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norma nº 1587/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 1986
Date 1986-12-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1993

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001 80
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LAI Nº 1,567, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
autoriza o Executivo Iâmici
pal a realizar convênio e dá cutras
providêne ias
Bu, AIR PIRSS DE CAMPOS, Profeito do Kunicípio de Larsnjel
ta, Listado de São Feulo, usanão das atribuições ds xzeu car
eço saber cue a Carara Kunicipal APRCVOU e eu SAUSUMO o PRC
a seguinte LEI:
aIlimk 1º - Fica o Executivo Kuniciçal sutorizado a:
sse do governo do
receber, a fundo perdido, por revs És
isão de São Faulo, através da Secresaria do interior,
recursos financeiros no velor de até CzÊ 272,418,00 (au
zentos e setenta e dois mii, quatrocentos e dezoito cru
calos) proveniente do PAM - Prosramna Ge Apoio sos uni
| cíxios;
“
- assinar, com a referida Secretaria o Convênio necessá
ric 2o recerimento dos recursos financeiros fixados no
inciso antericer, cujo objeto é: construção de extensão
da reie de energia elétrica e instalação de iluminação
públicas |
- ebrir crédito adicional suplementar na ixportancia de
é 272.418,00 (duzentos e setenta e dcis mil, quatro
centos e dezoito cruzados) para atendimento das despe
sos decorrentes desta Lei, qe correrão & conte de:
2 êrcão ixecutivo
2o7 —- Serviços Hunicipais
4110 - Cobras e Instalações
Farágrefc único - O crédito autorizado no incisc III, serg
coberto com os recursos provenientes do excesso de arreesdação,
ARTISO 28 — sta Lei entrará en vigor re data de sua puoli
= continva às fls, 2 =
e mama
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO tO DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
“ 2 “
cação.
ANTIGO 3º — Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura do Enicípio de Laranjal Paulista, 23 às dezen
Áir Pires de &
Publicade ne Secretaria da Prefeitura Regisirade às fis, , &o
Municival e sfixada por edital no lu Livro de Registro Ge Leis
oO O am it uam uai
gar de costume, resta data semen = nº dl ED mMZZ=ED=,
laraenjel Paulista, 23/dgzembro/1.986, Laranj jal - Fealiota, 231286,
Haria Cencida Wigliani Cam
Secfetário de Expediente pena-Cficiel Aduinistrat.

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