| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 1986 |
| Date | 1986-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL LUÍZA ARRUDA NO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA. |
| native_id | 2006 |
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FONE (0152) 83-2410 - CEP LEI Nº 1,574 Aa 80, faço sater que a MULGO te LIT: Canere iunicipal APROV Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 608/0001-80 29 DE SETEMBRO DE 1086 Dispõe sobre a integração da Biblioteca Pública mniciosl "LUTZA ARRUDA" no Sistema de Bibliotecas Pú blicas de Estado de São Paulo e eria a Comissão lunicipal de Biblioteca, Eu, AIR PIRES DE CAOS, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car OVOU e eu SANCICNO e PRO 2 segyin dit ANTIGO 1º = À Biblioteca Pública sunicipal NICIZA ARRUDA! anjal Pavulicia, crisãa pelo DECRETO-IZI nº 19, de 10 de fe àe 1.941, passa a fazer parte integrante do Sistemas de Bi ecas Públicas do Nstado de São Paulo, de acordo com O Decre dual nº 23,235, de 23 de agôsto de 1,985. RTIGO 2º É criada a Comissão Municipal de Biblioteca a ompetirá: a) - propor ao Prefeito dotação anual destinada À Biblicte CE: b) - determinar, dentro dos limites orçamentários, os gas tos específicos da Biblioteca; ) — administrar eventuais fundos provenienves de doações; d) - estabelecer com a administração responsável pela Bi blioteca as metes € SUCS LILVPelTIAZ es administ ha PRECENA £L rati e) — por e opinar sobre a celebração de convênios e de contratos relzcionados & Biblioteca crie runicipale ARTIGO 3º —- À Comissãc Municipal de Biblioteca seré fomesda o” e (11) representantes da coletividade, ) represen sendo ou e vanves de estabelecimentos de ensino, dois (02) representantes de associações civis culturais, âcis (02) indicados ve.au Camara dos iSs 2 = Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO 10 DE QUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO CGC 46 634 606/0001.60 o. Vereadores, dois (02) indicados pelo Prefeito e o Bibliote cário pertencente à Biblioteca Pública Municipal, dentre os quais será escolhido pelo Prefeito o Presidente e o seu Vice a pertir da Lista tríplice encaminhada pelos onze (11) indicados, 9 1º - Os diretores dos estabelecimentos de ensino, de to dos os níveis, convidados pelo Prefeito, escolherão oito (08) no mes, sendo os quatro (04) primeiros titulares e os outros, suplen tes, 92º - Os presidentes das associações civis culturais, cen vidados pelo Prefeito indicarão quatro (04) nomes, sendo os dois (02) primeiros os titulares e os outros suplentes. 3 3º - À Câmara dos Vereadores indicará dois (02) titulares e dois (02) suplentes para comporem a Comissão, cabendo ao Prefei so a indicaçac de dois (02) titulares e dois (02) suplentes. ARTIGO 4º - Se não houver indicações para a Comissão sunici E pal de Biblioteca por parte dos estabelecimentos de ensino e das rg entidades culturais, caberá à Câmara dos Vereadores indicar os n mes até completar o quadro previsto no artigo 3º, desta Lei, ANTIGO 5º - À indicação e a posse doz membros da Comissão . . « nd 4 N Municipal! de Biblioteca deverão ser efetusdas até 30 (trinta) de cada gestão, cuja duração é de dois (02) anos, ASTIGO 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setem bro de 1,985, continua às fls, 3= H “Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista PALÁCIO to DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 FONE (0152) 83-24t0 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO CGC 46 634 606/0001-80 o3e Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fis, 49, do Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis gar de costume, nest a dataç=o TeTeçãoão. nº Masessmememmeme=emem, Larenjal Paulista, 29/s cm José Thomé = LAN , . , . . . necretario de pediente Oficial Administrativo