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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 1580/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 1986
Date 1986-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE OS PRAZOS DE VENCIMENTOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2001

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Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 48 634 606/0001-80
L2I Nº 1.580, DE 1º DE DESANBRO DE 1986
LEI Nº 1,500, DE 1º di Ubagbbio di Loco
Dispõe sobre os prazos de
vencimentos de Pributos linicipais e
Já outras providências.
Di, AIR FIRES DE CAKPOS, Frefeito do município de Laranjal
Paulista, Estaio de Sao Zeuio, usando Cas atribuições ce meu car
£o, faço saber que a Camara junicigal AFRCVCU e eu SANCICHO e Fal
Era dad ends a
WULSO a seguinte Juas
ARTIGO 1€ - O 9 1% do artigo 27, da Lei Nunicipal a? 1.301,
ie 16 de dezenbro de 1.575, passa à vigorar com a seguinte reda
3 1º —- O prazos para pagamento de prest tações serão os cons
tantes ão aviso-reçcibo e vecairão sempre no 15% dia ãos neses se
guintes: FL LVBREIRO, ABRIL, cURao, AFÉSTO, CUTUBRO e DESBNDRO.*
LRTIGC Be - O 3 1º do artigo 26, da Lei Wunicipal n£ 1.302,
se 16 de dezenbro de 1.975, passa & vigorar comu a seguinte reãa
"3 1º - Cs prazos para pagemento de prestações serão cs cons
tantes ão aviso-recibo e recairão sempre no 15º dia dos meses se
guintes: MAIO, JULHO, SITEMNBRO e NUVAIDRO.*
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo seus efeitos & partir de 1º de janeiro de 1987.
ARTIGO 4º - Revogan-se as disposições em contrário, espe
cislmente a Lei liimicipal nº 1.575, de 5 tubro de 1,986.
Prefeitura do Município de L ista, 1º de dezem
pro de 1,856. .
Frefeito
slicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. , do
Kunicipal e afixada por eúital no lu livro de Segisiro Ge Leis
ãe costumes nesta data Dem =] AE Alo ==. se Ee Teu ]lçTaTçãa
lista, 1º/agzenbro/l. 986. larenjel Feulista, 011286.
dade, [SEMA MRS
E
Lg él to karia Jenúiia iigiloni cam
Secret: de Axpediente pana-Cíicias Aiminisírat.

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