| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1987 |
| Date | 1987-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1984 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 LBI Nº 1.597, Ds 30 O JUNHO OS 1987 Disvõe sobre concessão de isenção do pegemento de Tritutos Ku nicipais à entidade que cepecifica e dá outras providências. Du, AIR 2008 DO CACOS, frefeito do unicípio de Larenjal ar Poulicia, Estado de Jão TZaulo, usando àas atribui des de meu 3 3 ca MALTA TETO 17 zo, faço saber que a Camara inunicií al APRCVCU e eu SALSICNU O SJ O PGR) vo guinte Lui: mto 1º — O Lsilo de São Cristovão com sede a ua Sala s, nº 134, nesta cidade de Laranjal Feulista, Tica isen smento dos seguintes Tributos Iunicipais: Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana; Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbena; Inposto Sobre Serviços de qualquer Natureza; Taxa de Serviços Urbanos; Pexa de Fiscalização e Licença de Cbras; Texa de sxpedie e Smolumentos Taxa de Licença pars Localização e Suncionamento; Taxa do Fornecimento de Aguas; SE ôtos Janitáriose H3 (3 Pá [ày Ou (D Lj ISO 28 - Vicom cancelados todos O + ba] TA dy ba | tentes na Lançadoria e no setor de agua € úusgotos da re “unicipel cue se relecionem cor os inpostos e texas de que tretam os incisos 1, Ii, III, IV, V, VI, VII, VIII e IÃ, do artigo 1º, desta Lei. ARTIGO 3º — Dsta Lei entrará ex vigor na data de sua publd cação . A TOM 6) T> *ANAGÃ AR Lendas ANTIGO 4º — Revogan-se as disposições em conurario. crefeitursa do lunicípio de Larerjal Paulista, 30 de junho = continua às fls. 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 Cs. de 1.987. .. . a a Lo . ns + º a 2ublicaia na Secreteria da ?refeitura Segistrada eos fls. , do Yunicipal e afixada por edital no lu Livro de degistro de Leis gar ce costume, nesta datãe=z.Z.=e=.=e nº ll Z=e=.Z02DeDeZç=eZeão Larenjal Paulista, 30 de junho/1.987. Iersnjal Paulista, 300687. fam » limiar tal reria Candida ligiieni Sam pena-Cficial >dainistrat.-