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norma nº 1596/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 1987
Date 1987-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO MUNICIPAL À ESCOLA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1985

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO - PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - SP
CGC 46 634 606/0001-80
L2I Nº 1.596, DZ 30 DE JUNHO DE 1987
Dispõe sobre concessão de
isenção do pagamento de Tributo Nu
nicipal à escola que especifica e
aá outras providênciaso
Bu, AIR PISOS 25 CAU'CS, Prefeito do Iunicípio de Laranjal
Paulista, Istado de Jão Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Oâxera lunicipal APROVOU e eu SANCIOLO e
PRCHUL Elo a seguinte Lil:
ADMIGC 1º - Fica O senhor Jrefeito do Município de Laran
— jel Poulista, eutorizado a isentar a Tabanay Sociedade Civil
Ltda - Escola Istrela, com sede à Que Zliczer Teixeira ?into, nº
151, nesta cidade, do pegamnento do Imposto Sobre Serviços de
m NOT
qalçuer Natureza - ISSÇÃo
AQNTEC 2º — Fica cancelado todo débito eventualmente exis
tente na Lençedoria da Drefeitura lunicipa :21 em nome da referi
aa escola e que se relacione com o Imposto Sobre Serviços de qual
MARA
quer Natureza -— ISDWK .
, aa = x = f ma q q
ARTIGO 3º — Nsta Lei cntraraã en vigor ne data de sue. publi
cação »
ARTISO 4º — Revogsn-se es disgosições em contrários.
vrefeiturs do Lunicípio de Larsnjal Zeuliata, 30 de junho
de 1.987.
Air rires
Prefeito un al
Pyublicsãa ne Secretaria da rrefeiitura Registrada as fls , do
Kunicipel e siixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
Ser de coa nesta datãae=Ze=.=2,5emo nº llo=.=.=.=0=o
Larenjal Paulista, 30 de, junho/1. 987. veren jo Peulásta, 300687
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Mora Sondida Llgt jeni
Ms
Cacpena-Oficial Administ.

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