| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 1986 |
| Date | 1986-10-09 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 27 E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975. |
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-60 LEI Nº 1,575, DE O DE CUTUPRO DE 19865 IR Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 27 e Parágrafo 1º do Ar tigo 28, da Lei lunicipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1,975. CAROS, Prefeito do Município de Laranjal ti Du, AT? PIRES DE Paulista, Estado de Jão Paslo, ucanão Gas atribua ições de meu car go, faço saber que a Câmara lNunicipal APROVOU e eu SANCIQO e PROMULGO a seguinte Lai: ÁRTICO 18 - O Parázrafo 1º do Artigo o 27, da Lei Municipal nº 1.301, de 16 de dezembro de 1,975, passa a vigorer con a se guinte redação: "$ 18 - Os prazos pera pagamento das prestações | serão os constantes do aviso-recibo, que correspondera ac últim dia do mês previcto e o décimo dia útil do mês seguinte ARTIGO 2º — O Parágrafo 1º do Artigo 28, da Lei unicipal «301, de ló de dezembro de 1.975, passa à vigorar com a se inte redação: Na ” "$ 1º - Os prazos pera pagamento das prestações serão os que constarem do aviso-recito, que corresponderá ao último cia do mês previsto e o décimo Gia útil do mês seguinte," ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de . . ad Poa ARTIGO 4º - Revogan-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de ousubro = continua às fls. ? = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO CGC 46 634 606/0001 -80 20 de 1.986. Putlicada ne Secretaria da rrefei tura Registrada às fls. 49v. do Pas do Kunicipal e afixada por edital no lu Livro de Jegistro de Leis outubro/1.986,.=. Laranjal Paulista, 091086, q Ez” q - Jose Thome Cficial Administrativo