| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | ESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1999 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO CGC 46 634 608/0001.80 ASI NE 1,501, DE 1º ds ASSENDRO DE 1686 istavelece Tabeia de Yalores Para lançamento e arrecadação de Tri butos kunicipais ro exercício de 1987 e dá outras providéncias, dk, ÁIR PIBLS DS Ciro, Prefeito do iunicípio Ge Laranjal Paulista, Zstado de São Faulo, usando das atribuições de xeu car EO, faço saber que & Cânara lunicioal AFROVCU é eu SANCICHC e PRO “CULTO à seguinte LEI: AdLISC 1º - O Iaposto sovre Serviços de J«ualquer Natureza contiúvos nos artisos 50 e 5l, ãàa Lei iuniciçal nf 1.301, de 16 de - úezemndro de 1.975, será cobrado de acordo ccu a seguinte tavela: CLASSINICAÇÃO Cao - ANUAL OP a e a 1 - Serviço de que trata o itex 4 da IiSiâccccese 175,00 II - Servico de que crate o item 28 da lista alinea te q ererercererers concerne cars seres ss san eico 175,00 Serviço ce que trata o item 56 da lisia....... 175,00 Serviços de que tratam os itens 25 e 45 ga lis VA erscrneneceecanea sr rerec seres sos s sas cere ro 175,00 Serviços de que tratam os itens 14,15,25 e 25, alíneas "et e "ge 259,30,40,52,50 e 52 ga lis Vacrerereneeceserre ce rear corre res as ss erre n nec 250,00 Serviço ie gue traia o item 27 ãa liside cervo 430,00 Serviços de que tratam os itens 2,6,7,9,9,10, 11,12,31,32,33,59,63 e 65 da dista, ceresseress 775,00 Serviços Ce que trateu os itens 1,3,5,17 e 61 ia CÁSvA censerense rece seneereeeresanccanreo, 4.940,00 E Rea AUCIGO 2º — à Taxa de *icença de Localização é Piscalização ão Comércio, da Inúlstria e dSiuileres, contijo no artigo 1ô4, da Lei iunicival nf 1,301, de 16 gs desesbro de 1.975, será cobrada de acordo com a Seguinte tebela: 1 - Lilasça, atual, pera funcionamento de estabelecimentos co merclais ds qualquer Nnevureza, depósitos, Sstabeleciuentos de crédito e Siniiares, em horário normal: & - de Ola 40 metros quadrados ée àrea ocupada, e. 515,00 b- de 41 a 80 metros cuadrados de área COUpAdã. «ea $00,00 C- ve Cia 130 metros gualralos je érea ocupada... 775,00 d- àé 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. ... 1.630,00 S - acima de 200 metros quadracos de área OCUDAIG. +... 1.375,00 du > do: = continua as Ílis, 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO fo DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001.80 lo f - Estabelecimentos bancários de crédito, tiram clementos e investimentos. ..eccccenescresens 4.300,00 E mo BOLeQUinS.errenrenaensancnarenracecasereraas 515,00 n - úotéis, motéis, pensões & similares. .cesecse 600,00 II -—- LiCaNÇA, enual, para funcicnamento Ce Salão de varbeiro, Instituto de Seicza, manicure, cedicu Le S DinilareS ccecessorecasecccsersce co sascaea 50,00 lili - LICANÇÃ, anual, para funcionazento Je estadele cimentos comerciais de queiguer natureza, iueiu sive depósitos e estabelecimentos fora do norá rio normal: a - de Cla 40 meiros quairalos de área ocujada..c.. 650,00 b- de dia S0 netros quaúreios de área ocuvadã.. vc. 690,00 C- de Sl a 130 netros quadrados de área. OCUDRÍB ses. 390,00 d - de 132 a 200 neiros quadrados de área Ocusada eee 1.415,00 e - acia Ge 200 metros quadrados de área ocupada..... 1.716,00 f - Sstabelecizentos sencúrios de crédito, financiazen tos ,e invesitiinentos. LOCvIC aco ne aco nasce cancao Ee OVO ,00 E - ilo$éis, totéis, pensões e SINÍ Lar, sesosaseceraro T1D,00 Liciuiçã, por período de 30 (trinta) dias para “iuncionanento úe esuabeiecimentos conerciais de caráter permgaente, fora &o 2orário norual: Cl a 40 meiros cuadrados de área ocupada... .. 116,00 4l a S0 metros quailraios de Érea ocupald. ve... 130,00 01 a 130 metros quadrados de área ocupada... .. 175,00 às 131 a 200 meiros quadrados de área ocupadã..... 215,00 - acima de 200 meiros quaireãos de área o OCUpRda. eee 260,00 - ústavelecimentos bancários de crédito, finencisuen tos é CAVOSTILCNTOS. sense onsacasreranencasca se sas 345,00 g - notéis, motéis, pensões e SimilLErcS.vescncsecsesos 175,00 V-— Lilãiça, anvel, para Funcionamento & iiscaliza ção as us vabelecimentos industriais, do produ são agro-peo cuéria, cíiciras, pedreiras, olarias e atividades sinilares: ã - até RES SSIS CBULOS esescrrnaonco ss cenas cosa sense 515,00 Db - de ila co ERPDOSACOS. ccenecenssanasenerercanus FT30,90 C- ue 21 E so CLEE EHULUD o cus oneno renas o costs ra 550 4 SO À - ae Na a 100 EMSTSNALOS. ccccevenccesesaes caserna ndo Le ICC, OS S = dou ja ce LOC ENVIO GADO eneserenerses eretas cas aa 1.530,06 Yi —- quaisquer outras ativiâaies não previstas ros incisos e alíneas QNTCriCICS. escnscecoracusaesa An ha Gi w o 6 EE Sader dr aiicoo 3º « à Taxa de sucalizaçaãao je Negociantes E: G Hj o Ig é o Lo, dt, = contisua as Cis. 53 = e. mm Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 605/0001.80 “Je Cos, Feiras-Livres e iOyrailcuros Públicos eu Eeral contidos 5os artigos 165 e 171, da Lei suniciçal nº 1.301, de 15 de dezenbro de 1.575, será cobrada de acordo Coii a seguinte tabela: vidio LL TC AÇÃO Ltd mbLaAçv QUAD & - For DIS ceserresensarerereere 13,0 % - Veiculos - por trimestre c cada um, 43, II - Jos Logradouros Públicos vom ou sen veículos e POr MOS. ceceseces 2o IiI - Em mercados espaço - vor trimestre O DOr MD cevccsa 20,00 ARTIGO 48 = Ç artiac 183, da Lei iunicival nº 1.301, de ie Gezenbro ge 1.975, vassa a Vigcrar com & Seguinte redação: CARIISC 103 — À Tara de que trata este Dítulc será cobra ly e por trizesire e adiantademente de &cordo com a tavel. cê via PCR PALIZ Lit Aiiuais Ge Qualquer ESpÉCIS. seres 22,00 85 - Doces & CONFÊNCIOS..ececrerssnes, 22,00 85 - Produtos tanvfatirados de qualquer Cc eec rsrs eres rare conse, 22,00 85 lefrescos e TEÍrigerantes. ceu 22,00 85 AITISO 5 - à Tuxa de Licença e fiscalização sobre Dive Ublicas, de que trata o ariigo 193, da Lei sunicival a os e 5 > m- E 2 = NENE em de Lô Ge dezembro Ge 1.975, será cobraia “e acorão coa tabela e. & - vicsiça para ioculização e funcionamento de Jiversões Públicas: i - Bailes de Qalquer natureza Teeliza E] 4 - ” -— + JOS ex qualquer +O0Cd., inciuiios os Cluves: cor dDdernensre seres rrares serenas BO, For De eeercane caserna cer resa seas, 430,0 tera - dal gm 0” Vide ecessrerra sea rase raros rasas, 2,0 II - Sspetáculos cinematográficos de cual Ger natiúirera, ex quaisquer Jlceuis quanto veruitidos: .. “ os * COniinva as ils, 4 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 605/0001-80 € For Vide cerrererresersessac esses eraasar, III - Espetécuios teatrais: IV - Concertos, recitais, espetáculos coreo * - - = = a graíicos, ae eSurliia, de lutas, de peti ) naçaoc ou assenelnaios: 7 — Barracas Para venda de objetos diversos, betidas e Comestíveis, eu qaisquer Io Cais, nús se realizam diversões públi Pés OU nas vias públicas eu évocas de estas, quanio peruitidas: ae, “ sm OE DES eereereconaerenasesessrerssseas 430 e, rm 02 5 Cr de rere enero see raa rc erera rasa iii [1 - Bilhares ou assenclnasos: 17 ?or anc e vor DeSd o eserscarenacersacsasa 130,00 FII - Cabarés, buates, táxi-dancings, restau Tantes dançantes, veres de funcionamento netuzmo coa sortas fechadas cu de vaivers € quaisquer cuiros assemelhados, comu ve rieiales ou não: oz Chlesserearererane seas ore res rersacas À. 300,00 LL DeDeenserse essere rasers sas tera seas 215,00 YIII —- ispetáculos rirotécnicos, fora das vias Palas dúbisicas: “or Dido cereereceeser ces saerereresesanes 65, IÃ - úxposição de qeicuer natureza, coz su Sei venda, não cuipreendidas as de Tings científicos ou educacionais prouovidas *07 escolas reconisciias: er Me o pu £+0T DO esscnaecrrse race sa ne cress asa, 215, or dlbesesrenera serras ae seen err rear, 43, E - Jogos às Putebol entre squises: irofissionais - por dd cecenercereroaes 35,00 súadores - cr Dede reeserser crase seara 65,00 Al - Cosos de boliche e bocha: or Lista é ESSE ay MO ecereescacesce serasa e15,00 14 “ COnNtinua &s fis. 5 = H Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001.80 sDe «áII - Jogos lícitos, cariteados, xaúres, dauas, douinôs ou assemelhados: Or ANO concerne cu rod ertrc ora sons da 1.716,00 XIII - Parques de diversões, barcos de alusuêl, ti ro go alvo OU asseuelinadoS. scsesesesa nesses 322,60 AILVY — Fasinação em lugares próprios, ringue de P& tinação ou assene-gados: For DOS CCC CDC ELO DID CL LULU Los A a. 50,00 ijos, fonôgrafos, televisores uu apareinos stmelnaios, de qualquer estabelecimento co aércial, inclusive es de diversões súblicas, cêua avarejro e caia alto ialanve: or trimestre, escocascocecc oca crer on ne nas 50, 00 ANTIGO 6º - OU artigo 200, àa Lei iunicipal nf 1,301, de Jô àe dezenbro Ge 1,975, passa & vigorar com a seuinte redação "ANTIGO 200 - À Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Curas será coprada de acordão com a seguinte tabela: - vi eg de = a 234 ces de » À - sSCABTTUÇÃO US VISUIOS EC VUTross: à - Bxane e verificação de projeto pera edificações À - áres de até TOM cocaso suor Couce ns so sas ca ua 22,00 £ - área ãe Flag a TOM. sresorne ns roscas sa do 3,00 3 - grea ae 1Olme à COOL escorre soron een essa sas 150,00 do - área às 2cime à ICUD escores cor oa cunt con aueços 215,00 5 - gcina de 3ÚCHR - Or Decore rsecen cesar Tosa | 1,00 ixemne e verificação de projeto para construções 3 bd nal : bd A Ba q amei ge sótãos, porões habitéveis, passaliços,giraus ou palençues (em LOjaS).ecescenesoncercasase sas 43,00 ori Ê c - iene e verificação de vrojeto para construção às garagens, cocueiras, barracões (com divisão) depósitos & CSlCIroOS..ccescconsecersconaceasses 43,00 d - Exane e verificação Ce projeto pura construção de cnhaninés com altura superior a 5 metros, ex estabelecimentos comerciais, inúustriais ou as senelnaios pcr metro de altura ccenceruncnsenos &3,04 e - Lxeme ec verificação de projeto vara construção às narquises e toldos, por uctro linear...vccos 0,45 Ii —- Jeforua e conseriosi a - ccm acréscimo de área de ueis de JC metros. .eve 43,90 = continua as fls. 5 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001.80 b - com acréscimos de concretasem Ce qualquer +” ADChecesurcrcon care scr sa soc sro casca ua 85,00 Cc - demolição de prédio co mais de 50. .... 43,00 “il - drraamento e alinhamentos: & - úxuúe e licença para arruamento - POr Mscesu 0,50 5 - alinaszento, nivelamxento e demarcação de lotes Per me tro lincarevcosercorsercrceracesccscsess 43,00 IY - Loteamentos, lesmenbrementos e desdobranen tos de imóveis: a — Six verificação Je ente-projeios com expe Je diretrizes - DOr DIO coscenaccraseresas O,10 b - verificação em projetos definitivos - ” A - = área Ge até 10,.000n2, excluídas as áreas . - ” Ps au vinaias a .ogradouros públicos e as que se jan úoadas so liunicípio: ror Doerrere care sora ac sas sore rsss cas aas C, 50 ixaxe e verificação ez vrojetos derinitivos « Es 4 a Rae ! CU he E + com area suserior a 10.000m2, exciuidas as é reas destinadas a logradouros públicos e es que . o) x tm x * q sejam doadas ao lamiciípvio: roer Dpuenera rc once cestrr se serras raros cas 04 75 | Y - quaisquer cutras obras não especificadas | nesta tavela: Ecr wo ou linear. ceconverenccascarcasucasas 0,34 VI - ilvaré pare construção: a - resigêncial, com área de até TOP ,..ccsceneses 43,00 ea . + “ - ea ai b - residencial, com área de Tim? a 100KZ,..sccra 215,00 c - residencial, com área de 10ln2? a 20002... 00... 430,00 - ..) E] fa * = o Em à - residenciai, com área je 20lm2 a 300m?...essce 650,00 e - resigêncial, con área acima de 300m2 - por m2. 4,00 É - comercial - por Deere care ore ento sta 1,00 & bd ixdustrial -— por De cercorner ese sor suas caes 1,00 VII - álvera para deszendbramzento ou desdovrsmento : a . * - ” " + ”; - | de imovel, exceptuando-se as áreas úocadas k ao iunicípvio - por Dissecesersasscccesecos 0,25 VIII - Concessão de "abite-se" acixa de 7Om2 de área construída. cecssecesrescrsocorcconasos 110,00 Y , Mo - + a nal > IX - Concessão de número para edificações acixa E band gia SO he ” o em Ls PRA Rs Ce ; QRO qe area CONSTTULÁD conceonencerccuasoe Ly o, " mo = contimnme as Íis. 7 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 Ta Mr a ARILSO 78 - Nes ampliações prevalecerá para efeito de céálcu io a soma da área existente comu a Érea que se pretende aupliar, desde que a construção da área existente tenia sião executadas a uenos de va ano, VE lda Eeadro Da ARTIGO Of — 4 Taxa de Licença para Escavação e Retiruda de saterial do Subsclo de que tratar os artigos 205 e 207, da Lei wu nicipal nê 1,301, de 16 de dezenbro de 1.975, será cobrada a ra zão de Cz$ 620,00 (seiscentos e vinte cruzados), Pe q ps qa, aSLIGO S2 — à Taxa de Apreensão e Depósito Ge que trata o ertigo cc2, da Lei lunicipal nº 1.301, da 16 às Cezeulro às iST5, será cobrada de acordo com & seguinte tabela e. | a - animais de grande porte.cesvecases 103,00 4,50 p/caveça | b - aniúais ie pequeno POTVE evescssos 36,006 &,283 p/cabeça - ms - » - " “a ES em am | 16) sífuios IBPULSLCNAGOS à MAC. ess. 36,00 2,20 | ã feitos de tração animal...cccses 103,00 4,30 | yolBulos & MOGOr. ccescesanerereco 150,00 4,30 | da 7X ic CÍCLAD. cecescerssoressreccsaes 52,00 2,20 E ercadcrias - vor quilo, cescsscene 7,00 2,20 A ARTIGO 10 - à Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que vravarm os artizos 223 e 228, ia Lei municipal nº 1,301, de 16 de 1, Gezenbro de 1.975, será cobrada de acordão Coui a seguinte tavela: ar Lo a = MELPÍCULG comecrrsacreces sense css ra sacas 22,00 Db - VACINAÇÃO. cocorscecerccarrres cesso sascens cosa peio custo AtIIGC 11 - à Taxa de Conservação de Esiralas Je Rodagem de que trata o $ 2£, do artigo 233, da Lei Xunicipal nt Le5C1, de ló de dezenvro de 1,975, será cobrada de acorão com a seguinte ta bela: Vo . . sa. ” - - | 4 a - à Taxa mínina incidente sobre caia inóvel será tia iuvortancia DCersscorcecanssr reste esa s era 86,00 as R Ê Rare de o 3 2º, do artigo 233, da Lei mi 975, na imvoriância de Gzg £ aga em uma só parcela. St y Ç rigor +m ANTISC 13 - às Taxas de Inuzação, Zxumação, Transierônci Construção e Concessão Ge Seyulturas às que iraiau os artigos 23 e 242, àa Lei iiunicipel nº 1.301, de 16 de Gezendro de 1.975, s rá cobraús de acordo cou a seguinte tabela: Il - Inunação eu sepuliura rasa: KR EM NOS crer a ran una usas 65,00 8 - à aúuito, vor continua às fls. 8 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18500 . LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO CGC 46 634 606/0001.80 DvD - de iniante, Dor 3 DOS cuunonora cura cusuose 30,00 II - inumação em carneiro: a - de aduito, por 5 EDOS soon ne cerou sa cases rses 86,00 - de iríente, por 3 ANOS vero consensos sorte, 43,00 III - frorrogação ds prazo de sepultura ou carmmeiro: & - por 5 MOS ccrsncerenersns san o canon sra sanar da 150,00 IY — Concessão de Sezulturas: no a - Ferpétua, Ro” wetro GUALVAÃO, csvocesercaasercesas 215,00 t ed lemporaria, por 5 PROS concorrer oras ataca secas 65,00 a V - Exumações: & - antes 4e vencido o prazo regulamentar je deconpo COCO VCR LC rena ra ae e aaa sore no da 130,00 b -/apóy vencido o prazo regulamentar je decomposição 55,00 Yi Miversos: 4 3 mMAbervura de seyultura, carneiro, jasigo ou mauso -* * - em ema So a | deu perpétuo para nova inumação. ccsescensestaso, 36,00 - transferência, entrada e retirada de ossada no ce DÍVEDIO, erernorsrcenera rare rena recerc e reseraaei, 3 |) Õ tas 4 E “+ Q Cc - remoção de ossada no interior do ceuitério...ccsa. VIiI - licença para construção de túzulos: iexa pasa no ato Ja expedição da licença: a - túmulos de alvenaria ou CÍMENto. cecesscasenescosa 30,00 db - túmulos de márxore, alabastro e material semelhan DSrrcenanne snsc ansora reune crs seres esessssenares, 55,00 ATTICO 14 —- à axa de Expediente de que tratau os artigo etá e 245, Ja Lei lunicigal nê 1.301, de 16 de dezeubro ge 1.975, sera cobrada de acorão coz a seguinte tabela; “ I - Petições, requerimentos, recursos, memoriais “a < + Ed bd + " = “a “ s = a Cirigiãos aos ôrgaos cu iutoriiades sunicipais 23,00 Ai e. ATESTADOS enncrstrnanaes re censarasrsecarendcs 43,00 E Mad Lil - Certidões: 2 COMUNS e corner rue seas er runas ess ones sera resa 43,00 D - cui narrativa, por LVllio coserrccessentoscesesaro 65,006 C - ve recibos cu de segundas VÁDS cosuesasencrearsos 43,00 Q — ie MUPONTOS ensescoceseccrcssre resorts rsartresas 43,00 - bo) 14% = continua as fls. 9a= ] 1 1 y | Prefeitura Municipal de eq PALÁCIO SO DEE em 47 CGC 46 634 608/0001-80 IV — Desentrenhamento é Pestituição de papéis, Y - Busca de papéis Erquivados cu parados: Led eme ate UR Cdeceneceneesesernase masa sara sssararo - Ce mais de 1 até 5 DOS ererreneresaerere asas - Ce mais Gde 5 até zo Ode servente restar reis de 20 até co VOS cornsase corar reenas - de nais de 2C até 30 DOS ecran cera rcerasrons — Ge Lais is 30 DO e cerere cansa rcrsasesca rasa. HOMO cp i E & - Natrícula anual (cnapa e CBLLCIDA) cessesssreaes b - ms pe ão DO O e cerne esmo senna rasa NUS Cc - IranóTerência de barracas e tabUlcirO. esreneas EM truos de Tesponsaviligade e Tegisiro Ge qual — JUST navureza, lavrados en iivros Eunlcisoais N Jor pêzina ou Cação crsesenencese ressaca, é Y t bend Tsrxos ie Praça S ELTONETAÇÃO. seessrarersess V Ii - Juncessões: a da a “it Cas PE PINOS a e rt es rf *— dO avo do Prefeiso vernitindo a exploração a tí tulo precário de serviços qu atividades. ..eveses E) O - Ce Íavores, em virtude de Lei iunicipval sobre o valor da CONCOSSAO e esseserenasersa ses as rasca, ºC - de privilégio individual ou à empresa concedido pelo Kunicípio, sobre o valor efetivo ou ari PEÃO recorra ro crmrare neem eae ra arara aaa à - Contrato cor o lúnicípio, sobre o valor ao CORSTOLO. crennneessesanenesersransresasentso &l - Frorrogação Je Prazo de contrato, cou o “und + cípio, sotrs o valor da PrOrTOgAÇÃO, cesersas dll - Cópia autêntica de plantas arquivadas: & - ex papél heliográfico, quando o original for em - ? nd : papéi opaco - até um Hero quadrado. cssserscres Db - O excedente a 1,00n2 - vor 2? ou TVAÇÃO serves e - qendo o original For Si papel vegesal - por m2 ui POÇÃO erre ererrerereran saca sn as cer s a SD Alll - Cópia de plentes cadastrais contendo uza pro bricdade: a = não excedente ã ae erere rr rence ess aera tan, b - excedente — POr Ce cecersarerecncerese casser, - » - “A = Cólvinua as fls. 10 = Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 . LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO 43,00 43,00 65,00 865,00 108,00 130,00 215,00 65,00 65,60 55,00 O fu LOL OT, us 2 Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001.80 «10. Pd AIV - Zlania da cidaãe cu do Kunicípio: & - à ciúade - em escala de 1:5.000... .vesercceses 65,00 b - do Kunicívio - ex escala de 1:5.000. ceoscorccees 55,00 AY - Certidões de qualquer natureza não especifi cadas neste ou eu ouro tÍGBUIO. ceccsvesecass 43,00 RYI - missão de 19 e/ou 24 via de recibos de ix postos e taxas - vor Lolbã. ccesssccsccrrcsso 3,00 “or ARTIGO 15 - à laxa de Natrícula de Veículos não sotorizados ve que tratar os articos 246 e 247, da Lei sunicipel nº 1,301, de ló de dezenvro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte ta bela: I - Veículo de tração animal...cccsccrecssceseras 205,00 Ii - 3icicleta de uso Beralevevcnvesecssorcasunse 35,00 acido 16 - à Texa ie Fomecimento de Áxua de que tratan os extigos 220 e 270, de Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezenhro de YZ.SSAA dem couo as despesas processuais e despesas de serviços sefão/ baias de acorão cou a sezuinie Savela: O « . - * ' jiexa Ce Consulo de Árxuas i-fara residencias varticulares: | / a-rarte fixa (consunç mínimo) 2003. ..csencaa 30,00 b=ixcesso (co que exceile ao limite acina) o MSecencocors ones ecos son acan ans ser ora ca 3,400 2-Fara prédio comerciais: ES a em te a ” ser = em Ea * PTOS a-rarite Lixa (consumo minimo) 3003... cesccsesu 50,05 ” j f a me Sua a 1ºr Y dmikcesso (Oo que excede ao linite acima) G ENE 3,40 ZTE DCD REC LCA VOCAL | sy q 3-Fara prédios indústriais: pe, PS * Ea À Ma, Ei] sm a-Farie fixa (consumo uiínino) 400J.esecsesse 120,00 D=ixcesso (o que excede ao limite acixa) q Decos res orcs once suar ss sanada. 3,40 ii - Jespesas processuais de: a-teubertura por Inita de pagamento ou gor estar CAOLCCLALDo cccscescccerencrosacc asa sa 52,00 o a R E cancelamento ou vransferencia. ccoerscconsas 15,00 III - Despesas de serviços » “e * Ed “ 2” a-Li zação VC EBD creno nes oro aerea ua Ti çÕO b-Linveua ús PANBÍ escores ceras converso cass 25,00 CmAferição Je DÍÚFCRCLIO. conscorcreccosaveus 12,00 Substituição ou recolocação de nidrquetro. 12,00 - a a = continua as Íl8, Ii = Prefeitura Municipal é de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 sil. e-derviços AIVELTOS. oossesnanese saca seco coca. 55, 0,0: RRIIGO 17 - às cons iruções de prédios residênciais com área de até 70,00m2 (setenta meiros quadrados), ficam isentas do pega mento vas desvesas de serviço de ligação de agua de que vrata 8 alínea "a!!, do inciso III, ão artigo enterior desta Lei. ARTIGO 10 - à Taxa de Esgótos Sanitários de que traian os tigos 273 e 275, da Lei hiuicival nº 1, 302, de ló de Jezendro de 1.975, vei couo as despesas de serviços serão cobradas de acor do com a seguinte tabela: Li-— Erédios residenciais. esessscrressescrcarercsco 3,00 II - Prédios COUCTCLALS. cconsraccera cs re rentantaass 23,00 III - régios in indústriais..ccervecencaseronesereraess 32,00 | /Sespesas de sem viços: B-Lisação ie CBHÕÔLO cessesorsenssorcescsacccanas 58,00 “ |o-Linpeza de Panel esessercosnesossssacartcasas 53,00 ARTIGO IS - às construções de prédios residênciais com área Pe até 70,00m2 (setenta metros quadrados) js Íicai lsentas ão vaga mento dus despesas je serviço de ligação le esgôto ds que svrata O earvigo anterior desta Lei. aRTISC cO - Qualquer serviço exe utado eu ruas, rraçes e ave niãas pavinentades con asfalto havera una taxa corresponiente & inportancia de Cab 105,00 (cento e cinco cruzados), por metro gua draão de asfalto obstruíão que será cobrado do int veressado que re querer a realização de um dos serviços de que tratan os artigos 16 e 18, da presente Lei, Carma dam AITLG 2) > Us oeúefícios estabelecidos velos artizos 17 e 1%, desta Lei, serao concedidos sos interesssios neciante requeri Jernto srova ds que se enguandran dentro des exixências da pre sente Legislação. ARTIGO 22 - À Tuxa de Serviços Urbanos de que tratam os er tigos 295 e 287, da Lei lHunicipai nf às:01, de lô Ge dezentro de | 1.575, será cobrada de ecorão con a seguinte tabela: I - Imóveis construídos por metro linear: & - primeira LCDDe cesar esa re ont s as ss casa tau 20,00 Db —- SCgUNÃa ZONB.scescocecccerereserecrecnsasreses 13,90 C - jerceira LONCo converse roses asas ava sa ss 7,00 ã —- quarta CONBs ccnercnar oo nanda osasco sena os 3,20 II - Imóveis não construídos ver xeiro linear: o me primeira ZONDo cessar nu aerea no ra oaa soa a, 22,00 0 Sssundo COND ceneronero nar pan or santo nara 11,06 Co — QeLr VA LONDe corvo cuca na oe raca so rasas as 6,00 = continua às Íise ie Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 sil. À - quarta ZLONB score re oo dc o Usos, 3, 0,6] ANTIS 23 - Nos exercícios subsequentes, ai aruaimente até 31 de iszenhro, por Decreto, o Executivo procederá a correção dos va lores constantes desta Lei, aplicando-se o coeliciente de atuali zeção dus Cbhrigações do Tesouro Nacionel - CTB. ARTISO 24 —- Esta Lei entrará ex vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 18% de janeiro de ARTIGO 25 - Revogar-se as dispcsições en contrário. Prefeitura do kunicívio de mjai lista, 1º Ge dezem bro de 1,966. rir rires rrefeito “o. 1a s o rpe “4 ” tata, + : hd ray “x Publicada na Secretaria da rreleijvura iegistrada as Íls, ,+ &O lunicipal e afixada por edital no lu iivro de degisiro de leis gar ãe costule, nesta iAiBZeZDHZHz Nº liçmmes TT ET ação Laranjal Paulista, 1º/dezentro/1.906. Laranjal À Paulista, 011236, Au he cube DU AM laria Candida xigliani Cam pana-Vficial Aduinistrate