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norma nº 1574/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1574 / 1986
Date 1986-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL LUÍZA ARRUDA NO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE BIBLIOTECA.
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FONE (0152) 83-2410 - CEP
LEI Nº 1,574
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80, faço sater que
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MULGO te LIT:
Canere iunicipal APROV
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 608/0001-80
29 DE SETEMBRO DE 1086
Dispõe sobre a integração da
Biblioteca Pública mniciosl "LUTZA
ARRUDA" no Sistema de Bibliotecas Pú
blicas de Estado de São Paulo e eria
a Comissão lunicipal de Biblioteca,
Eu, AIR PIRES DE CAOS, Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu car
OVOU e eu SANCICNO e PRO
2 segyin dit
ANTIGO 1º = À Biblioteca Pública sunicipal NICIZA ARRUDA!
anjal Pavulicia, crisãa pelo DECRETO-IZI nº 19, de 10 de fe
àe 1.941, passa a fazer parte integrante do Sistemas de Bi
ecas Públicas do Nstado de São Paulo, de acordo com O Decre
dual nº 23,235, de 23 de agôsto de 1,985.
RTIGO 2º É criada a Comissão Municipal de Biblioteca a
ompetirá:
a) - propor ao Prefeito dotação anual destinada À Biblicte
CE:
b) - determinar, dentro dos limites orçamentários, os gas
tos específicos da Biblioteca;
) — administrar eventuais fundos provenienves de doações;
d) - estabelecer com a administração responsável pela Bi
blioteca as metes €
SUCS LILVPelTIAZ
es administ
ha
PRECENA £L
rati
e) — por e opinar sobre a celebração de convênios e de
contratos relzcionados & Biblioteca crie runicipale
ARTIGO 3º —- À Comissãc Municipal de Biblioteca seré fomesda
o” e (11) representantes da coletividade, ) represen
sendo ou
e
vanves de estabelecimentos de ensino, dois (02) representantes de
associações civis culturais, âcis (02) indicados ve.au Camara dos
iSs 2 =
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO 10 DE QUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-2410 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E, S. PAULO
CGC 46 634 606/0001.60
o.
Vereadores, dois (02) indicados pelo Prefeito e o Bibliote
cário pertencente à Biblioteca Pública Municipal, dentre os quais
será escolhido pelo Prefeito o Presidente e o seu Vice a pertir
da Lista tríplice encaminhada pelos onze (11) indicados,
9 1º - Os diretores dos estabelecimentos de ensino, de to
dos os níveis, convidados pelo Prefeito, escolherão oito (08) no
mes, sendo os quatro (04) primeiros titulares e os outros, suplen
tes,
92º - Os presidentes das associações civis culturais, cen
vidados pelo Prefeito indicarão quatro (04) nomes, sendo os dois
(02) primeiros os titulares e os outros suplentes.
3 3º - À Câmara dos Vereadores indicará dois (02) titulares
e dois (02) suplentes para comporem a Comissão, cabendo ao Prefei
so a indicaçac de dois (02) titulares e dois (02) suplentes.
ARTIGO 4º - Se não houver indicações para a Comissão sunici
E
pal de Biblioteca por parte dos estabelecimentos de ensino e das
rg
entidades culturais, caberá à Câmara dos Vereadores indicar os n
mes até completar o quadro previsto no artigo 3º, desta Lei,
ANTIGO 5º - À indicação e a posse doz membros da Comissão
. . « nd 4 N
Municipal! de Biblioteca deverão ser efetusdas até 30 (trinta)
de cada gestão, cuja duração é de dois (02) anos,
ASTIGO 6º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de setem
bro de 1,985,
continua às fls, 3=
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“Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
PALÁCIO to DE OUTUBRO — PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200
FONE (0152) 83-24t0 - CEP 18.500 - LARANJAL PAULISTA - E. S. PAULO
CGC 46 634 606/0001-80
o3e
Publicada na Secretaria da Prefeitura Registrada às fis, 49, do
Municipal e afixada por edital no lu Livro de Registro de Leis
gar de costume, nest a dataç=o TeTeçãoão. nº Masessmememmeme=emem,
Larenjal Paulista, 29/s
cm
José Thomé
= LAN , . , . . .
necretario de pediente Oficial Administrativo

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