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norma nº 1575/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 1986
Date 1986-10-09
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 27 E PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 28, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.975.
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PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-60
LEI Nº 1,575, DE O DE CUTUPRO DE 19865
IR
Dá nova redação ao Parágrafo
1º do Artigo 27 e Parágrafo 1º do Ar
tigo 28, da Lei lunicipal nº 1.301,
de 16 de dezembro de 1,975.
CAROS, Prefeito do Município de Laranjal
ti
Du, AT? PIRES DE
Paulista, Estado de Jão Paslo, ucanão Gas atribua ições de meu car
go, faço saber que a Câmara lNunicipal APROVOU e eu SANCIQO e
PROMULGO a seguinte Lai:
ÁRTICO 18 - O Parázrafo 1º do Artigo o 27, da Lei Municipal
nº 1.301, de 16 de dezembro de 1,975, passa a vigorer con a se
guinte redação:
"$ 18 - Os prazos pera pagamento das prestações | serão os
constantes do aviso-recibo, que correspondera ac últim dia do
mês previcto e o décimo dia útil do mês seguinte
ARTIGO 2º — O Parágrafo 1º do Artigo 28, da Lei unicipal
«301, de ló de dezembro de 1.975, passa à vigorar com a se
inte redação:
Na
” "$ 1º - Os prazos pera pagamento das prestações serão os
que constarem do aviso-recito, que corresponderá ao último cia
do mês previsto e o décimo Gia útil do mês seguinte,"
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de
. . ad Poa
ARTIGO 4º - Revogan-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 9 de ousubro
= continua às fls. ? =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
CGC 46 634 606/0001 -80
20
de 1.986.
Putlicada ne Secretaria da rrefei tura Registrada às fls. 49v. do
Pas
do
Kunicipal e afixada por edital no lu Livro de Jegistro de Leis
outubro/1.986,.=. Laranjal Paulista, 091086,
q
Ez” q -
Jose Thome
Cficial Administrativo

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