| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 1987 |
| Date | 1987-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1989 |
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“Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 LEI Nº 1.591, DE 5 DE MARÇO DE 1987 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convê nio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Esta do da Promoção Social para o fim que especifica, Eu, AIR PIRES DE CAMPOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PRO MULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar om o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Bstado da Promoção Social, convênio para receber por doação a im portância de Cz$ 40.457,50 (quarenta mil, quatrocentos e cinquen ta e sete cruzados e cinquenta centavos), que sera aplicado na aquisição de uma Ambulência Chevrolet-Caravan/87, nova. ARTIGO 2º - O custo total do veículo referido no artigo 1º, desta Lei, é de Cz$ 80.915,00 (oitenta mil, novecentos e quin ze cruzados), que serão pagos: a) Cz$ 40.457,50 com recursos financeiros repassados pelo Governo do Estado de São Psulo, através da Secretaria de Estado da Promoção Social; b) Cz$ 40.457,50 com recursos próprios consignados no orça mento municipal. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei e de respon sabilidade da Prefeitura Municipal serão cobertas com os recur sos consignados no orçamento municipal, suplementados oportuna mente se for necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi = continua às fls. 2 = EN cação. “Prefeitura Municipal d de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 Je. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 5 de março de 1.987. Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada por edital no lu gar de costume, nesta data.=.=.=,.=.=. Laranjal Paulista, 5 de março/1.987.= Registrada às fls. 66v. do Livro de Registro de leis Laranjal Paulista, 050387. Auluuhean Maria Candida Migliani Cam pana-Oficial Administrat.