| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1987 |
| Date | 1987-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO EXERCÍCIO DE 1.988. |
| native_id | 1976 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1,605, Di 27 DE OUTUBRO DE 1987 Dispõe sobre a Planta de Valores, para efeito de lançamento dos Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 1.988. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Os valores do metro quadrado (m2) de terrenos, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Territo rial Urbana, são os constantes da tabela anexa, estabelecidos por faces de quadra. Parágrafo único - Os valores são representados na planta anexa, mediante codificação. ARTIGO 2º - Og valores do metro quadrado (m2) de edifica ção, para efeito do cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Pre dial são os constantes da tabela anexa, estabelecidos em função e sua classificação. Parágrafo único - No caso de edículas será aplicado 50% cinquenta por cento) do valor do metro quadrado (m2) correspon dente à edificação principal. ARTIGO 3º - Os critérios para apuração do Valor Venal dos Imóveis serão fixados por Decreto do Executivo. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 O. Air Pires Prefeito Muá: ipal Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Laranjal Paulista, 27/outubro/1.987.= Laranjal Paulista, 271087. a Deo 226 Ad ósáto “José Thomé etário de Eípediente / Oficial Administrativo +