br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1597/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 1987
Date 1987-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1984

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
LBI Nº 1.597, Ds 30 O JUNHO OS 1987
Disvõe sobre concessão de
isenção do pegemento de Tritutos Ku
nicipais à entidade que cepecifica
e dá outras providências.
Du, AIR 2008 DO CACOS, frefeito do unicípio de Larenjal
ar
Poulicia, Estado de Jão TZaulo, usando àas atribui des de meu
3 3
ca
MALTA TETO 17
zo, faço saber que a Camara inunicií al APRCVCU e eu SALSICNU O
SJ
O
PGR)
vo guinte Lui:
mto 1º — O Lsilo de São Cristovão com sede a ua Sala
s, nº 134, nesta cidade de Laranjal Feulista, Tica isen
smento dos seguintes Tributos Iunicipais:
Imposto Sobre a Propriedade Predial Urbana;
Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbena;
Inposto Sobre Serviços de qualquer Natureza;
Taxa de Serviços Urbanos;
Pexa de Fiscalização e Licença de Cbras;
Texa de sxpedie e Smolumentos
Taxa de Licença pars Localização e Suncionamento;
Taxa do Fornecimento de Aguas;
SE ôtos Janitáriose
H3
(3
Pá
[ày
Ou
(D
Lj
ISO 28 - Vicom cancelados todos O
+ ba] TA dy ba |
tentes na Lançadoria e no setor de agua € úusgotos da re
“unicipel cue se relecionem cor os inpostos e texas de
que tretam os incisos 1, Ii, III, IV, V, VI, VII, VIII e IÃ, do
artigo 1º, desta Lei.
ARTIGO 3º — Dsta Lei entrará ex vigor na data de sua publd
cação .
A TOM 6) T> *ANAGÃ AR Lendas
ANTIGO 4º — Revogan-se as disposições em conurario.
crefeitursa do lunicípio de Larerjal Paulista, 30 de junho
= continua às fls. 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
Cs.
de 1.987.
.. . a a Lo . ns + º a
2ublicaia na Secreteria da ?refeitura Segistrada eos fls. , do
Yunicipal e afixada por edital no lu Livro de degistro de Leis
gar ce costume, nesta datãe=z.Z.=e=.=e nº ll Z=e=.Z02DeDeZç=eZeão
Larenjal Paulista, 30 de junho/1.987. Iersnjal Paulista, 300687.
fam »
limiar tal
reria Candida ligiieni Sam
pena-Cficial >dainistrat.-

open original →