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norma nº 1581/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 1986
Date 1986-12-01
EmentaESTABELECE TABELA DE VALORES PARA LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1999

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
CGC 46 634 608/0001.80
ASI NE 1,501, DE 1º ds ASSENDRO DE 1686
istavelece Tabeia de Yalores
Para lançamento e arrecadação de Tri
butos kunicipais ro exercício de 1987
e dá outras providéncias,
dk, ÁIR PIBLS DS Ciro, Prefeito do iunicípio Ge Laranjal
Paulista, Zstado de São Faulo, usando das atribuições de xeu car
EO, faço saber que & Cânara lunicioal AFROVCU é eu SANCICHC e PRO
“CULTO à seguinte LEI:
AdLISC 1º - O Iaposto sovre Serviços de J«ualquer Natureza
contiúvos nos artisos 50 e 5l, ãàa Lei iuniciçal nf 1.301, de 16 de
-
úezemndro de 1.975, será cobrado de acordo ccu a seguinte tavela:
CLASSINICAÇÃO Cao - ANUAL
OP a e a
1 - Serviço de que trata o itex 4 da IiSiâccccese 175,00
II - Servico de que crate o item 28 da lista alinea
te q
ererercererers concerne cars seres ss san eico 175,00
Serviço ce que trata o item 56 da lisia....... 175,00
Serviços de que tratam os itens 25 e 45 ga lis
VA erscrneneceecanea sr rerec seres sos s sas cere ro 175,00
Serviços de que tratam os itens 14,15,25 e 25,
alíneas "et e "ge 259,30,40,52,50 e 52 ga lis
Vacrerereneeceserre ce rear corre res as ss erre n nec 250,00
Serviço ie gue traia o item 27 ãa liside cervo 430,00
Serviços de que tratam os itens 2,6,7,9,9,10,
11,12,31,32,33,59,63 e 65 da dista, ceresseress 775,00
Serviços Ce que trateu os itens 1,3,5,17 e 61
ia CÁSvA censerense rece seneereeeresanccanreo, 4.940,00
E Rea
AUCIGO 2º — à Taxa de *icença de Localização é Piscalização
ão Comércio, da Inúlstria e dSiuileres, contijo no artigo 1ô4, da
Lei iunicival nf 1,301, de 16 gs desesbro de 1.975, será cobrada
de acordo com a Seguinte tebela:
1 - Lilasça, atual, pera funcionamento de estabelecimentos co
merclais ds qualquer Nnevureza, depósitos, Sstabeleciuentos
de crédito e Siniiares, em horário normal:
& - de Ola 40 metros quadrados ée àrea ocupada, e. 515,00
b- de 41 a 80 metros cuadrados de área COUpAdã. «ea $00,00
C- ve Cia 130 metros gualralos je érea ocupada... 775,00
d- àé 131 a 200 metros quadrados de área ocupada. ... 1.630,00
S - acima de 200 metros quadracos de área OCUDAIG. +... 1.375,00
du > do:
= continua as Ílis, 2 =
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PALÁCIO fo DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
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lo
f - Estabelecimentos bancários de crédito, tiram
clementos e investimentos. ..eccccenescresens 4.300,00
E mo BOLeQUinS.errenrenaensancnarenracecasereraas 515,00
n - úotéis, motéis, pensões & similares. .cesecse 600,00
II -—- LiCaNÇA, enual, para funcicnamento Ce Salão de
varbeiro, Instituto de Seicza, manicure, cedicu
Le S DinilareS ccecessorecasecccsersce co sascaea 50,00
lili - LICANÇÃ, anual, para funcionazento Je estadele
cimentos comerciais de queiguer natureza, iueiu
sive depósitos e estabelecimentos fora do norá
rio normal:
a - de Cla 40 meiros quairalos de área ocujada..c.. 650,00
b- de dia S0 netros quaúreios de área ocuvadã.. vc. 690,00
C- de Sl a 130 netros quadrados de área. OCUDRÍB ses. 390,00
d - de 132 a 200 neiros quadrados de área Ocusada eee 1.415,00
e - acia Ge 200 metros quadrados de área ocupada..... 1.716,00
f - Sstabelecizentos sencúrios de crédito, financiazen
tos ,e invesitiinentos. LOCvIC aco ne aco nasce cancao Ee OVO ,00
E - ilo$éis, totéis, pensões e SINÍ Lar, sesosaseceraro T1D,00
Liciuiçã, por período de 30 (trinta) dias para
“iuncionanento úe esuabeiecimentos conerciais de
caráter permgaente, fora &o 2orário norual:
Cl a 40 meiros cuadrados de área ocupada... .. 116,00
4l a S0 metros quailraios de Érea ocupald. ve... 130,00
01 a 130 metros quadrados de área ocupada... .. 175,00
às 131 a 200 meiros quadrados de área ocupadã..... 215,00
- acima de 200 meiros quaireãos de área o OCUpRda. eee 260,00
- ústavelecimentos bancários de crédito, finencisuen
tos é CAVOSTILCNTOS. sense onsacasreranencasca se sas 345,00
g - notéis, motéis, pensões e SimilLErcS.vescncsecsesos 175,00
V-— Lilãiça, anvel, para Funcionamento & iiscaliza
ção as us vabelecimentos industriais, do produ
são agro-peo cuéria, cíiciras, pedreiras, olarias
e atividades sinilares:
ã - até RES SSIS CBULOS esescrrnaonco ss cenas cosa sense 515,00
Db - de ila co ERPDOSACOS. ccenecenssanasenerercanus FT30,90
C- ue 21 E so CLEE EHULUD o cus oneno renas o costs ra 550 4 SO
À - ae Na a 100 EMSTSNALOS. ccccevenccesesaes caserna ndo Le ICC, OS
S = dou ja ce LOC ENVIO GADO eneserenerses eretas cas aa 1.530,06
Yi —- quaisquer outras ativiâaies não previstas ros
incisos e alíneas QNTCriCICS. escnscecoracusaesa
An
ha
Gi
w
o
6
EE Sader dr
aiicoo 3º « à Taxa de sucalizaçaãao je Negociantes
E:
G
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Ig
é o Lo, dt,
= contisua as Cis. 53 =
e.
mm Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
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“Je
Cos, Feiras-Livres e iOyrailcuros Públicos eu Eeral contidos
5os artigos 165 e 171, da Lei suniciçal nº 1.301, de 15 de
dezenbro de 1.575, será cobrada de acordo Coii a seguinte tabela:
vidio LL TC AÇÃO Ltd mbLaAçv QUAD
& - For DIS ceserresensarerereere 13,0
% - Veiculos - por trimestre c cada um, 43,
II - Jos Logradouros Públicos
vom ou sen veículos e POr MOS. ceceseces 2o
IiI - Em mercados
espaço - vor trimestre O DOr MD cevccsa 20,00
ARTIGO 48 = Ç artiac 183, da Lei iunicival nº 1.301, de
ie Gezenbro ge 1.975, vassa a Vigcrar com & Seguinte redação:
CARIISC 103 — À Tara de que trata este Dítulc será cobra
ly e por trizesire e adiantademente de &cordo com a tavel.
cê via PCR PALIZ Lit
Aiiuais Ge Qualquer ESpÉCIS. seres 22,00 85
- Doces & CONFÊNCIOS..ececrerssnes, 22,00 85
- Produtos tanvfatirados de qualquer
Cc eec rsrs eres rare conse, 22,00 85
lefrescos e TEÍrigerantes. ceu 22,00 85
AITISO 5 - à Tuxa de Licença e fiscalização sobre Dive
Ublicas, de que trata o ariigo 193, da Lei sunicival
a os e 5 > m- E 2 = NENE em
de Lô Ge dezembro Ge 1.975, será cobraia “e acorão coa
tabela
e.
& - vicsiça para ioculização e funcionamento
de Jiversões Públicas:
i - Bailes de Qalquer natureza Teeliza
E] 4 - ” -— +
JOS ex qualquer +O0Cd., inciuiios os
Cluves:
cor dDdernensre seres rrares serenas BO,
For De eeercane caserna cer resa seas, 430,0
tera - dal gm
0” Vide ecessrerra sea rase raros rasas, 2,0
II - Sspetáculos cinematográficos de cual
Ger natiúirera, ex quaisquer Jlceuis
quanto veruitidos:
.. “ os
* COniinva as ils, 4 =
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€
For Vide cerrererresersessac esses eraasar,
III - Espetécuios teatrais:
IV - Concertos, recitais, espetáculos coreo
* - - = = a
graíicos, ae eSurliia, de lutas, de peti
) naçaoc ou assenelnaios:
7 — Barracas Para venda de objetos diversos,
betidas e Comestíveis, eu qaisquer Io
Cais, nús se realizam diversões públi
Pés OU nas vias públicas eu évocas de
estas, quanio peruitidas:
ae, “ sm
OE DES eereereconaerenasesessrerssseas 430
e, rm
02
5 Cr de rere enero see raa rc erera rasa iii
[1 - Bilhares ou assenclnasos:
17 ?or anc e vor DeSd o eserscarenacersacsasa 130,00
FII - Cabarés, buates, táxi-dancings, restau
Tantes dançantes, veres de funcionamento
netuzmo coa sortas fechadas cu de vaivers
€ quaisquer cuiros assemelhados, comu ve
rieiales ou não:
oz Chlesserearererane seas ore res rersacas À. 300,00
LL DeDeenserse essere rasers sas tera seas 215,00
YIII —- ispetáculos rirotécnicos, fora das vias
Palas
dúbisicas:
“or Dido cereereceeser ces saerereresesanes 65,
IÃ - úxposição de qeicuer natureza, coz su
Sei venda, não cuipreendidas as de Tings
científicos ou educacionais prouovidas
*07 escolas reconisciias:
er Me o pu
£+0T DO esscnaecrrse race sa ne cress asa, 215,
or dlbesesrenera serras ae seen err rear, 43,
E - Jogos às Putebol entre squises:
irofissionais - por dd cecenercereroaes 35,00
súadores - cr Dede reeserser crase seara 65,00
Al - Cosos de boliche e bocha:
or Lista é ESSE ay MO ecereescacesce serasa e15,00
14 “
COnNtinua &s fis. 5 =
H
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sDe
«áII - Jogos lícitos, cariteados, xaúres, dauas,
douinôs ou assemelhados:
Or ANO concerne cu rod ertrc ora sons da 1.716,00
XIII - Parques de diversões, barcos de alusuêl, ti
ro go alvo OU asseuelinadoS. scsesesesa nesses 322,60
AILVY — Fasinação em lugares próprios, ringue de P&
tinação ou assene-gados:
For DOS CCC CDC ELO DID CL LULU Los A a. 50,00
ijos, fonôgrafos, televisores uu apareinos
stmelnaios, de qualquer estabelecimento co
aércial, inclusive es de diversões súblicas,
cêua avarejro e caia alto ialanve:
or trimestre, escocascocecc oca crer on ne nas 50, 00
ANTIGO 6º - OU artigo 200, àa Lei iunicipal nf 1,301, de Jô
àe dezenbro Ge 1,975, passa & vigorar com a seuinte redação
"ANTIGO 200 - À Taxa de Licença e Fiscalização Sobre Curas
será coprada de acordão com a seguinte tabela:
- vi eg de = a 234 ces de »
À - sSCABTTUÇÃO US VISUIOS EC VUTross:
à - Bxane e verificação de projeto pera edificações
À - áres de até TOM cocaso suor Couce ns so sas ca ua 22,00
£ - área ãe Flag a TOM. sresorne ns roscas sa do 3,00
3 - grea ae 1Olme à COOL escorre soron een essa sas 150,00
do - área às 2cime à ICUD escores cor oa cunt con aueços 215,00
5 - gcina de 3ÚCHR - Or Decore rsecen cesar Tosa | 1,00
ixemne e verificação de projeto para construções
3 bd nal : bd A Ba q amei
ge sótãos, porões habitéveis, passaliços,giraus
ou palençues (em LOjaS).ecescenesoncercasase sas 43,00
ori
Ê
c - iene e verificação de vrojeto para construção
às garagens, cocueiras, barracões (com divisão)
depósitos & CSlCIroOS..ccescconsecersconaceasses 43,00
d - Exane e verificação Ce projeto pura construção
de cnhaninés com altura superior a 5 metros, ex
estabelecimentos comerciais, inúustriais ou as
senelnaios pcr metro de altura ccenceruncnsenos &3,04
e - Lxeme ec verificação de projeto vara construção
às narquises e toldos, por uctro linear...vccos 0,45
Ii —- Jeforua e conseriosi
a - ccm acréscimo de área de ueis de JC metros. .eve 43,90
= continua as fls. 5 =
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b - com acréscimos de concretasem Ce qualquer
+”
ADChecesurcrcon care scr sa soc sro casca ua 85,00
Cc - demolição de prédio co mais de 50. .... 43,00
“il - drraamento e alinhamentos:
& - úxuúe e licença para arruamento - POr Mscesu 0,50
5 - alinaszento, nivelamxento e demarcação de lotes
Per me tro lincarevcosercorsercrceracesccscsess 43,00
IY - Loteamentos, lesmenbrementos e desdobranen
tos de imóveis:
a — Six verificação Je ente-projeios com expe
Je diretrizes - DOr DIO coscenaccraseresas O,10
b - verificação em projetos definitivos
- ” A - =
área Ge até 10,.000n2, excluídas as áreas
. - ” Ps au
vinaias a .ogradouros públicos e as que se
jan úoadas so liunicípio:
ror Doerrere care sora ac sas sore rsss cas aas C, 50
ixaxe e verificação ez vrojetos derinitivos
« Es 4 a Rae ! CU he E +
com area suserior a 10.000m2, exciuidas as é
reas destinadas a logradouros públicos e es que
. o) x tm x * q
sejam doadas ao lamiciípvio:
roer Dpuenera rc once cestrr se serras raros cas 04 75
| Y - quaisquer cutras obras não especificadas
| nesta tavela:
Ecr wo ou linear. ceconverenccascarcasucasas 0,34
VI - ilvaré pare construção:
a - resigêncial, com área de até TOP ,..ccsceneses 43,00
ea . + “ - ea ai
b - residencial, com área de Tim? a 100KZ,..sccra 215,00
c - residencial, com área de 10ln2? a 20002... 00... 430,00
- ..) E] fa * = o Em
à - residenciai, com área je 20lm2 a 300m?...essce 650,00
e - resigêncial, con área acima de 300m2 - por m2. 4,00
É - comercial - por Deere care ore ento sta 1,00
& bd ixdustrial -— por De cercorner ese sor suas caes 1,00
VII - álvera para deszendbramzento ou desdovrsmento
: a . * - ” " + ”; -
| de imovel, exceptuando-se as áreas úocadas
k ao iunicípvio - por Dissecesersasscccesecos 0,25
VIII - Concessão de "abite-se" acixa de 7Om2 de
área construída. cecssecesrescrsocorcconasos 110,00
Y , Mo - + a nal >
IX - Concessão de número para edificações acixa
E band gia SO he ” o em Ls PRA Rs
Ce ; QRO qe area CONSTTULÁD conceonencerccuasoe Ly
o, " mo
= contimnme as Íis. 7 =
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Ta
Mr a
ARILSO 78 - Nes ampliações prevalecerá para efeito de céálcu
io a soma da área existente comu a Érea que se pretende aupliar,
desde que a construção da área existente tenia sião executadas a
uenos de va ano,
VE lda Eeadro Da
ARTIGO Of — 4 Taxa de Licença para Escavação e Retiruda de
saterial do Subsclo de que tratar os artigos 205 e 207, da Lei wu
nicipal nê 1,301, de 16 de dezenbro de 1.975, será cobrada a ra
zão de Cz$ 620,00 (seiscentos e vinte cruzados),
Pe q ps qa,
aSLIGO S2 — à Taxa de Apreensão e Depósito Ge que trata o
ertigo cc2, da Lei lunicipal nº 1.301, da 16 às Cezeulro às iST5,
será cobrada de acordo com & seguinte tabela
e.
| a - animais de grande porte.cesvecases 103,00 4,50 p/caveça
| b - aniúais ie pequeno POTVE evescssos 36,006 &,283 p/cabeça
- ms - » - " “a ES em am
| 16) sífuios IBPULSLCNAGOS à MAC. ess. 36,00 2,20
| ã feitos de tração animal...cccses 103,00 4,30
| yolBulos & MOGOr. ccescesanerereco 150,00 4,30
| da 7X ic CÍCLAD. cecescerssoressreccsaes 52,00 2,20
E ercadcrias - vor quilo, cescsscene 7,00 2,20
A ARTIGO 10 - à Taxa de Matrícula e Vacinação de Cães de que
vravarm os artizos 223 e 228, ia Lei municipal nº 1,301, de 16 de
1, Gezenbro de 1.975, será cobrada de acordão Coui a seguinte tavela:
ar Lo
a = MELPÍCULG comecrrsacreces sense css ra sacas 22,00
Db - VACINAÇÃO. cocorscecerccarrres cesso sascens cosa peio custo
AtIIGC 11 - à Taxa de Conservação de Esiralas Je Rodagem
de que trata o $ 2£, do artigo 233, da Lei Xunicipal nt Le5C1, de
ló de dezenvro de 1,975, será cobrada de acorão com a seguinte ta
bela:
Vo . . sa. ” - - | 4
a - à Taxa mínina incidente sobre caia inóvel será
tia iuvortancia DCersscorcecanssr reste esa s era 86,00
as R Ê Rare de
o 3 2º, do artigo 233, da Lei mi
975, na imvoriância de Gzg £
aga em uma só parcela.
St y
Ç
rigor
+m
ANTISC 13 - às Taxas de Inuzação, Zxumação, Transierônci
Construção e Concessão Ge Seyulturas às que iraiau os artigos 23
e 242, àa Lei iiunicipel nº 1.301, de 16 de Gezendro de 1.975, s
rá cobraús de acordo cou a seguinte tabela:
Il - Inunação eu sepuliura rasa:
KR
EM
NOS crer a ran una usas 65,00
8 - à aúuito, vor
continua às fls. 8 =
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CGC 46 634 606/0001.80
DvD - de iniante, Dor 3 DOS cuunonora cura cusuose 30,00
II - inumação em carneiro:
a - de aduito, por 5 EDOS soon ne cerou sa cases rses 86,00
- de iríente, por 3 ANOS vero consensos sorte, 43,00
III - frorrogação ds prazo de sepultura ou carmmeiro:
& - por 5 MOS ccrsncerenersns san o canon sra sanar da 150,00
IY — Concessão de Sezulturas:
no
a - Ferpétua, Ro” wetro GUALVAÃO, csvocesercaasercesas 215,00
t ed lemporaria, por 5 PROS concorrer oras ataca secas 65,00
a
V - Exumações:
& - antes 4e vencido o prazo regulamentar je deconpo
COCO VCR LC rena ra ae e aaa sore no da 130,00
b -/apóy vencido o prazo regulamentar je decomposição 55,00
Yi Miversos:
4
3 mMAbervura de seyultura, carneiro, jasigo ou mauso
-* * - em ema So a
| deu perpétuo para nova inumação. ccsescensestaso, 36,00
- transferência, entrada e retirada de ossada no ce
DÍVEDIO, erernorsrcenera rare rena recerc e reseraaei, 3 |) Õ
tas
4 E
“+
Q
Cc - remoção de ossada no interior do ceuitério...ccsa.
VIiI - licença para construção de túzulos:
iexa pasa no ato Ja expedição da licença:
a - túmulos de alvenaria ou CÍMENto. cecesscasenescosa 30,00
db - túmulos de márxore, alabastro e material semelhan
DSrrcenanne snsc ansora reune crs seres esessssenares, 55,00
ATTICO 14 —- à axa de Expediente de que tratau os artigo
etá e 245, Ja Lei lunicigal nê 1.301, de 16 de dezeubro ge 1.975,
sera cobrada de acorão coz a seguinte tabela;
“
I - Petições, requerimentos, recursos, memoriais
“a < + Ed bd + " = “a “ s = a
Cirigiãos aos ôrgaos cu iutoriiades sunicipais 23,00
Ai e. ATESTADOS enncrstrnanaes re censarasrsecarendcs 43,00
E Mad
Lil - Certidões:
2 COMUNS e corner rue seas er runas ess ones sera resa 43,00
D - cui narrativa, por LVllio coserrccessentoscesesaro 65,006
C - ve recibos cu de segundas VÁDS cosuesasencrearsos 43,00
Q — ie MUPONTOS ensescoceseccrcssre resorts rsartresas 43,00
- bo) 14%
= continua as fls. 9a=
]
1
1 y
|
Prefeitura Municipal de
eq PALÁCIO SO DEE em
47 CGC 46 634 608/0001-80
IV — Desentrenhamento é Pestituição de papéis,
Y - Busca de papéis Erquivados cu parados:
Led
eme ate UR Cdeceneceneesesernase masa sara sssararo
- Ce mais de 1 até 5 DOS ererreneresaerere asas
- Ce mais Gde 5 até zo Ode servente restar
reis de 20 até co VOS cornsase corar reenas
- de nais de 2C até 30 DOS ecran cera rcerasrons
— Ge Lais is 30 DO e cerere cansa rcrsasesca rasa.
HOMO cp
i
E
& - Natrícula anual (cnapa e CBLLCIDA) cessesssreaes
b - ms pe ão DO O e cerne esmo senna rasa NUS
Cc - IranóTerência de barracas e tabUlcirO. esreneas
EM truos de Tesponsaviligade e Tegisiro Ge qual
— JUST navureza, lavrados en iivros Eunlcisoais
N Jor pêzina ou Cação crsesenencese ressaca,
é
Y t bend Tsrxos ie Praça S ELTONETAÇÃO. seessrarersess
V Ii - Juncessões:
a da a “it Cas PE PINOS a e rt es rf
*— dO avo do Prefeiso vernitindo a exploração a tí
tulo precário de serviços qu atividades. ..eveses
E)
O - Ce Íavores, em virtude de Lei iunicipval sobre o
valor da CONCOSSAO e esseserenasersa ses as rasca,
ºC - de privilégio individual ou à empresa concedido
pelo Kunicípio, sobre o valor efetivo ou ari
PEÃO recorra ro crmrare neem eae ra arara aaa
à - Contrato cor o lúnicípio, sobre o valor ao
CORSTOLO. crennneessesanenesersransresasentso
&l - Frorrogação Je Prazo de contrato, cou o “und
+
cípio, sotrs o valor da PrOrTOgAÇÃO, cesersas
dll - Cópia autêntica de plantas arquivadas:
& - ex papél heliográfico, quando o original for em
- ? nd :
papéi opaco - até um Hero quadrado. cssserscres
Db - O excedente a 1,00n2 - vor 2? ou TVAÇÃO serves
e - qendo o original For Si papel vegesal - por m2
ui POÇÃO erre ererrerereran saca sn as cer s a SD
Alll - Cópia de plentes cadastrais contendo uza pro
bricdade:
a = não excedente ã ae erere rr rence ess aera tan,
b - excedente — POr Ce cecersarerecncerese casser,
- » - “A
= Cólvinua as fls. 10 =
Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 . LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
43,00
43,00
65,00
865,00
108,00
130,00
215,00
65,00
65,60
55,00
O fu
LOL OT,
us 2
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18,500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001.80
«10.
Pd
AIV - Zlania da cidaãe cu do Kunicípio:
& - à ciúade - em escala de 1:5.000... .vesercceses 65,00
b - do Kunicívio - ex escala de 1:5.000. ceoscorccees 55,00
AY - Certidões de qualquer natureza não especifi
cadas neste ou eu ouro tÍGBUIO. ceccsvesecass 43,00
RYI - missão de 19 e/ou 24 via de recibos de ix
postos e taxas - vor Lolbã. ccesssccsccrrcsso 3,00
“or
ARTIGO 15 - à laxa de Natrícula de Veículos não sotorizados
ve que tratar os articos 246 e 247, da Lei sunicipel nº 1,301, de
ló de dezenvro de 1.975, será cobrada de acordo com a seguinte ta
bela:
I - Veículo de tração animal...cccsccrecssceseras 205,00
Ii - 3icicleta de uso Beralevevcnvesecssorcasunse 35,00
acido 16 - à Texa ie Fomecimento de Áxua de que tratan os
extigos 220 e 270, de Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezenhro
de YZ.SSAA dem couo as despesas processuais e despesas de serviços
sefão/ baias de acorão cou a sezuinie Savela:
O « . - *
' jiexa Ce Consulo de Árxuas
i-fara residencias varticulares:
| / a-rarte fixa (consunç mínimo) 2003. ..csencaa 30,00
b=ixcesso (co que exceile ao limite acina) o
MSecencocors ones ecos son acan ans ser ora ca 3,400
2-Fara prédio comerciais:
ES a em te a ” ser = em Ea * PTOS
a-rarite Lixa (consumo minimo) 3003... cesccsesu 50,05
” j f a me Sua a 1ºr Y
dmikcesso (Oo que excede ao linite acima) G
ENE 3,40
ZTE DCD REC LCA VOCAL | sy
q 3-Fara prédios indústriais:
pe, PS * Ea À Ma, Ei] sm
a-Farie fixa (consumo uiínino) 400J.esecsesse 120,00
D=ixcesso (o que excede ao limite acixa) q
Decos res orcs once suar ss sanada. 3,40
ii - Jespesas processuais de:
a-teubertura por Inita de pagamento ou gor
estar CAOLCCLALDo cccscescccerencrosacc asa sa 52,00
o a R E
cancelamento ou vransferencia. ccoerscconsas 15,00
III - Despesas de serviços
» “e * Ed “ 2”
a-Li zação VC EBD creno nes oro aerea ua Ti çÕO
b-Linveua ús PANBÍ escores ceras converso cass 25,00
CmAferição Je DÍÚFCRCLIO. conscorcreccosaveus 12,00
Substituição ou recolocação de nidrquetro. 12,00
- a a
= continua as Íl8, Ii =
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sil.
e-derviços AIVELTOS. oossesnanese saca seco coca. 55, 0,0:
RRIIGO 17 - às cons iruções de prédios residênciais com área
de até 70,00m2 (setenta meiros quadrados), ficam isentas do pega
mento vas desvesas de serviço de ligação de agua de que vrata 8
alínea "a!!, do inciso III, ão artigo enterior desta Lei.
ARTIGO 10 - à Taxa de Esgótos Sanitários de que traian os
tigos 273 e 275, da Lei hiuicival nº 1, 302, de ló de Jezendro
de 1.975, vei couo as despesas de serviços serão cobradas de acor
do com a seguinte tabela:
Li-— Erédios residenciais. esessscrressescrcarercsco 3,00
II - Prédios COUCTCLALS. cconsraccera cs re rentantaass 23,00
III - régios in indústriais..ccervecencaseronesereraess 32,00
| /Sespesas de sem viços:
B-Lisação ie CBHÕÔLO cessesorsenssorcescsacccanas 58,00
“ |o-Linpeza de Panel esessercosnesossssacartcasas 53,00
ARTIGO IS - às construções de prédios residênciais com área
Pe até 70,00m2 (setenta metros quadrados) js Íicai lsentas ão vaga
mento dus despesas je serviço de ligação le esgôto ds que svrata O
earvigo anterior desta Lei.
aRTISC cO - Qualquer serviço exe utado eu ruas, rraçes e ave
niãas pavinentades con asfalto havera una taxa corresponiente &
inportancia de Cab 105,00 (cento e cinco cruzados), por metro gua
draão de asfalto obstruíão que será cobrado do int veressado que re
querer a realização de um dos serviços de que tratan os artigos
16 e 18, da presente Lei,
Carma dam
AITLG 2) > Us oeúefícios estabelecidos velos artizos 17 e
1%, desta Lei, serao concedidos sos interesssios neciante requeri
Jernto srova ds que se enguandran dentro des exixências da pre
sente Legislação.
ARTIGO 22 - À Tuxa de Serviços Urbanos de que tratam os er
tigos 295 e 287, da Lei lHunicipai nf às:01, de lô Ge dezentro de
| 1.575, será cobrada de ecorão con a seguinte tabela:
I - Imóveis construídos por metro linear:
& - primeira LCDDe cesar esa re ont s as ss casa tau 20,00
Db —- SCgUNÃa ZONB.scescocecccerereserecrecnsasreses 13,90
C - jerceira LONCo converse roses asas ava sa ss 7,00
ã —- quarta CONBs ccnercnar oo nanda osasco sena os 3,20
II - Imóveis não construídos ver xeiro linear:
o me primeira ZONDo cessar nu aerea no ra oaa soa a, 22,00
0 Sssundo COND ceneronero nar pan or santo nara 11,06
Co — QeLr VA LONDe corvo cuca na oe raca so rasas as 6,00
= continua às Íise ie
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sil.
À - quarta ZLONB score re oo dc o Usos, 3, 0,6]
ANTIS 23 - Nos exercícios subsequentes, ai aruaimente até 31
de iszenhro, por Decreto, o Executivo procederá a correção dos va
lores constantes desta Lei, aplicando-se o coeliciente de atuali
zeção dus Cbhrigações do Tesouro Nacionel - CTB.
ARTISO 24 —- Esta Lei entrará ex vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 18% de janeiro de
ARTIGO 25 - Revogar-se as dispcsições en contrário.
Prefeitura do kunicívio de mjai lista, 1º Ge dezem
bro de 1,966.
rir rires
rrefeito
“o. 1a s o rpe “4 ” tata, + : hd ray “x
Publicada na Secretaria da rreleijvura iegistrada as Íls, ,+ &O
lunicipal e afixada por edital no lu iivro de degisiro de leis
gar ãe costule, nesta iAiBZeZDHZHz Nº liçmmes TT ET ação
Laranjal Paulista, 1º/dezentro/1.906. Laranjal À Paulista, 011236,
Au he cube DU AM
laria Candida xigliani Cam
pana-Vficial Aduinistrate

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