| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 1986 |
| Date | 1986-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEL PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2004 |
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“Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 608/0001-80 LEI Nº 1. 576» LE 28 DS OUTUBRO U3 1986 Dispõe sobre localização de imóvel para cálculo da Taxa de Servi ços Urbanos e dá outras providências. Bu, AIR FIRGS DZ CAMPOS, Prefeito do iunicípio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car go, faço saber que a Camara lunicipal APROVOU e eu SANCICNO e EROQ BULSC a seguinte L&l: ARTISC 1º - À localização do imóvel para fins de cálculo Taxa de Serviços Urbanos que se refere o artigo 287, da Lei lu nicipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1.975 (Código Tributário do Kunicípio), passa a ser a constante das plantas integrantes da presente Lei, ARTIGO 22 - Bsta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.987. ARTIGO 3º - Revogam-as as disposições em contrário, espe cialmente a lei dundolpad nº l. 1490, de 27 de novembro de 1.979. ne de 1.986. res PFrefeito Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fls. 50, do hkunicipal e afixada por edital no lu livro de Registro de leis gar de costume, nesta data-=e=ezezezo Dº ll === =E EDU Laranjal raulista, 28/gutubro/1.986.= Cficial Aduinistrativo