| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 1987 |
| Date | 1987-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁGUA TRATADA AO FERROVIÁRIO FUTEBOL CLUBE, DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1977 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.604, DE 5 DE OUTUBRO DE 1987 Dispõe sobre doação de água tratada ao Ferroviário Futebol Clu be, de Larsnjal Paulista e dá ou tras providências. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, autorizado a doar, anualmente, a quantia de até 800,00m3 (oitocentos metros cúbicos) de água tratada ao Ferroviário Fute bol Clube, com sede à Praça Armando de Salles Oliveira, nº 146, nesta cidade, destinada a reposição em suas piscinas. Parágrafo único - O benefício de que trata o presente arti everá ser requerido ao Poder Executivo que estudará a sua via idade. ARTIGO 2º - Fica igualmente o senhor Prefeito Municipal au torizado a cobrar do Ferroviário Futebol Clube uma taxa de consu mo de água, correspondente ao mês em que se efetuar a doação, to mando-se por base a leitura do mês imediatamente anterior. Parágrafo único - O recolhimento da taxa a que se refere eg te artigo, se restringirá com vigência para o mês em que se con cretizar a doação, para os meses subsequentes, ficará a entidade obrigada a efetuar os recolhimentos da Taxa de Água, mensalmente, conforme preceitua os artigos 248 a 272, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975. | ARTIGO 3º - O recebimento da doação mencionada no artigo 1º, desta Lei, deverá ser expressa mediante recibo. = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 2. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi a ação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal de 1.987. ulista, 5 de outubro Prefeito Mugi Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 7lv. do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data, =.=.=.=.=+ nº llezememo = =D DEZ] Laranjal Paulista, 5/gutubro/1.987.= Laranjal Paulista, 051087. Êdito oge Thome Seféretário de Expediente Oficial Administrativo