| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1987 |
| Date | 1987-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. |
| native_id | 1979 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.602, DE 31 DZ AGÔSTO DE 1987 Dispõe sobre extinção de débitos inscritos em Dívida Ativa. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LãI: ARTIGO 1º - Fica o senhor Prefeito do Município de Laranjal Paulista, autorizado a tornar extintos os lançamentos de Tributos iHunicipais dos exercícios de 1.978 a 1.986, inscritos em Dívida Ativa, com valor original de até Cz$ 200,00 (duzentos cruzados). ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do llunicípio de Laranjal Paulista, 31 de agósto Air Pires de Prefeito Nuflci Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis ad ” . Secretario de iixpediente Oficial administrativo Laranjal Paulista, 31/agôsto/1.987.=. Laranjal Paulista, 310887. io Josê Thomé