| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1599 / 1987 |
| Date | 1987-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE 1.987. |
| native_id | 1982 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.599, DE 10 DE AGÔSTO DE 1987 Dispõe sobre a realização de convênio com a Secretaria de De fesa do Consumidor com a finalidade de execução do Programa de Proteção ao Consumidor e cumprimento no âmbi to Municipal, do Decreto Lei nº 2.339, de 26 de junho de 1,987. Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Defesa do Consumidor, nos termos do instrumento anexo, que pas sa a fazer parte integrante desta Lei. ARTIGO 2º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o ór gão local de Proteção ao Consumidor, denominado "PROCON - LARANJAL PAULISTA". ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. | ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Psúlista, 10 de agósto de 1.987. « Air Pires Prefeito Huniçi Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nesta data,«=.=.=.=.=. Nº ll,=.=.=.=.=.=0=.=.=.=e Lerenjal Paulista, 10/agôsto/1.987.=. Laranjal Paulista 100887 . pogito Jose Thomé pediente Oficial Administrativo