| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | QUE ADOTA O CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 12.342, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978. |
| native_id | 1998 |
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“ Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 605/0001-80 LEI Nº 1.502, DE ຠDE DEZENDRO RO US 1986 Jue adota o Jódigo Sanitário Estaúual, regulanentado pelo Decreto nº 12,342, de 27 de setembro de 1978. Zu, AIR FIRBS DE CANPUS, rreíeito do muiicípio de Laranjal Paulista, Estado de São reulo, usando das atribuições de meu cer EO, faço saver que à Cêmara Municipal AFROVCU e eu SANDIUNO e PRU “ULGSO a seguinte Lili ARTISC 1º - Fica adotado o Jódigo Sanitário Estadual, regu lamentado pelo Decreto nº 12,342, de 27 de setembro de 1,978, que será utilizado nas aprovações dos projetos úe construções no hiuni cípio de Laranjal raulista. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi CAÇÃO. ARTISO 3º - Revogam-se as distosições em contrário. rereitura do Hunicípio de Laranjal Paulista, 1º de dezem bro de 1.956. =ublicada na Secretaria Ga Erefeitura Registrada às fls. , do kunicipal e afixada por edital no lu Livro de Registro ie Leis gar de costumes, nesta data,=.=ezez.z DÊ llozezeme Zen Ee NcEeZ Za Laranjal Faulista, 12º/dezenbro/1.986. Leranjal feulista, 011286. Ao Aula Am TR Yeria Jandida úitiiani Cam a Secfetário is axpediente pana-lficial Administrat.-