norma nº 2813/2010

LEI Nº 2.813, DE 06 DE JULHO DE 2010 
Dispõe sobre Abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2010 
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU, e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2010, crédito adicional ESPECIAL no 
valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com alterações no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei 
Orçamentária vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.040 – Construção de Praça na Vila Toti
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................ R$ 80.000,00
Fonte 01 – TESOURO ................................................................ R$ 80.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo 
anterior, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), será coberto da seguinte 
forma:
I - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), através de anulação parcial de 
dotação orçamentária do orçamento vigente, conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
ANULÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
154520013.1.004 – Ampliação da Rede e Iluminção Pública
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .............................. - R$ 80.000,00
Fonte 01 – TESOURO ................................................................ R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 150 e 151, no Volume de Leis nº 29. Laranjal 
Paulista, 06 de julho de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (151)