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norma nº 1602/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 1987
Date 1987-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
native_id1979

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.602, DE 31 DZ AGÔSTO DE 1987
Dispõe sobre extinção de
débitos inscritos em Dívida Ativa.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LãI:
ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, autorizado a tornar extintos os lançamentos de Tributos
iHunicipais dos exercícios de 1.978 a 1.986, inscritos em Dívida
Ativa, com valor original de até Cz$ 200,00 (duzentos cruzados).
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do llunicípio de Laranjal Paulista, 31 de agósto
Air Pires de
Prefeito Nuflci
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
ad ” .
Secretario de iixpediente Oficial administrativo
Laranjal Paulista, 31/agôsto/1.987.=. Laranjal Paulista, 310887.
io Josê Thomé

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