de que trata o item 28 da lista alinea
PO eco or coros o se cen se ces e cecen cocos acena ses 700,00
III - Serviço de que trata o item 46 da lista....es. 520,00
IV - Serviço de que trata o item 66 da lista... cces. 700,00
Y - Serviços de que tratam os itens 25 e 45 da lis
Lãecococcco so Cocos CO score arcar toco cre. 700,00
VI - Serviços de que tratam os itens 14,18,26 e 28,
alíneas "e" e "g" e 29,30,40,52,58 e 62 da lis
Lãeescvorcvon Cosas esa ce Careca cosa caos os 1.040,00
VII - Serviço de que trata o item 27 da lista.... cc. 1.720,00
VIII - Serviços de que tratam os itens 2,6,7,8,9,10,
11,12,31,32,33,59,63 e 65 da lista....ecccccuvo 3.100,00
IX - Serviços de que tratam os itens 1,3,5,l7 e 61
da listã..cccccococa cerco core caso or once r esa 4.160,00
ARTIGO 2º -— A Taxa de Licença de Localização e Fiscalização
do Comércio, da Indústria e Similares, contido no artigo 164, da
Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975,
de acordo com a seguinte tabela:
I -
LICENÇA, anual, para funcionamento de
será cobrada
estabelecimentos co
merciais de qualquer natureza, depósitos, estabelecimentos
de crédito e similares, em horário normal:
de Ol a 40 metros quadrados de área ocupada.... 2.060,00
de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada, ... 2.400,00
de 81 a 130 metros quadrados de area ocupada.,... 3.100,00
de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada, ... 4.120,00
acima de 200 metros quadrados de área ocupada. ... 5.500,00
Estabelecimentos bancários de crédito, financia
mentos e investimentoS...ccccecccesececoscncnsoss 17.200,00
= continua às fls. 2 =
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e.
g - Botequins.....ecccceccccrosc reco ca ros 2.060,00
h - Hotéis, motéis, pensões e similares.. 2.400,00
LICENÇA, anual, para funcionamento de Salão
de Barbeiro, Instituto de Beleza, Manicure,
Pedicure e Similares... .cccccocccrcorccccoos 360,00
LICENÇA, anual, para funcionamento de esta
belecimentos comerciais de qualquer nature
za, inclusive depósitos e estabelecimentos
fora do horário normal:
- de 01 a 40 metros quadrados de área ocupada. 2.400,00
- de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada, 2 « 760,00
- de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada, 3.960,00
- de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. 5.660,00
- acima de 200 metros quadrados de área ocupada, 6.864,00
- Estabelecimentos bancários de crédito, finan
ciamentos e investimentos... .ccccceccercscrcoco 20.000,00
- Hotéis, motéis, pensões e similares... ..ccccecse 3.100,00
IV - LICENÇA, por periodo de 30 (trinta) dias pa
ra funcionamento de estabelecimentos comer
ciais de caráter permanente, fora do horá
rio normal:
- de Ola 40 metros quadrados de área ocupada. 440,00
- de 41 a 80 metros quadrados de área ocupada. 520,00
- de 81 a 130 metros quadrados de área ocupada. 700,00
- de 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. 860,00
- acima de 200 metros quadrados de área ocupada. 1.040,00
- Estabelecimentos bancários de crédito, finsn
ciamentos e investimentos... .cccrcccccccccsecos 1.380,00
- Hotéis, motéis, pensões e similares... ..cccrcos 700,00
V - LICENÇA, anual, para funcionamento e fisca
lização de estabelecimentos industriais, de
produção agro-pecuária, oficinas, pedrei
ras, olarias e atividades similares:
- até 10 empregadoS.....ecccccecrorccreseresceco 2.060,00
- de lla 20 empregados... .cccecerccercrccseso 2 «920,00
- de 2l a 50 empregados... .cccrevccsccrcccesos 3.960,00
- de 5l a 100 empregados......ccoecccccccrsccsose 5.200,00
- acima de 100 empregados... cccoecercccrcccscosos 7.720,00
VI - quaisquer outras atividades não previstas
nos incisos e alíneas anteriores... ..ccccvco 2.060,00
ARTIGO 3º —- A Taxa de Localização de Negociantes em Mer
cados, Feiras-Livres e Logradouros Públicos em geral contidos
nos artigos 165 e 171, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de de
zembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
= continua às fls, 3 =
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.J.
CLASSIFICAÇÃO | POR METRO QUADRADO
I - Em Feiras-Livres
a - Por trimestre... cccccsccoccrccrscose 52,00
b - Veículos - por trimestre e cada um. 172,00
II - Nos Logradouros Públicos
Com ou sem veículos e por MÊS... ..ccscos 80,00
III - Em mercados
espaço - por trimestre e por M2.,...0.00 80,00
ARTIGO 4º - O artigo 183, da Lei Municipal nº 1,301, de
o 16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
"ARTIGO 183 - A Taxa de que trata este Título será cobra
da por dia e por trimestre e adiantadamente de acordo com a se
guinte tabela:
POR DIA POR TRIMESTRE
I - Animais de Qualquer espécie.....c. 88,00 340,00
II - Doces e congêneres... cccccccccc cs 88,00 340,00
III - Produtos manufaturados de qualquer
espécie... ccccccccrccccococc cores. 88,00 340,00
IV - Refrescos e refrigerantes... .....e« 88,00 340,00
ARTIGO 5º - À Taxa de Licença e Fiscalização sobre Diver
sões Públicas, de que trata o artigo 193, da Lei Municipal nº
1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a
seguinte tabela:
a - Licença para Iocalização e Funcionamento
de Diversões Públicas:
I - Bailes ãde qualquer natureza realiza
, dos em qualquer local, incluídos os
clubes:
Por ANO cr ceccoccccovccococcvorcosose 3.440,00
Por MÊS. ccercccrrso sos cora ossos 1.720,00
Por didececcocorc coro coeso cocos ceras. 340,00
II - Espetáculos cinematográficos de qual
quer natureza, em quaisquer locais,
quando permitidos:
Por ano 00 OA CO so asoas. S d DUd S q 2 e 060 9 (0/0)
Por mese. “eee COVA O CC Css Cos Ra 860, 00
Por dia. “sao serao senta... 344,00
III - Espetáculos teatrais:
= continua às fls. 4 =
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| 4
PENAS - Por MÊS, ccesoccccoce reco rerecc cocos. 516,00
é E o or dia. ccccccce censo cocos score cce. 340,00
Concertos, recitais, espetáculos co
reográficos, de esgrima, de lutas, de
patinaçao ou assemelhados:
Por MÊS. ccrcecccororcorer cerco cesse 520,00
Por did. ceccerccccscsccres cos osso cas. 340,00
Barracas para venda de objetos diver
sos, bebidas e comestíveis, em quais
quer locais, onde se realizam diver
sões públicas ou nas vias públicas em
épocas de festas, quando permitidas:
Por MÊS .eecorcccs soccer cresc cce core 1.720,00
Por dldeccscorcrcreserecorcccoro sacos 340,00
Bilhares ou assemelhados:
Por ano € por MESA...ccceccccorosesos | 520,00
Cabarés, tuates, táxi-dancings, res
taurantes dançantes, bares de funcio
namento noturno com portas fechadas
ou de vaivem e quaisquer outros asse
melhados, com variedades ou não:
Por aANO..ceccceccrcoceconcrcoc toco so 0. 5.200,00
por MÊS .ecceccroce coeso ss socos cos eso. 860,00
Espetáculos pirotécnicos, fora das
vias públicas:
Por didces.ccorsnccco root a or ora 0. 260,00
Exposição de qualquer natureza, com
ou sem venda, nao compreendidas as de
fins científicos ou educacionais pro
movidas por escolas reconhecidas:
Por MÊS. .cccserercresccorcocccro coco. 860,00
Por did cscceccocenceronc seo orcs 172,00
Jogos de Futebol entre equipes:
Profissionais - por did... co cc coscoss 340,00
Amadores - por did. .ececccccescrcnees 260,00
XI - Jogos de boliche e bocha:
ror pista e por ANO. ecenescrs coro nuas , 860,00
XII - Jogos lícitos, carteados, xadres, da
= continua às fls. 5 =
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Do
mas, dominós ou assemelhados:
Por ANO .cscccecorcccor RO coCCorcesos,o 6.864,00
Parques de diversões, barcos de alu
guél, tiro ao alvo ou assemelhados, ... 1.288,00
Patinação em lugares próprios, ringue
de patinação ou assemelhados:
Por MÊS eccccccecorc corso ros cesso ese, 360,00
Rádios, fonógrafos, televisores ou apa
relhos assemelhados, de qualquer esta
belecimento comercial, inclusive os de
diversões públicas, cada aparelho e ca
da alto falante:
Por trimestre... coococorcccsocrcereoos 240,00
ARTIGO 6º - O artigo 200, da Lei Municipal nº 1.301, de
16 de dezembro de 1.975, passa a vigorar com a seguinte reda
ção:
"ARPIGO 200 - A Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Obras
será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
I - Construção de prédios e outros:
Exame e verificação de projeto para edifi
cações:
área de até TOM... ccccrcosrecccerssccces 88,00
área de 7IM? a 100M2,.....ccccorcoscoasos 172,00
área de 101m? a 200m2......ccceccccorccos 520,00
área de 201m? a 300M2....ccerceccorccccoos 860,00
acima de 300m2 — por DO... cocosecorecseso 4,00
Exame e verificação de projeto para cons
truções de sótãos, porões habitáveis, pas
sadiços, giraus ou palanques (em lojas)... 172,00
Exame e verificação de projeto para cons
trução de garagens, cocheiras, barrações-
com divisao, depósitos e celeiros... ..evc.s 172,00
Exame e verificação de projeto para cons
trução de chaminés com altura superior a
5 metros, em estabelecimentos comerciais,
industriais ou assemelhados por metro de
altura. .ccccorcoco ocorre ros r coro on 0 00 172,00
e - Exame e verificação de projeto para cons
truçao de marquises e toldos, por metro
linear... cccccrcccoocecaccrcoseccecorcoc.. 25,80
= continua às fls. 6 =
CGC 46 634 606/0001-80
a - com acréscimo de área de mais de 30 metros
b - com acréscimo de concretagem de qualquer
ÁTCA. cecoccocrore score soros errors ra es
c - demolição de prédio com mais de 5OMZ,.....
III - Arruamento e alinhamentos:
a - Exame e licença para arruamento - por m2..
b - Alinhamento, nivelamento e demarcação de
lotes a por metro linear... .ccccco cerco asoso
IV - Loteamentos, Desmembramentos e Desdobra
mentos de imóveis:
Exame e verificação de ante-projetos com
expedição de diretrizes - por M....cescoe
Exame e verificação em projetos definiti
vos com a área de até 10.000m2, excluídas
as áreas destinadas a logradouros públicos
e as que sejam doadas ao Município:
Por MD .eccccrcro cer corcrc corner corccresos
Exame e verificação em projetos definiti
vos com área superior a 10.000m2, exclui
das as áreas destinadas a logradouros pu
blicos e as que sejam doadas ao Hunici
pio:
Por M..ecocoerc cos oc oro oro r res ce sos.
V - Quaisquer outras obras não especifica
das nesta tabela:
Por m? ou linear..ccccorceccrcrccorecescos
VI - Alvará para construção:
- residencial, com área de até 70M2,.... 0.0.
a
bt - residencial, com área de 71m? a 100m2....
c - residencial, com área de 101m2 a 200m2....
d - residêncial, com área de 201m? a 300m2....
e - residêncial, com área acima de 300m? por
DO ececo conocer renas cora eres soco a 00.
f - comercial - por m2.....ccecocorroscccasoss
E -—- industrial — por DO occoscncrcc rose rcssses
VII - Alvará para desmembramento ou desdobra
mento de imóvel, exceptuando-se as áreas
doadas ao Município - por M?.....cc.voe
= continua às fls. 7 =
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.b.
172,00
344,00
172,00
2,00
172,00
0,40
2,40
3,00
1,36
172,00
860,00
1.720,00
3.440,00
16,00
4,00
4,00
2,00
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Rd 4
o: BETA o e
VIII - Concessão de "HABITE-SE"....ecccceserccoro 440,00
IX - Concessão de número para edificações. . cce. 280,00
ARTIGO 7º — A Taxa de Licença para Escavação e Retirada de
Material do Subsolo de que tratam os artigos 205 e 207, da ITei
Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada a
razão de Cz$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos cruzados).
ARTIGO 8º - A Taxa de Apreensão e Depósito de que trata o
artigo 222, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de
1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
APREENSÃO DEPÓSITO DIÁRIO
a - animais de grande porte. ..cccccs. 432,00 18,00 pv/cabeça
b - animais de pequeno porte.....vce 344,00 17,20 p/cabeça
c - veículos impulsionados à mão... 344,00 8,80
d - veículos de tração animal....... 432,00 17,20
e - veículos a MOtOr...ccoccosesoseo 600,00 17,20
f - bicicletas... ccccocscorsocccsoos 208,00 8,80
g - mercadorias - por quilo....cc.ve 28,00 8,80
ARTIGO 9º — A Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que
tratam os artigos 223 e 228, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de
dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
a - Matrícula. .ccccscececcoces cesto cocos cocos e 0. 88,00
b - Vacinação. .cccoccossocereracare rece rc o coros 00. pelo custo
ARTIGO 10 - A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem
de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº 1.301, de
16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte
ela:
- A Taxa minima incidente sobre cada imóvel será
na importancia DC.ecccrcocccscccorococorcceco.. 344,00
ARTIGO 11 -— A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem
de que trata o $ 2º, do artigo 233, da Lei Municipal nº 1.301,
de 16 de dezembro. de 1.975, na importancia de Cz$ 344,00 (trezen
tos e quarenta e quatro cruzados) será paga em uma só parcela,
ARTIGO 12 - As Taxas de Inumação, Exumação, Transferência,
Construção e Concessão de Sepulturas de que tratam os artigos
237 e 242, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1975,
será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
I - Inumação em sepultura rasa:
a - de adulto, por D anos, . cccccrscorero roca re ca 260,00
b he de infante, por 3 ANOS ec.cecosconcoccnos Con oa... 120,00
= continua as fls. 8 =
CGC 46 634 606/0001-80
RO
II - Inumação em carneiro:
a -— de adulto, por 5 ANOS .cccosccrc ovos coco rc ssa vos
b hu de infante, por 3 ANOS .cevorcccnccrcor cross...
III - Prorrogação de prazo de sepultura ou car
neiro:
a - por 5 BNOSeccccccrcorc cocos ocerosoccco sc ce.
IV - Concessão de Sepulturas:
a - Perpétua, por metro quadrado... cecescoccsccoo
b Temporária, por 5 ANOS. eccereccc seco ncrecocoos.
V - Exumações:
a - antes de vencido o prazo regulamentar de de
COMPOSIÇÃO, cecoccccecccorcrseccccre cocos c ooo.
b - após vencido o prazo regulamentar de decompo
SIÇÃO cccccrccrccro seco receoso coreccr oco ros
VI - Diversos:
a - abertura de sepultura, cameiro, jasigo ou
mausoléo perpétuo para nova inumação... ccscoe
b - transferência, entrada e retirada de ossada
no cemitério. cececoccocenece reco ccosec ecos
c - remoção de ossada no interior do cemitério...
VII - Licença para construção de túmulos:
Taxa paga no ato da expedição da licença:
-— túmulos de alvenaria ou cimento... cccecescosoe
by — túmulos de mármore, alabastro e material seme
lnante..ccccoccoscoccecococan ocorre cescoss co.
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8.
344,00
172,00
600,00
860,00
260,00
520,00
260,00
344,00
344,00
120,00
120,00
260,00
ARTIGO 13 - A Taxa de Expediente de que tratam os artigos
244 e 245, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1975,
será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
I - Petições, requerimentos, recursos, memo
riais dirigidos aos órgãos ou Autoridades
HunicipaiSececcerecocorccorccesccccccrso cos
II bu AtestadoOS.. ccccerecocorevococccorcrcccseo.
III - Certidoes:
a — COMIMDS e cccccnecorcode corres cos CC eco nave.
b - com narrativa, por folha. ccorcrvoccnc cos neo.
c - de recibos ou de segundas viaS.ccccccccco roses
= continua às fls. 9 =
92,00
172,00
172,00
260,90
172,00
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d - de IMPOSTOS .ccccrcccccosc ecos tcc rosca cos
IV - Desentranhamento e restituição de papéis.
V - Busca de papéis arquivados ou parados:
- até UM BNO.. ccccoccccoccosor cce cec or ooo 0a.
- de mais de 1 até 5 amoS. ccccrecccrccseos
- de mais de S até 10 amnoS...ccccecesccseccos
de mais de 10 até 20 anos... .cccsccccccereso
- de mais de 20 até 30 amoS.. cc crecccccsscccas
- de mais de 30 NOS... .cocesc ce cece core ce oca.
hoo cn
|
VI - Feiras-Livres:
a - Matricula anual (chapa e carteira)..ccccccos.
b - Inspeção Médica. ccececcccrcocccccsccscccso.os.
c - Transferência de barracas e tabuleiro... cc...
VII - Ternos de responsabilidade e registro de
qualquer natureza, lavrados em livros mu
nicipais por página ou fração, cccccccces
VIII - Termos de praça e arrematação... cccceseso
IX - Concessões:
a - do ato do Prefeito permitindo a exploração a
título precário de serviços ou atividades...
b - de favores, em virtude de Lei Kunicipal so
bre o valor da concessão... cccccescoscscscso
- de privilégio individual ou a empresa conce
dido pelo Município, sobre o valor efetivo
+ ou arbitrado... cccccoce cerco co ncrce cos cce coso
X - Contrato com o Município, sobre o valor
do contrato. ce cccescccccercccrocessorconeco
XI - Prorrogação de prazo de contrato, como Mu
nicípio, sobre o valor da prorrogação...
XII - Cópia autêntica de plantas arquivadas:
a - em papél heliográfico, quando o original for
em papél opaco - até um metro quadrado... .co
b - o excedente a 1,00m2 - por m2 ou fração.....
c - quando o original for em papél vegetal - por
m2 Ou fração. cccoscococeccercercccosseccccas
XIII - Cópia de plantas cadastrais contendo uma
propriedade:
= continua às fls. 10. =
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Io
172,00
172,00
172,00
260,00
344,00
432,00
520,00
860,00
260,00
260,00
260,00
172,00
260,00
1.200,00
16%
16%
10%
10%
172,00
120,00
88,00
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«10,
a - não excedente a 70CM ....ccrccccoccccrosscacs 88,00
b - excedente - por CD ereve coro ro cerco os case 8,80
| XIV - Planta da cidade ou do lunicípio:
a - da cidade - em escala de 1:5.,000.. .ccecce sc ces 260,00
b - do Wunicípio - em escala de 1:5.000,.... 0.000. 260,00
Xv - Certidões de qualquer natureza não especi
ficadas neste ou em outro título... cccc.cs 172,00
XVI - Emissão de 1º e/ou 22 via de recibos de im
postos e taxas - por folha....cccccccessoe 12,00
ARTIGO 14 - A Taxa de Matrícula de Veículos não motoriza
dos de que tratam os artigos 246 e 247, da Iei lunicipal nº
1.301, de 16 de dezembro de 1.975, será cobrada de acordo com a
seguinte tabela:
II - Bicicleta de uso geral,.ccceccesccsersenso 144,00
ARTIGO 15 -— A Texa de Fornecimento de Água de que tratam
os artigos 250 e 270, da Lei Nunicipal nº 1,301, de 16 de dezem
bro de 1.975, bem como as despesas processuais e despesas de ser
viços serão cobradas de acordo com a seguinte tabela:
I - Taxa de Consumo de Água
1-Para residências particulares:
a-Parte fixa (consumo mínimo) 20m3.... «cc. 120,00
b-Excesso (o que excede ao limite acima) o
M3ecccoccccorc O CCO COCO or corte cs 000 12,00
2-Para prédios comerciais:
a-Parte fixa (consumo mínimo) 30M3...0. 0.0 240,00
bezxcesso (o que excede ao limite acima) o
MIecccocosonncaso sore Oro c0. 13,60
3-Para prédios indústriais:
a-Parte fixa (consumo mínimo) 40M3.... 0... 480,00
b-Excesso (o que excede ao limite acima) o
M3.concocos cocos saco soros soros os 13,60
Despesas processuais de:
ea-Reabertura por falta de pagamento ou por
estar cancelada, ..cccscorecerso reco cones 208,00
b-Cancelamento ou transferência... cesescse 72,00
Despesas de serviço:
a-Ligação de Ee. EA 696,00
bt-Limpeza de remal. ceccccorccrsoscscsscore 260,00
= continua as fls, 112 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
«ll,
c-Aferição de hidrometro...cccorercecccsses 48,00
d-Substituição ou recolocação de nidrometro 48,00
e-Serviços diversos... ccorerorecorcecasenos 260,00
ARTIGO 16 - As construções de prédios residênciais com a
áres de até 70,00m2 (setenta metros quadrados), ficam isentas
"do pagamento das despesas de serviço de ligação de água de que
trata a alínea "a", do inciso III, do artigo anterior desta Lei.
ARTIGO 17 - A partir de 1º de julho de 1.988, os valores
contidos na tabela de que trata o artigo 15, da presente Lei,
serão reajustados enaté 100% (cem por cento), mediante Decreto
do Executivo.
ARTIGO 18 - A Taxa de Esgôtos Sanitários de que tratam os
artigos 273 e 275, da Iei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro
de 1.975, bem como as despesas de serviços serão cobradas de
acordo com a seguinte tabela:
I - Prédios residênciaisS...cccocorcscerc scores 36,00
II - Prédios comerciais... .cccccosocc cce caneoesse 92,00
III - Prédios indústriais...cccercescocossscrceco 128,00
IV - Despesas de serviços:
a-Ligação de esgoto... ccccccrcocerccescenos 392,00
b-Limpeza de ramal...cccccoccrcrc cce corcsos 212,00
ARTIGO 19 - As construções de prédios residênciais com a
área de até 70,00m? (setenta metros quadrados), ficam isentas
do pagamento das despesas de serviço de ligação de esgôto de que
trata o artigo anterior desta Lei.
ARTIGO 20 - A partir de 1º de julho de 1.988, os valores
ontidos na tabela de que trata o artigo 18, da presente ei,
ao reajustados em até 100% (cem por cento), mediante Decre
ão lxecutivo.
ARTIGO 22 - Qualquer serviço executado em ruas, praças e
avenidas pavimentadas com asfalto haverá uma taxa corresponden
te a importência de Cz$ 420,00 (quatrocentos e vinte cruzados),
por metro qusdrado de asfalto obstruido que serêé cobrado do in
teressado que requerer a realização de um dos serviços de que
tratam os artigos 15 e 18, da presente Lei.
ARTIGO 22 - Os benefícios estabelecidos pelos artigos 16
e 19, desta Lei, serao concedidos aos interessados mediante re
querimento e prova de que se enquadram dentro das exigências da
presente Legislação.
= continua às fls. 12 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
l2.
ARTIGO 23 — A Taxa de Serviços Urbanos de que tratam os
artigos 285 e 287, da Lei Kunicipal nº 1.301, de 16 de dezem
bro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte tabela:
I - Imóveis construídos por metro linear:
a - primeira ZONA, cesso Tc ovos ecos... 104,00
b — segunda Zona. sos dec as e... ..€ 52,00
(6 —- terceira Z0NaQs SOCOS CA esa se “e... 28,00
d - quarta ZONA, ccneceso soco Oss e cacau. 12,80
II - Imóveis não construídos por metro linear:
a — primeira Z0Nd. CC COLE CCCUsOULasO o AC CO. 88,00
b -— segunda ZOnNna. CCE Caes ssa... “...0.. 44,00
6; — terceire Z0onNa . CCO UoOCLOCLs e. 4 0 e G 9 6 24,00
6] —- quarta Z0ONna UOL. 0 “e “..a sea 12,00
ARTIGO 24 - Nos exercícios subsequentes, anualmente até
32 de dezembro, por Decreto, o Executivo procederã a correção
ãos valores constantes desta Lei, aplicando-se o coeficiente de
atualização das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN.
ARTIGO 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janei
ro de 1.988.
ARTIGO 26 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o artigo 7º, da Lei ilunicipal nº 1,581, de 1º de de
zembro de 1.986.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de outu
bro de 1.987.
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de
gar de costume, nesta data.=.=0=.=.= Leis nº ll.=.=.=.=.=e=e
Laranjal Paulista, 27/outubro/1. 987.= Laranjal Pta. 271087.=
Bepj ósito José Thomé
Secretário gé Expediente Oficial Administrativo

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