| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1987 |
| Date | 1987-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO MUNICIPAL À ESCOLA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1985 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP CGC 46 634 606/0001-80 L2I Nº 1.596, DZ 30 DE JUNHO DE 1987 Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de Tributo Nu nicipal à escola que especifica e aá outras providênciaso Bu, AIR PISOS 25 CAU'CS, Prefeito do Iunicípio de Laranjal Paulista, Istado de Jão Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Oâxera lunicipal APROVOU e eu SANCIOLO e PRCHUL Elo a seguinte Lil: ADMIGC 1º - Fica O senhor Jrefeito do Município de Laran — jel Poulista, eutorizado a isentar a Tabanay Sociedade Civil Ltda - Escola Istrela, com sede à Que Zliczer Teixeira ?into, nº 151, nesta cidade, do pegamnento do Imposto Sobre Serviços de m NOT qalçuer Natureza - ISSÇÃo AQNTEC 2º — Fica cancelado todo débito eventualmente exis tente na Lençedoria da Drefeitura lunicipa :21 em nome da referi aa escola e que se relacione com o Imposto Sobre Serviços de qual MARA quer Natureza -— ISDWK . , aa = x = f ma q q ARTIGO 3º — Nsta Lei cntraraã en vigor ne data de sue. publi cação » ARTISO 4º — Revogsn-se es disgosições em contrários. vrefeiturs do Lunicípio de Larsnjal Zeuliata, 30 de junho de 1.987. Air rires Prefeito un al Pyublicsãa ne Secretaria da rrefeiitura Registrada as fls , do Kunicipel e siixada por edital no lu Livro de Registro de Leis Ser de coa nesta datãae=Ze=.=2,5emo nº llo=.=.=.=0=o Larenjal Paulista, 30 de, junho/1. 987. veren jo Peulásta, 300687 | Doom Mora Sondida Llgt jeni Ms Cacpena-Oficial Administ.