| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 1986 |
| Date | 1986-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2001 |
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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 48 634 606/0001-80 L2I Nº 1.580, DE 1º DE DESANBRO DE 1986 LEI Nº 1,500, DE 1º di Ubagbbio di Loco Dispõe sobre os prazos de vencimentos de Pributos linicipais e Já outras providências. Di, AIR FIRES DE CAKPOS, Frefeito do município de Laranjal Paulista, Estaio de Sao Zeuio, usando Cas atribuições ce meu car £o, faço saber que a Camara junicigal AFRCVCU e eu SANCICHO e Fal Era dad ends a WULSO a seguinte Juas ARTIGO 1€ - O 9 1% do artigo 27, da Lei Nunicipal a? 1.301, ie 16 de dezenbro de 1.575, passa à vigorar com a seguinte reda 3 1º —- O prazos para pagamento de prest tações serão os cons tantes ão aviso-reçcibo e vecairão sempre no 15% dia ãos neses se guintes: FL LVBREIRO, ABRIL, cURao, AFÉSTO, CUTUBRO e DESBNDRO.* LRTIGC Be - O 3 1º do artigo 26, da Lei Wunicipal n£ 1.302, se 16 de dezenbro de 1.975, passa & vigorar comu a seguinte reãa "3 1º - Cs prazos para pagemento de prestações serão cs cons tantes ão aviso-recibo e recairão sempre no 15º dia dos meses se guintes: MAIO, JULHO, SITEMNBRO e NUVAIDRO.* ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo seus efeitos & partir de 1º de janeiro de 1987. ARTIGO 4º - Revogan-se as disposições em contrário, espe cislmente a Lei liimicipal nº 1.575, de 5 tubro de 1,986. Prefeitura do Município de L ista, 1º de dezem pro de 1,856. . Frefeito slicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do Kunicipal e afixada por eúital no lu livro de Segisiro Ge Leis ãe costumes nesta data Dem =] AE Alo ==. se Ee Teu ]lçTaTçãa lista, 1º/agzenbro/l. 986. larenjel Feulista, 011286. dade, [SEMA MRS E Lg él to karia Jenúiia iigiloni cam Secret: de Axpediente pana-Cíicias Aiminisírat.