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norma nº 1599/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1599 / 1987
Date 1987-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A FINALIDADE DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E CUMPRIMENTO NO ÂMBITO MUNICIPAL, DO DECRETO LEI Nº 2.339, DE 26 DE JUNHO DE 1.987.
native_id1982

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.599, DE 10 DE AGÔSTO DE 1987
Dispõe sobre a realização
de convênio com a Secretaria de De
fesa do Consumidor com a finalidade
de execução do Programa de Proteção
ao Consumidor e cumprimento no âmbi
to Municipal, do Decreto Lei nº
2.339, de 26 de junho de 1,987.
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria
de Defesa do Consumidor, nos termos do instrumento anexo, que pas
sa a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o ór
gão local de Proteção ao Consumidor, denominado "PROCON - LARANJAL
PAULISTA".
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação. |
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Psúlista, 10 de agósto
de 1.987. «
Air Pires
Prefeito Huniçi
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nesta data,«=.=.=.=.=. Nº ll,=.=.=.=.=.=0=.=.=.=e
Lerenjal Paulista, 10/agôsto/1.987.=. Laranjal Paulista 100887 .
pogito Jose Thomé
pediente Oficial Administrativo

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