| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 1987 |
| Date | 1987-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALIENAR IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1987 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001.80 LEI Nº 1.593, DE 28 DE ABRIL DE 1987 Autoriza o Poder Executivo alienar imovel que especificas Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laran- jal Peulista, Estado de São Peulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEIs- ARTIGO 1º - Fica o Poder Txecutivo autorizado a alienar, , - ” Lena bo mer T A e medianie avaliação previa, & TILTCONUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A - NTLECSP.- os direitos de posse de vma àrea situsda no Distrito de Leras, municipio de Laranjal Paulista, assim descritas "Lote de terreno situado no Disiriio de Laras, município de Laranjal Paulista de posse da Prefeitura lunicipal, com 15,80 me- tros de frente para a Travessa Quinzinho do Amaral, a mesma medi- da nos fundos onde divide com o terreno do serhor Joao Jabur —.,, 28,00 metros da frente aos fundos de ambos os laios, fazendo divã. sa velo seu lado direito de quem da rua olha o terreno com o gse- nrhor Luiz Antonio Correa e do lado esquerão com a Prefeivur dó municipio de Larenjal Paulista; fechando-se o perimetro com uma £, : . area de 442,40 M2. terreno dista 11,60 metros da Qua” Karechal ” q 4 é a Floriano Peixoto ec este na quadra formada pelas ruas? Travessa Quinzinho do ÂAmeral, Rua Quintino Bocaiuva, Travessa da Bandeira e “ua Merechal Floriano Peixotoe" ARTIGO 2º — 4 àrea descrita no artigo 1º, desta lei, des tina-se a construçao de um prédio para as inctelações da uma Cen- trel Automática de Telefones as expensas da Empresa de Telecomuni cações de São Paulo S.Ac-TELUSPo- . K ” . ARTIGO 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua pu- tliceaçãoo , ARTICO 4º — Revogam-se as disposições ario. Prefeitura do Município de Lar 28 de abril de 1987. PRETITO uumT Publicada na Secretaria da Prefeitura necistradd fls, 67 do Municival e afixada por edital no lu- Livro de Regisro de Leis gar de costume, nesta datas=o=e=0=0Zo nº llo=e=o=.=0=o =o=o=Z0=0cEo Laranjal Paulists, 28 de abril de 1987 Larayjal Trulis ta, 280487 José Thomé Maria asas GÊ IT anã Cam Oficial Administrativo pana. Oficial Administrativo ts e e e cm tr me mpi o e a mms ie ame ra ama Dara ii A a A ep e e a e arm iam a e qu e e Aa 2 0 Vc ro rr e aee im rr — — — TERRENO | LOCALIZAÇÃO ESC. 1/300 o | “S/E | = o ema a rima im e e e 1 = q e ii 0 e e a, e ts 4 e e e A qr me e ro a e e im O RUA QUINTINO — BOCALUVA Ó . o a ei PA q q q oo QN AREA 44240 Mº LUIS ANTONIO CORREA sSDÃ O JABUR TRAV OUINZINHO DO aMaRAL TRAv Da SANDEIRA RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 13,60. Elec tati pio DO AMARAL | | | á JHOQU] DE UM TERRENO A SER ALIENADO PARA À TELESP NO DISTRITO DE “Prefeitura Municipal d de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 608/0001.80 -F1S o Que - Oz$-VALOR 4.027,00 4.228,00 4.440,00 4.662,00 4.895,00 50 140,00 5. 396,00 5.666,00 5.950,00 6.247,00 6.559,00 6.887,00 7.232,00 To593,00 7.973,00 8.371,00 8.790,00 9.229,00 9.691,00 10.175,00 10.684,00 11.218,00 11.779,00 12.368,00 12.986,00 13.636,00 14.317,00 15.033,00 15.785,00 16.574,00 -segue Ílso J- “Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 -Fls.3- REFERÊNCIAS Cz$-VALOR 41 17.403,00 42 | 18.273,00 43 19.187,00 44 20.146,00 45 21.153,00 46 22.211,00 47 23.321,00 48 24.487,00 49 25.712,00 50 26.997,00 ARTIGO 2º - Ag despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento muni cipal vigente, suplementados oportunamente se necessários. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pum blicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de .. 1987. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Lerenjal/Pgulista, 11 de maio de 1987 Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada as fls. 67 do Li Municipal e afixada por edital no lu- vro de Registro de Leis nº gar de costume, nesta data-=e=ze=e=o=o Llle=0=e=0=70307.2.=e=ZeZo=0H% Laranjal Peulista, 11/maio/1987 Laranjal Paulista, 110587 bode CRINVACIS VT. dose Thome Maria Candida Migliani € Oficial Administrativo pana Oficial. Administrativo