| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2008 |
| Date | 2008-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE DOCENTES POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.18, DO ANEXO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.615, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2008 Dispõe sobre a Contratação de Docentes por Prazo Determinado, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e art.18, do Anexo IX, da Lei Complementar nº 085/2007, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1o – Fica a Administração Municipal autorizada a contratar docentes, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e, depois de esgotadas todas as possibilidades previstas no “caput”, do art.18 da Lei Complementar nº085/2007. ARTIGO 2o – Os critérios de classificação dos docentes far-se-á nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art.18 do ESTATUTO DO MAGISTÉRIO (Anexo IX, da LC 085/07). ARTIGO 3º - Esgotada a lista classificatória, nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art.18 do ESTATUTO e, persistindo a necessidade de contratação de docentes, fica a Administração, através da Secretaria Municipal da Educação, autorizada a realizar processo seletivo, cujos critérios de classificação são os seguintes: I – Curso de pós-graduação, na área de educação ou de ensino, a nível de doutorado, mestrado ou especialização, apresentando o Certificado devidamente registrado; II – Habilitação específica de grau superior, a nível de graduação, com Diploma registrado; III – Habilitação específica de ensino médio ou curso equivalente, mediante respectivo documento legal; IV – Maior tempo de serviço no Magistério Municipal; V – Maior tempo de serviço no Magistério; VI – Curso de aperfeiçoamento ou atualização, de 20 horas de duração, no mínimo, na área de formação ou de atuação. ARTIGO 4º - As contratações serão feitas com observância da dotação orçamentária e prévia autorização do Executivo. ARTIGO 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 001 e 002 , no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 11 de fevereiro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (002)