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norma nº 2815/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2815 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.815, DE 06 DE JULHO DE 2010 
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 
2010 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU, e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2010, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de 
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária 
vigente, na seguinte atividade e dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$ 900.000,00
Fonte 1 – Tesouro ................................................................................ R$ 900.000,00
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo 
anterior, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), será coberto, conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos 
Tesouro, excesso de arrecadação a ser verificado no corrente exercício, conforme 
Anexo I.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal 
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 153, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 
06 de julho de 2010.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (153)
PREVISÃO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
EXERCÍCIO DE 2010
PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 R$ 41.550.000,00 
1 JANEIRO A MAIO 2010 R$ 17.748.465,34 
2 JUNHO A DEZEMBRO 2010 R$ - 
3 JANEIRO A MAIO 2009 R$ 15.712.499,94 
4 JUNHO A DEZEMBRO 2009 R$ 22.441.453,29 
5 TOTAL R$ 38.153.953,23 
38.429.548,23
CÁCULO DA TAXA DE INCREMENTO: 275.595,00 R$ 15.712.499,94 
38.153.953,23 R$ 22.441.453,29 
= 1o período de X2 X 100 = R$ 17.748.465,34 
1o período de X1 R$ 15.712.499,94 
= 112,96%
-
100% = 12,96%
ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE X1 x 
R$ 22.441.453,29 X 12,96% = R$ 2.907.877,33 
R$ 22.441.453,29 + R$ 2.907.877,33 = R$ 25.349.330,62 
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
PREVISÃO DA RECEITA PARA 2010 R$ 41.550.000,00 
MENOS
JANEIRO A MAIO R$ 17.748.465,34 
JUNHO A DEZEMBRO R$ 25.349.330,62 
R$ 43.097.795,96 
EXCESSO PROVÁVEL R$ 1.547.795,96 
LARANJAL PTA, 16 DE MAIO DE 2010.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

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