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norma nº 2814/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 2.260, DE 26 DE JANEIRO DE 2001.
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LEI Nº 2.814, DE 06 DE JULHO DE 2010 
Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 
3º, da Lei nº 2.260, de 26 de janeiro de 
2001. 
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ARTIGO 1º - Os artigos 1º, 2º e 3º, da Lei nº 2.260, de 26 de janeiro de 
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa do 
transporte coletivo, em âmbito municipal, idosos a partir de 
60 (sessenta) anos.
ARTIGO 2º - A(s) empresa(s) de Transporte Coletivo Urbano do 
Município, ficam obrigadas a permitir que os idosos a partir de 
60 (sessenta anos), adentrem no veículo de transporte, 
mediante apresentação de credencial expedida pela Prefeitura 
do Município de Laranjal Paulista.
“ARTIGO 3º - Fica responsável a Prefeitura do Município de 
Laranjal Paulista, em cadastrar e credenciar os idosos maiores 
de 60 (sessenta) anos de idade, interessados no o beneficio.”
Parágrafo Único – Os demais dispositivos desta Lei permanecerão 
inalterados.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 152, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 
06 de julho de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (152)

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