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norma nº 1604/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 1987
Date 1987-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁGUA TRATADA AO FERROVIÁRIO FUTEBOL CLUBE, DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1977

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.604, DE 5 DE OUTUBRO DE 1987
Dispõe sobre doação de água
tratada ao Ferroviário Futebol Clu
be, de Larsnjal Paulista e dá ou
tras providências.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, autorizado a doar, anualmente, a quantia de até 800,00m3
(oitocentos metros cúbicos) de água tratada ao Ferroviário Fute
bol Clube, com sede à Praça Armando de Salles Oliveira, nº 146,
nesta cidade, destinada a reposição em suas piscinas.
Parágrafo único - O benefício de que trata o presente arti
everá ser requerido ao Poder Executivo que estudará a sua via
idade.
ARTIGO 2º - Fica igualmente o senhor Prefeito Municipal au
torizado a cobrar do Ferroviário Futebol Clube uma taxa de consu
mo de água, correspondente ao mês em que se efetuar a doação, to
mando-se por base a leitura do mês imediatamente anterior.
Parágrafo único - O recolhimento da taxa a que se refere eg
te artigo, se restringirá com vigência para o mês em que se con
cretizar a doação, para os meses subsequentes, ficará a entidade
obrigada a efetuar os recolhimentos da Taxa de Água, mensalmente,
conforme preceitua os artigos 248 a 272, da Lei Municipal nº
1.301, de 16 de dezembro de 1.975. |
ARTIGO 3º - O recebimento da doação mencionada no artigo
1º, desta Lei, deverá ser expressa mediante recibo.
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
2.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
a ação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal
de 1.987.
ulista, 5 de outubro
Prefeito Mugi
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 7lv. do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data, =.=.=.=.=+ nº llezememo = =D DEZ]
Laranjal Paulista, 5/gutubro/1.987.= Laranjal Paulista, 051087.
Êdito oge Thome
Seféretário de Expediente Oficial Administrativo

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