| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 1987 |
| Date | 1987-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES PERMISSÃO PARA INSTALAR E OPERAR ESTAÇÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO E PREVÊ OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA. |
| native_id | 1990 |
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