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norma nº 2615/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2008
Date 2008-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.18, DO ANEXO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.615, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008
Dispõe sobre a Contratação de Docentes 
por Prazo Determinado, nos termos do artigo 37, 
IX, da Constituição Federal e art.18, do Anexo 
IX, da Lei Complementar nº 085/2007, e dá 
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso 
de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e 
eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei:
ARTIGO 1o – Fica a Administração Municipal autorizada a contratar 
docentes, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público e, depois de esgotadas todas as possibilidades previstas no “caput”, do 
art.18 da Lei Complementar nº085/2007.
ARTIGO 2o – Os critérios de classificação dos docentes far-se-á nos 
termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art.18 do ESTATUTO DO MAGISTÉRIO 
(Anexo IX, da LC 085/07).
ARTIGO 3º - Esgotada a lista classificatória, nos termos do inciso I, do 
parágrafo 1º, do art.18 do ESTATUTO e, persistindo a necessidade de 
contratação de docentes, fica a Administração, através da Secretaria Municipal 
da Educação, autorizada a realizar processo seletivo, cujos critérios de 
classificação são os seguintes:
I – Curso de pós-graduação, na área de educação ou de 
ensino, a nível de doutorado, mestrado ou especialização, 
apresentando o Certificado devidamente registrado;
II – Habilitação específica de grau superior, a nível de 
graduação, com Diploma registrado;
III – Habilitação específica de ensino médio ou curso 
equivalente, mediante respectivo documento legal;
IV – Maior tempo de serviço no Magistério Municipal;
V – Maior tempo de serviço no Magistério;
VI – Curso de aperfeiçoamento ou atualização, de 20 horas 
de duração, no mínimo, na área de formação ou de 
atuação.
ARTIGO 4º - As contratações serão feitas com observância da dotação 
orçamentária e prévia autorização do Executivo.
ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
 Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, 
nesta data. Encadernada sob fls. 001 e 002 , no Volume de Leis nº 27. Laranjal 
Paulista, 11 de fevereiro de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (002)

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