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norma nº 1591/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1591 / 1987
Date 1987-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1989

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“Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
LEI Nº 1.591, DE 5 DE MARÇO DE 1987
Dispõe sobre autorização ao
Poder Executivo para celebrar convê
nio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Esta
do da Promoção Social para o fim que
especifica,
Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO
MULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
om o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Bstado da Promoção Social, convênio para receber por doação a im
portância de Cz$ 40.457,50 (quarenta mil, quatrocentos e cinquen
ta e sete cruzados e cinquenta centavos), que sera aplicado na
aquisição de uma Ambulência Chevrolet-Caravan/87, nova.
ARTIGO 2º - O custo total do veículo referido no artigo
1º, desta Lei, é de Cz$ 80.915,00 (oitenta mil, novecentos e quin
ze cruzados), que serão pagos:
a) Cz$ 40.457,50 com recursos financeiros repassados pelo
Governo do Estado de São Psulo, através da Secretaria
de Estado da Promoção Social;
b) Cz$ 40.457,50 com recursos próprios consignados no orça
mento municipal.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei e de respon
sabilidade da Prefeitura Municipal serão cobertas com os recur
sos consignados no orçamento municipal, suplementados oportuna
mente se for necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
= continua às fls. 2 =
EN
cação.
“Prefeitura Municipal d de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
Je.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 5 de março de
1.987.
Publicada na Secretaria da Prefeitura
Municipal e afixada por edital no lu
gar de costume, nesta data.=.=.=,.=.=.
Laranjal Paulista, 5 de março/1.987.=
Registrada às fls. 66v. do
Livro de Registro de leis
Laranjal Paulista, 050387.
Auluuhean
Maria Candida Migliani Cam
pana-Oficial Administrat.

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