| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 2.260, DE 26 DE JANEIRO DE 2001. |
| native_id | 199 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.814, DE 06 DE JULHO DE 2010 Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.260, de 26 de janeiro de 2001. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, ARTIGO 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.260, de 26 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa do transporte coletivo, em âmbito municipal, idosos a partir de 60 (sessenta) anos. ARTIGO 2º - A(s) empresa(s) de Transporte Coletivo Urbano do Município, ficam obrigadas a permitir que os idosos a partir de 60 (sessenta anos), adentrem no veículo de transporte, mediante apresentação de credencial expedida pela Prefeitura do Município de Laranjal Paulista. “ARTIGO 3º - Fica responsável a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, em cadastrar e credenciar os idosos maiores de 60 (sessenta) anos de idade, interessados no o beneficio.” Parágrafo Único – Os demais dispositivos desta Lei permanecerão inalterados. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 152, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 06 de julho de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (152)