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norma nº 1605/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 1987
Date 1987-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.988.
native_id1976

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1,605, Di 27 DE OUTUBRO DE 1987
Dispõe sobre a Planta de
Valores, para efeito de lançamento
dos Impostos Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana no
exercício de 1.988.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Os valores do metro quadrado (m2) de terrenos,
para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territo
rial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos por
faces de quadra.
Parágrafo único - Os valores são representados na planta
anexa, mediante codificação.
ARTIGO 2º - Og valores do metro quadrado (m2) de edifica
ção, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Pre
dial são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função
e sua classificação.
Parágrafo único - No caso de edículas será aplicado 50%
cinquenta por cento) do valor do metro quadrado (m2) correspon
dente à edificação principal.
ARTIGO 3º - Os critérios para apuração do Valor Venal dos
Imóveis serão fixados por Decreto do Executivo.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
O.
Air Pires
Prefeito Muá: ipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Laranjal Paulista, 27/outubro/1.987.= Laranjal Paulista, 271087.
a Deo 226 Ad
ósáto “José Thomé
etário de Eípediente / Oficial Administrativo
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