| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 200 |
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LEI Nº 2.815, DE 06 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2010 e dá outras providências. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU, e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2010, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010 e Lei Orçamentária vigente, na seguinte atividade e dotação orçamentária: ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2.016 – Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..R$ 900.000,00 Fonte 1 – Tesouro ................................................................................ R$ 900.000,00 Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR aberto no artigo anterior, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), será coberto, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Recursos Tesouro, excesso de arrecadação a ser verificado no corrente exercício, conforme Anexo I. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 06 de julho de 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 153, no Volume de Leis nº 29. Laranjal Paulista, 06 de julho de 2010. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (153) PREVISÃO PARA EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO DE 2010 PREVISÃO DA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2010 R$ 41.550.000,00 1 JANEIRO A MAIO 2010 R$ 17.748.465,34 2 JUNHO A DEZEMBRO 2010 R$ - 3 JANEIRO A MAIO 2009 R$ 15.712.499,94 4 JUNHO A DEZEMBRO 2009 R$ 22.441.453,29 5 TOTAL R$ 38.153.953,23 38.429.548,23 CÁCULO DA TAXA DE INCREMENTO: 275.595,00 R$ 15.712.499,94 38.153.953,23 R$ 22.441.453,29 = 1o período de X2 X 100 = R$ 17.748.465,34 1o período de X1 R$ 15.712.499,94 = 112,96% - 100% = 12,96% ARRECADAÇÃO DO 2o PERÍODO DE X1 x R$ 22.441.453,29 X 12,96% = R$ 2.907.877,33 R$ 22.441.453,29 + R$ 2.907.877,33 = R$ 25.349.330,62 DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISÃO DA RECEITA PARA 2010 R$ 41.550.000,00 MENOS JANEIRO A MAIO R$ 17.748.465,34 JUNHO A DEZEMBRO R$ 25.349.330,62 R$ 43.097.795,96 EXCESSO PROVÁVEL R$ 1.547.795,96 LARANJAL PTA, 16 DE MAIO DE 2010. HEITOR CAMARIN JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL