| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 1987 |
| Date | 1987-02-16 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$1.000.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1991 |
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