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norma nº 1593/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1593 / 1987
Date 1987-04-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
native_id1987

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001.80
LEI Nº 1.593, DE 28 DE ABRIL DE 1987
Autoriza o Poder Executivo alienar
imovel que especificas
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laran-
jal Peulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu
cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEIs-
ARTIGO 1º - Fica o Poder Txecutivo autorizado a alienar,
, - ” Lena bo mer T A e
medianie avaliação previa, & TILTCONUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A -
NTLECSP.- os direitos de posse de vma àrea situsda no Distrito de
Leras, municipio de Laranjal Paulista, assim descritas
"Lote de terreno situado no Disiriio de Laras, município de
Laranjal Paulista de posse da Prefeitura lunicipal, com 15,80 me-
tros de frente para a Travessa Quinzinho do Amaral, a mesma medi-
da nos fundos onde divide com o terreno do serhor Joao Jabur —.,,
28,00 metros da frente aos fundos de ambos os laios, fazendo divã.
sa velo seu lado direito de quem da rua olha o terreno com o gse-
nrhor Luiz Antonio Correa e do lado esquerão com a Prefeivur dó
municipio de Larenjal Paulista; fechando-se o perimetro com uma
£, : .
area de 442,40 M2. terreno dista 11,60 metros da Qua” Karechal
” q 4 é a
Floriano Peixoto ec este na quadra formada pelas ruas? Travessa
Quinzinho do ÂAmeral, Rua Quintino Bocaiuva, Travessa da Bandeira
e “ua Merechal Floriano Peixotoe"
ARTIGO 2º — 4 àrea descrita no artigo 1º, desta lei, des
tina-se a construçao de um prédio para as inctelações da uma Cen-
trel Automática de Telefones as expensas da Empresa de Telecomuni
cações de São Paulo S.Ac-TELUSPo-
. K ” .
ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu-
tliceaçãoo ,
ARTICO 4º — Revogam-se as disposições ario.
Prefeitura do Município de Lar 28 de abril
de 1987.
PRETITO uumT
Publicada na Secretaria da Prefeitura necistradd fls, 67 do
Municival e afixada por edital no lu- Livro de Regisro de Leis
gar de costume, nesta datas=o=e=0=0Zo nº llo=e=o=.=0=o =o=o=Z0=0cEo
Laranjal Paulists, 28 de abril de 1987 Larayjal Trulis ta, 280487
José Thomé Maria asas GÊ IT anã Cam
Oficial Administrativo pana. Oficial Administrativo
ts
e e e cm tr me mpi o e a mms ie ame ra ama Dara ii A a A ep e e a e arm iam
a e qu e e Aa 2 0 Vc ro rr e aee im rr — — —
TERRENO | LOCALIZAÇÃO
ESC. 1/300 o | “S/E |
= o ema a rima im e e e 1 = q e ii 0 e e a, e ts 4 e e e A qr me e ro a e e im
O RUA QUINTINO — BOCALUVA
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QN
AREA
44240 Mº
LUIS ANTONIO
CORREA
sSDÃ O JABUR
TRAV OUINZINHO DO aMaRAL
TRAv Da SANDEIRA
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO
13,60.
Elec tati pio DO AMARAL | | |
á
JHOQU] DE UM TERRENO A SER ALIENADO PARA À TELESP NO DISTRITO DE
“Prefeitura Municipal d de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 608/0001.80
-F1S o Que
- Oz$-VALOR
4.027,00
4.228,00
4.440,00
4.662,00
4.895,00
50 140,00
5. 396,00
5.666,00
5.950,00
6.247,00
6.559,00
6.887,00
7.232,00
To593,00
7.973,00
8.371,00
8.790,00
9.229,00
9.691,00
10.175,00
10.684,00
11.218,00
11.779,00
12.368,00
12.986,00
13.636,00
14.317,00
15.033,00
15.785,00
16.574,00
-segue Ílso J-
“Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
-Fls.3-
REFERÊNCIAS Cz$-VALOR
41 17.403,00
42 | 18.273,00
43 19.187,00
44 20.146,00
45 21.153,00
46 22.211,00
47 23.321,00
48 24.487,00
49 25.712,00
50 26.997,00
ARTIGO 2º - Ag despesas decorrentes com a execução desta
Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni
cipal vigente, suplementados oportunamente se necessários.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pum
blicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de ..
1987.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lerenjal/Pgulista, 11 de maio
de 1987
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 67 do Li
Municipal e afixada por edital no lu- vro de Registro de Leis nº
gar de costume, nesta data-=e=ze=e=o=o Llle=0=e=0=70307.2.=e=ZeZo=0H%
Laranjal Peulista, 11/maio/1987 Laranjal Paulista, 110587
bode CRINVACIS VT.
dose Thome Maria Candida Migliani €
Oficial Administrativo pana Oficial. Administrativo

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